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31 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11339 RS 2005.71.00.011339-8 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ADITAMENTO DE DECLARAÇÃO. - Se a autoridade analisou o pedido, que restou indeferido, não há fundamento jurídico que justifique a concessão de segurança para que o impetrante, servidor público, preste novas declarações para tratar de fatos que entende não bem esclarecidos.

Encontrado em: ADITAMENTO. OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO. IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PROVA, CIENTIFICAÇÃO, INTERESSADO.... PÁGINA: 722 - 22/3/2006 MANDADO DE SEGURANÇA (MS). AGENTE DE POLÍCIA, PRESTAÇÃO, DECLARAÇÃO, DELEGACIA... DE POLÍCIA, SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, FATO. POSTERIORIDADE, PEDIDO,...

DJPE 04/04/2012 - Pág. 1501 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

COM PEDIDO DE ADITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL , para se fazer incluir o sobrenome HOLANDA... às fls. 30/34, posicionou-se favoravelmente ao pedido formulado. RELATADO. DECIDO. Trata, o presente... feito, de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1271295 RJ 2010/0013606-3 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. ADITAMENTO À INICIAL COM REPERCUSSÃO NO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor originalmente atribuído à causa, R$ 142.116,34, após o aditamento feito à inicial com o consentimento da parte adversa, foi reduzido para R$ 47.116,34, sobre o qual deverá incidir a verba honorária sucumbencial fixada em favor da ré. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco... Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 25/02/2011 - 25/2/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1271295 RJ 2010/0013606-3 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DESEGURO. ADITAMENTO À INICIAL COM REPERCUSSÃO NO VALOR DA CAUSA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Com a formulação do pedido de desistência em relação à pretensãoindenizatória pelo valor da retroescavadeira, equivalente a R$95.000,00, caberia ao magistrado proceder à devida adequação dovalor originariamente atribuído à causa, o qual foi utilizado comobase de cálculo dos honorários advocatícios. II - Ademais, em se tratando de improcedência do pedido inicial, afixação da verba honorária deve observar a regra de equidadeprevista no art. 20 , § 4º , do CPC , o que faz com que, no caso, o seuarbitramento pela sentença em 10% sobre o valor da causa -aproximadamente R$ - não possa ser considerado irrisório.Ao contrário, cumpre a função de remunerar adequadamente o trabalhodesenvolvido pelo procurador da recorrente sem onerar em demasia arecorrida.Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco... Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 06/05/2011 - 6/5/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1271295 RJ 2010/0013606-3 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 115857 MG 2008/0206191-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – LEI MARIA DA PENHA – HABEAS CORPUS – LESÕES CORPORAIS – ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA CAUTELAR REVOGADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU – PEDIDO PREJUDICADO – NULIDADE DO ADITAMENTO – ATO QUE DECORREU DE NOVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA – EXISTÊNCIA DE PRETÉRITAS AMEAÇAS DE MORTE ADVINDAS DO ACUSADO – INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MEDIANTE ANIMUS NECANDI – SUFICIÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO – PROVA CABAL EXIGÍVEL APENAS PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO – FALTA DE ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ADITAMENTO – INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO ANTES DAS REFORMAS) QUE JÁ SE DEU NO MOMENTO EM QUE O ADITAMENTO JÁ HAVIA SIDO APRESENTADO – CONFUSÃO COM A MUTATIO LIBELLI QUE DEVE SER AFASTADA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – VIOLÊNCIA QUE DECORREU, EM TESE, DO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTÃO EXISTENTE ENTRE AUTOR E VÍTIMA – PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal . 2. Sobrevinda a notícia de que o acusado, então denunciado por lesões corporais, vinha ameaçando a ofendida de morte antes dos fatos, mostra-se viável o aditamento da denúncia a fim de alterar a capitulação de sua conduta para aquela prevista no artigo 121 do Código Penal . 3. A existência de indícios mínimos sobre a suposta atuação mediante animus necandi do acusado é suficiente para autorizar o recebimento do aditamento, sendo que sua prova cabal somente se mostra necessária para eventual condenação. 4. A hipótese prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal (em sua redação original, vigente na época do aditamento da denúncia) é de mutatio libelli, isto é, se aplica apenas caso a possibilidade de nova definição jurídica do fato decorra de evidências colhidas durante a instrução. 5. In casu, o aditamento ocorreu antes que qualquer ato instrutório fosse realizado, motivo pelo qual mostrava-se despicienda a abertura de vista à defesa para se pronunciar a seu respeito, mas tão-somente sua intimação. 6. Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343 /2006 ( Lei Maria da Penha ), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima. 7. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada...

TJ-PR - 8170247 PR 817024-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença. Absolvição para o tráfico com consequente desclassificação para o delito de uso. Ex officio. Denúncia que narra conduta de tráfico. Ofensa ao princípio da correlação da denúncia com a sentença. Aditamento. Inocorrência. Preclusão. Art. 384 do Código de Processo Penal . Mutatio Libelli. Absolvição mantida, com afastamento da desclassificação. Pedido de absolvição quanto ao delito de uso. Ausência de interesse recursal e impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de apelação com mérito prejudicado e de ofício declarada a nulidade de parte do dispositivo da sentença. 1. Quando à denúncia falta a especificação no tocante a descrição do especial fim de agir para consumo pessoal ou a destinação para uso próprio, mesmo sendo o caso de nova definição jurídica do fato mais favorável ao réu (uso ao invés de tráfico), não pode o Juiz decidir nessa linha sem prévio aditamento do Ministério Público. 2. O prazo para este aditamento é de cinco (5) dias. Logo, no momento previsto pelo artigo 402, ou seja, no final da audiência, o Ministério Público deverá requerer a abertura do prazo de 5 dias para oferecer o aditamento, sob pena de não mais poder fazê-lo (AURY Lopes Jr. Direito Processual Penal e sua conformidade Constitucional. volume II. Lumen Juris. 2009. Rio de Janeiro.). 3. É nula a parte do dispositivo que, após absolver o apelante do crime de tráfico de drogas, desclassifica a conduta para o delito de uso, em nítida afronta ao princípio da correlação. 4. Se o pedido propugnado em recurso hostiliza o ato declarado nulo, incidentalmente carece de interesse recursal o apelante, bem como é impossível juridicamente desconstituir o ato declarado nulo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11058420105020000 1105-84.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O exame das alegações da executada, no sentido de que -não pode responder aos termos da presente demanda pelo fato de que cabe ao Estado de São Paulo arcar com eventuais ônus decorrentes do contrato que embasa os pedidos do autor, por força do próprio aditivo ao contrato de promessa de venda e compra de ações do capital social da FEPASA, celebrado entre o Estado de São Paulo e a União- , encontra óbice na Súmula 297/TST, face à ausência do necessário prequestionamento. Com efeito, o Colegiado de origem não se manifestou a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos. PENHORA. SUCESSÃO. 1. O Colegiado de origem registrou que não há falar -em impenhorabilidade de bens para prosseguimento da execução por meio de precatório ou devolução do numerário constrito, posto que àquela época os créditos pertenciam à extinta RFFSA, cuja natureza jurídica era de sociedade de economia mista-. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento cristalizado na OJ 343/SDI-I/TST (-É válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988 -) , restando ilesos os dispositivos constitucionais pertinentes apontados pela executada. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. APLICABILIDADE. 1. N ão há falar em violação direta do art. 37 , II , da Carta Política , porquanto tal dispositivo não versa sobre a matéria em debate, relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9494 /97. 2. Não socorre à executada a indigitada afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, trazida na minuta de agravo de instrumento, porquanto inovatória em relação ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 859745 SC 2006/0123709-8 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ("PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL."). CONTRADIÇÃO. 1. O acórdão embargado, após discorrer acerca do prazo prescricional aplicável às ações de compensação/repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assentou que: "Entrementes, não se trata de pedido de compensação/repetição de indébito, uma vez que a ação ordinária, ajuizada pela recorrente em 26.03.2003, tão-somente pleiteou a declaração do seu direito à exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus"realizadas e a realizar", tendo sido indeferido o pedido compensatório formulado em aditamento à petição inicial, protocolizado após a contestação da Fazenda Nacional, que se manifestou contrária à pretensão do contribuinte." 2. Na oportunidade, ressalvando-se a divergência doutrinária acerca da prescritibilidade/imprescritibilidade das ações declaratórias, perfilhou-se o entendimento esposado por Cleide Previtalli, no sentido de que: "... a prescrição da ação é matéria de mérito, constituindo hipótese de extinção do processo com esse julgamento, como consta do artigo 269 , IV , do CPC , sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910 , de 06.01.1932, que no art. 1º fixa em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, a prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim de todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas federal, estadual e municipal. Diante do Decreto 20.910 /32, entendemos que contra a Fazenda Pública não é possível entender a ação declaratória como 'imprescritível' ou 'perpétua', não somente por força do prazo prescricional fixado pelo citado decreto,...

Encontrado em: rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori... T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 02/10/2008 - 2/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 859745 SC 2006/0123709-8 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010107667 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE RATIFICA POSICIONAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO OU CORREÇÃO DO RECURSO. - Em homenagem ao caráter instrumental do processo e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido como Agravo Interno os Embargos de Declaração que não visarem sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas atacar a própria decisão monocrática do relator, objetivando, por derradeiro, sua reforma. - Deixando o agravante de manifestar sua irresignação no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não cabendo reativar a discussão da matéria aproveitando-se de decisão em que o juízo a quo apenas ratifica seu posicionamento anterior, pois estar-se-ia beneficiando, indevidamente, o recorrente com a infinita oportunidade de ver reformada a posição do Juízo monocrático, sendo certo, também, que pedidos de reconsideração de decisão não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, sob pena de eternização deste. - Segundo a sistemática processual pátria, a interposição de recurso consubstancia-se em ato processual que consuma o direito de recorrer, sendo, portanto, defeso à parte completar o recurso, aditá-lo ou corrigi-lo, diante de ocorrência de preclusão consumativa. - Embargos declaratórios recebidos como agravo interno e, como tal, improvido.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010107667 RJ 2010.02.01.010766-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE RATIFICA POSICIONAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO OU CORREÇÃO DO RECURSO. - Em homenagem ao caráter instrumental do processo e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido como Agravo Interno os Embargos de Declaração que não visarem sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas atacar a própria decisão monocrática do relator, objetivando, por derradeiro, sua reforma. - Deixando o agravante de manifestar sua irresignação no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não cabendo reativar a discussão da matéria aproveitando-se de decisão em que o juízo a quo apenas ratifica seu posicionamento anterior, pois estar-se-ia beneficiando, indevidamente, o recorrente com a infinita oportunidade de ver reformada a posição do Juízo monocrático, sendo certo, também, que pedidos de reconsideração de decisão não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, sob pena de eternização deste. - Segundo a sistemática processual pátria, a interposição de recurso consubstancia-se em ato processual que consuma o direito de recorrer, sendo, portanto, defeso à parte completar o recurso, aditá-lo ou corrigi-lo, diante de ocorrência de preclusão consumativa. - Embargos declaratórios recebidos como agravo interno e, como tal, improvido.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

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