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23 de novembro de 2014
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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70043781970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR EXTERNO DO TCE. CANDIDATA À VAGA RESERVADA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER AFERIDA EM ETAPA POSTERIOR. Em consonância com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é assegurado ao portador de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo. Art. 37 do Decreto Federal nº 3.298 /1999, e art. 1º e parágrafo único da Lei Estadual nº 10.228 /94. A aferição da compatibilidade da...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18878 RS 2004/0122419-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARANOTÁRIOS A REGISTRADORES. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. "Segundo jurisprudência desta Corte, a delegação dos serviçosnotariais, por remoção, só é possível quando o candidato já estejano efetivo exercício da mesma atividade, sob pena de se caracterizarprovimento derivado, vedado pelos arts. 37 , II , e 236 , CR/88 " (RMS20912/RJ, 6ª Turma, Min. Paulo Medina, DJ de 01.08.2006". 2. Hipótese em que o impetrante exercia a atividade notarial eregistral, na condição de substituto, designado por portariajudicial para responder pelo ofício em decorrência do falecimento dotitular. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18878 RS 2004/0122419-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS A REGISTRADORES. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. "Segundo jurisprudência desta Corte, a delegação dos serviços notariais, por remoção, só é possível quando o candidato já esteja no efetivo exercício da mesma atividade, sob pena de se caracterizar provimento derivado, vedado pelos arts. 37 , II , e 236 , CR/88 " (RMS 20912/RJ, 6ª Turma, Min. Paulo Medina, DJ de 01.08.2006". 2. Hipótese em que o impetrante exercia a atividade notarial e registral, na condição de substituto, designado por portaria judicial para responder pelo ofício em decorrência do falecimento do titular. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento

TJ-PR - 8880300 PR 888030-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: COMARCA DE MARINGÁ ­ 4ª VARA CÍVEL APELANTE (1): VERA LÚCIA D'AGOSTINHO GARRIDO APELANTE (02): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ - ACIM APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOR REVISOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS REVISOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALBINO JACOMEL GUÉRIOS APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC. ACORDO REALIZADO COM A EMPRESA QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO, HOMOLOGADO EM SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À REQUERIDA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. REGISTRO REALIZADO JUNTO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA PROCEDER À NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Em que pese os registros realizados junto às associações comerciais sejam divulgados ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, e passíveis de consulta junto às demais entidades conveniadas, a obrigação de notificar o devedor incumbe exclusivamente à associação que perpetrou a inscrição, não havendo que se falar em responsabilidade solidária das demais associações. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70022145718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO IRREGULAR DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É lícito à Administração, ante o irregular preenchimento do requerimento, não homologar a inscrição visando a participação em concurso público, haja vista que são de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas, bem como o correto preenchimento dos campos desse documento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022145718, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 06/02/2008)

TJ-SC - Apelação Cível AC 600137 SC 2009.060013-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ¿ PRELIMINARES ¿ INÉPCIA DA INICIAL ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RÉ ¿ REJEITADAS ¿ MÉRITO ¿ PARTICIPAÇÃO DE CANDITADO EM CONCURSO PÚBLICO SEM A INSCRIÇÃO HOMOLOGADA ¿ ENQUADRAMENTO DA AÇÃO DO EX-ADMINISTRADOR E DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO NO ART. 11 , V , DA LEI DE IMPROBIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ART. 12 , III , DA REFERIDA LEI ¿ PROPORCIONALIDADE ¿ SENTENÇA ALTERADA EM PARTE ¿ RECURSO DO EX-PREFEITO PARCIALMENTE PROVIDO ¿ RECURSO DA UNDIME NÃO PROVIDO. A fraude em concurso público infringe os princípios administrativos, incorrendo os administradores no disposto no art. 11 , V , da Lei de Improbidade. O art. 3º da Lei n. 8.492 /92 prevê a responsabilização de pessoa não detentora de cargo, função ou emprego público nas condutas ímprobas e a consequente condenação às penalidades do art. 12 da aludida lei. As sanções previstas na Lei n. 8.492 /92 devem ser aplicadas em conformidade ao princípio da proporcionalidade.

DOEAL 18/04/2012 - Pág. 51 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Grupal   05   Orde   m: INSCRIÇÃO HOMOLOGADA   Orde   m: RESULTADO DO SORTEIO   01  ERALDO DE SOUZA... Básicas de Primeiros Socorros  18  Orde   m: INSCRIÇÃO HOMOLOGADA   Orde   m: RESULTADO DO SORTEIO  ... e Direitos Humanos  ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

DOEAL 18/04/2012 - Pág. 48 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

DISCIPLINA CARGA HORÁRIA Teoria Geral da Administração 30 Orde   m: INSCRIÇÃO HOMOLOGADA   Orde  ... Grupal 15 Orde   m: INSCRIÇÃO HOMOLOGADA   Orde   m: RESULTADO DO SORTEIO   01 1º  TEM PM KARIN M.... DISCIPLINA CARGA ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

DOEAL 18/04/2012 - Pág. 50 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Orde   m: INSCRIÇÃO HOMOLOGADA   Orde   m: RESULTADO DO SORTEIO   01 1º  TEN PM GLEMERSON J.... 30 Ordem: INSCRIÇÃO HOMOLOGADA Ordem: RESULTADO DO SORTEIO 01 TC JEFFERSON CLAYTON N. DE ASSUNÇÃO 01... Ordem: INSCRIÇÃO ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

DOEAL 18/04/2012 - Pág. 49 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

DISCIPLINA CARGA HORÁRIA Direito da Criança e do Adolescente 35 Orde   m: INSCRIÇÃO HOMOLOGADA   Orde  ... DISCIPLINA CARGA HORÁRIA Direito Penal 60 Orde   m: INSCRIÇÃO HOMOLOGADA   Orde   m: RESULTADO DO SORTEIO  ... JOVERSON ...

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