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23 de setembro de 2014
Alegada ofensa ao direito de defesa e ao contraditório Editar Foto
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Alegada ofensa ao direito de defesa e ao contraditório Editar

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TJ-SP - Apelação APL 825126520088260000 SP 0082512-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança.Servidora admitida cm concurso público promovido pela Prefeitura Municipal. Tribunal de Contas do Estado que apurou irregularidades no certame realizado, determinando que o Município adotasse as providências necessárias para regularização. Alegação de ofensa ao direito de defesa e do contraditório. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo pela Municipalidade. Segurança concedida na origem. Inadmissibilidade.Procedimentos Administrativos instaurados que se coadunam com a ordem jurídica, não padecendo de qualquer ilegalidade ou irregularidade.Sentença reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 01/03/2011 - 1/3/2011 Apelação APL 825126520088260000 SP 0082512-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Rui Stoco

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100451995 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução das parcelas pagas - Alegada ofensa ao direito de defesa e ao contraditório- Ausência de intimação para que a recorrente apresente impugnação - O bloqueio judicial dos ativos financeiros da executada produz o mesmo efeito da penhora, vale dizer, o ato já representa a efetiva penhora - Assim, o prazo para apresentação de impugnação conta-se a partir da data do bloqueio dos valores -Desnecessidade de redução à termo -Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 14/04/2010 - 14/4/2010 Agravo de Instrumento AG 990100451995 SP (TJ-SP) Elcio Trujillo

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 716142 MT (STF)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS. RESTITUIÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38812 SP 2006.03.99.038812-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DE VERBAS. DA MULTA MORATÓRIA.. 1. A CDA é elaborada de acordo com as normas legais que regem a matéria, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e, portanto, preenche todas as exigências da Lei n. 6.830 /1980 e dos artigos 202 e 203 , do CTN e identifica de forma clara e inequívoca o débito exeqüendo, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e determinam a exigência tributária 2.Descabida a alegação de ofensa ao direito de defesa e contraditório, pois a cobrança dos valores devidos é oriunda de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago, sendo tal dívida líquida e certa desde o momento em que ocorre tal declaração, de maneira que a quantia devida passa a ser exigível a partir do vencimento previsto na própria declaração. 3. O encargo de 20% sobre o valor do débito em cobrança judicial previsto no art. 1º do Decreto lei nº 1.025 /69, destina se a cobrir todas as despesas com a cobrança judicial da dívida ativa da União. 4. Os juros e a multa são perfeitamente cumuláveis, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.383 /1991. 5. O artigo 192 , § 3º , CF , que previa a limitação dos juros em 12% ao ano e foi revogado pela EC 40 /2003, não era auto-aplicável, ante a falta de regulamentação. 6. O artigo 161 , § 1º , do CTN , prevê a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, de maneira que, ante expressa previsão legal, nenhuma ilegalidade milita contra a incidência da taxa Selic. 7. A proibição de capitalização dos juros, contida na Súmula n. 121 do STF, não é absoluta e supralegal, sendo inaplicável no presente caso, face à existência de legislação específica com disposições em sentido contrário. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-121 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990... STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-121 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 758157 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2008. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 670626 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO. ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO HORAS APÓS A MATRÍCULA. MATRÍCULA EFETUADA COM BASE EM PROMESSA DE EMPREGO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720824 DF (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676568 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.8.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676729 SP (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2011. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 690787 RJ (STF)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.6.2011. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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