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21 de outubro de 2014
Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente Editar Foto
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TSE - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral ED-ED-REspe 35486 SP (TSE)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ARTIGO 350 DO CE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO ALEGADA. NÃO CONHECIMENTO.HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A oposição dos embargos declaratórios pressupõe a observância dos requisitos dispostos no artigo 275 do Código Eleitoral , quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de indicação nas razões do recurso integrativo de qualquer dessas hipóteses impõe o não conhecimento. 2. Habeas corpus concedido de ofício para extinguir a punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente do Estado. 3. O acórdão confirmatório da condenação não é março interruptivo da prescrição. Precedente. 4. Embargos de declaração não conhecidos e habeas corpus concedido de ofício para extinguir a punibilidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1023429 SP 2008/0011683-7 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram. III - Na espécie, redimensionada a reprimenda para 01 (um) ano de reclusão pelo e. Tribunal a quo, e transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a publicação da sentença condenatória (12/02/2004) e a presente data - julgamento do apelo nobre, é forçoso reconhecer que está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (na modalidade intercorrente), ex vi dos artigos 107 , inciso IV e 109 , inciso V , ambos do Código Penal . Recurso provido. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105399 RS 2008/0254476-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Na espécie, acertado o decreto condenatório que fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do recorrido (Precedentes). II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). III - Dessarte, redimensionada a reprimenda para 1 (um) ano de reclusão, e transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da sentença condenatória (12/09/2007) e a presente data - julgamento do apelo nobre, é forçoso reconhecer que está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (na modalidade intercorrente), ex vi dos arts. artigos 107 , inciso IV e 109 , inciso V e 115 , ambos do Código Penal . Recurso parcialmente provido, para restabelecer a dosimetria fixada na r. sentença condenatória, excetuando-se a aplicação da reincidência, que não se operou, no caso. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

STM - EMBARGOS (FO) EMB(FO) 54920077110011 DF 0000005-49.2007.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: EMENTA: EMBARGOS. ENTORPECENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. - Civil condenado por receptação de motor roubado em área de AdministraçãoMilitar. - Prescrição retroativa nos moldes do Direito Penal Comum, adotando comotermo inicial a época em que os fatos ocorreram e final a data de recebimento dadenúncia (art. 110 , § 2º , Código Penal ). - Inteligência do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VI e § 1º,e 133, todos do Código Penal Militar .ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

Encontrado em: PRETENSÃO PUNITIVA, PENA "IN CONCRETO". MENORIDADE AGENTE. REDUÇÃO PRAZO PRESCRIÇÃO METADE. IMPEDIMENTO... DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS (FO) EMB(FO) 54920077110011... SIMILAR. STM, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR OFICIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 136993 SP 2009/0098371-3 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 298, PRIMEIRA PARTE, E 304, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EMANDAMENTO E TRANSAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE DELITO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE.RECONHECIMENTO. I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem serconsiderados como maus antecedentes, para fins de exacerbação dapena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial decumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e doPretório Excelso). II - Outrossim, a transação penal aceita por suposto autor deinfração não importará na aplicação da pena-base acima do mínimolegal em razão de maus antecedentes, mormente quando realizada emrazão de fato posterior ao objeto do presente writ (Precedentes). III - Na hipótese, verifica-se que a r. decisão objurgada carece, nafixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindívelquanto ao aumento de pena em razão dos maus antecedentes dopaciente. IV - Não obstante, há fundamentação concreta para elevar a pena-baseacima do mínimo legal no que tange à culpabilidade acentuada dopaciente. V - Redimensionada a reprimenda para 01 (um) ano e 02 (dois) mesesde reclusão, e transcorrido lapso temporal superior a quatro anosentre a publicação da sentença condenatória (11/07/2001) e otrânsito em julgado da condenação, forçoso reconhecer que estáextinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (namodalidade retroativa), ex vi dos artigos 107 , inciso IV e 109 ,inciso V , ambos do Código Penal .Ordem concedida para redimensionar a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e, por conseguinte, extinguir apunibilidade do delito em razão do advento da prescrição dapretensão punitiva na modalidade retroativa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104153 PR 2008/0278636-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso). II - "A jurisprudência do STF ( cf . RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T., Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T., 6.3.07, Levandowski, DJ 23.03.07), dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada"esfera de vigilância da vítima"e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da"res furtiva", ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata"( cf . HC 89958/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27/04/2007). III - De outro lado, a pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). IV - Na espécie, redimensionada a reprimenda para 2 (dois) anos de reclusão, e transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a publicação da sentença condenatória (17/02/2005) e a presente data - julgamento do apelo nobre, é forçoso reconhecer que está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (na modalidade intercorrente), ex vi dos arts. artigos 107 , inciso IV e 109 , inciso V , ambos do Código Penal . Recurso provido. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício pelo advento da prescrição da pretensão punitiva

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112336 DF 2009/0018882-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI Nº 2.252 /54. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE PERIGO. ABSOLVIÇÃO. ANTERIOR INOCÊNCIA MORAL DO MENOR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - O crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252 /54 é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor (Precedentes). II - No entanto, a anterior inocência moral do menor se presume iuris tantum como pressuposto fático do tipo. Quem já foi corrompido não pode ser vítima do delito sob exame (Precedentes). III - In casu, conforme reconhecido tanto na r. sentença condenatória quanto no v. acórdão guerreado, um dos menores participantes do fato delituoso já contava com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, inclusive com aplicação de medida de semi-liberdade. Evidenciado, portanto, que este menor já era corrompido, não se verifica a prática do delito previsto no art. 1º da Lei nº 2.252 /54 quanto a ele. IV - Todavia, relativamente ao outro menor participante da conduta criminosa em questão, não consta dos autos qualquer registro de seu envolvimento em atos infracionais anteriores, não demonstrado, portanto, que à época do fato, estivesse corrompido. Ressalte-se, ainda, que o modus operandi não constitui prova cabal de corrupção do menor. Assim, é de rigor a condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 1º da Lei nº 2.252 /54 em relação a um dos menores. V - Na espécie, condenado o recorrido como incurso no art. 1º da Lei nº 2.252 /54, em 01 (um) ano de reclusão, o lapso da prescrição é de 04 (quatro) anos, reduzido, entretanto, a 02 (dois) anos, em obediência ao comando do art. 115 do CP . Dessa forma, transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre a publicação em cartório da sentença condenatória (11/01/2007 - fl. 146) e a presente data - julgamento do apelo nobre, é forçoso reconhecer que está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (na modalidade intercorrente), ex vi dos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso V e 115 , todos do Código Penal . Recurso provido para condenar o recorrido como incurso no art. 1º da Lei nº 2.252 /54, à pena total de 01 (um) ano de reclusão. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício pelo advento da prescrição da pretensão punitiva...

STJ - HABEAS CORPUS HC 111710 MT 2008/0164448-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. Se a pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos e não excede a quatro, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, visto que entre os marcos interruptivos transcorreu lapso temporal maior que oito anos (artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso IV , e 110 , § 1º , todos do CP ). Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

TJ-PE - Apelação APL 257372320018170001 PE 0025737-23.2001.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE PRELIMINAR ACATADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. I-A Sentença condenatória está incluída no rol das causas interruptivas da prescrição (art. 117 , IV , do CP ). II-Decorrido o lapso temporal de quatro anos entre a data do recebimento da Denúncia (10.09.2001) e a publicação da Sentença condenatória (17/09/2007), é de se reconhecer, a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, tendo em vista a pena de 1 (um) ano de reclusão, transitada em julgado para a Acusação. III-Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do Art. 107 , inciso IV , do Código Penal , c/c o art. 61 , do CPP . IV-Preliminar acatada. Decisão Unânime.

Encontrado em: DA PRETENSÃO PUNITIVA,(ART 107 , IV , DO CP ), NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA. 3ª Câmara Criminal 07...UNANIMEMENTE, EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, ANTE A PRESCRIÇÃO

TJ-DF - APR APR 137018820078070009 DF 0013701-88.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: PENAL. ART. 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL . PRAZO DA PRESCRIÇÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. 1. TRANSCORRIDO PRAZO SUFICIENTE PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVE SER DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

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