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21 de novembro de 2014
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TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 11072 SC 2005.72.00.011072-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DO EXTERIOR. UNIVERSIDADE DA BOLÍVIA. - A Universidade não respeitou o prazo regulamentar para pronunciamento acerca do pedido e nem mesmo justificou a delonga, nada havendo nos autos que possa imputar à parte impetrante a responsabilidade pelo atraso.

Evo Morales promulga lei que beneficiará estudantes

Durante o ato, realizado na Universidade Gabriel René Moreno, da cidade de Santa Cruz de la Sierra,... que o Imposto Direto aos Hidrocarbonetos permitiu aumentar a contribuição estatal das universidades cerca

Notícia Política • Partido dos Trabalhadores - São Paulo • 14/08/2012

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 8281 SC 2005.72.00.008281-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DO EXTERIOR. UNIVERSIDADE DA BOLÍVIA. - A revalidação dos diplomas estrangeiros, deve ser realizada nos termos do artigo X do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, aprovado pelo Decreto 4.223 , de 9 de maio de 2002, bem como deve ser observada a Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino sup erior.

TJ-SP - Apelação APL 994070565322 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Bolivianos formados em medicina pela Universidade da Bolívia pretendem a revalidação de seus diplomas para que possam exercer a profissão no Brasil- Segurança denegada - Legalidade do indeferimento da Unicamp, em razão da ausência de similitude dos cursos ministrados no Bolívia e no Brasil - Poder discricionário da Universidade - Ausência de direito líquido e certo - Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399153 CE 0019234-97.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: () Processual Civil e Administrativo. Demanda objetivando dispensar a demandante, brasileira com diploma de médica, obtido em universidade da Bolívia, do exame de revalidação, com fulcro na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, introduzido na ordem interna por força do Decreto n. 80.419/77. O art. 4º, da referida convenção, garante o reconhecimento de títulos, graus, certificados e diplomas de educação superior obtidos no território de outro Estado contratante, ou numa instituição sob a sua autoridade, para efeitos de continuação de estudos e da admissão imediata em períodos seguintes de educação superior, e não para efeito de exercício da profissão. O art. 5º, da convenção em tela, é que se refere ao compromisso dos Estados Contratantes de adotar as medidas necessárias para tornar efeito, o quanto antes possível, para efeitos de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos ou graus de educação superior feitos em outro Estado Contratante ou numa instituição sob a sua autoridade. Ausência de qualquer medida efetiva neste sentido por parte do Brasil, prevalecendo a norma aninhada no § 2º , do art. 48 , da Lei 9.394 , de 1996, a rezar que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso de mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, que, no aspecto, nunca foram celebrados. Falta de direito de o brasileiro, portador de diploma obtido em universidade alienígena, não se submeter a exame de revalidação. Precedente de nossa relatoria: AC410550-PE, julgada em 11 de fevereiro de 2010. Imrovimento do recurso. (Acórdão) Vistos, etc. Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos. Recife (PE), 15 de abril de 2010. (Data do julgamento) Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho Relator...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12506 GO 2005.35.00.012506-3 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional". (AC 200772000064854, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 13/08/2009). 2. "Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma, mesmo porque a Bolívia não foi signatária da Convenção Internacional da qual o Brasil participou e os agravantes concluíram o curso de medicina após a revogação do Decreto nº 80.419/77 pelo Decreto nº 3.007/99". (AG 200405000318860, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::30/08/2005 - Página::540 - Nº::167). 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7110 RS 0005035-55.2007.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. CONVÊNIO RS/4330/2006/2006, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS SIMON BOLÍVAR. . O convênio firmado entre a UFPEL e o INCRA não está violando a garantia do acesso igualitário e universal ao ensino público, pois dele resultará a criação de uma turma do curso de Medicina Veterinária destinada às famílias de assentados, em decorrência do programa de reforma agrária federal.. Política oficial, envolvendo instituições da Administração pública indireta, da qual não se verifica qualquer indício de favorecimento ou desvio de finalidade no ajuste.. A decisão que antecipa a tutela, em sede cognição sumária, deixa de produzir efeitos com o julgamento da demanda em cognição plena. Situação que se revela mais latente diante do provimento do recurso especial interposto contra decisão da Turma que havia concedido o provimento precário.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelações da Universidade Federal de Pelotas e do INCRA providas.

Encontrado em: Público Federal e dar provimento às apelações da Universidade Federal de Pelotas/RS e do INCRA, nos termos

Polícia autua em flagrante homem que exercia ilegalmente a profissão de médico em MT

a entender que Alex seria na verdade um estudante de medicina de uma universidade da Bolívia,... por professores. No caso de estudantes provenientes de universidades estrangeiras, só é permitida a sua atuação

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 05/06/2013

Unemat e universidade peruana planejam ações visando desenvolvimento científico e cultural

com universidades da Bolívia e Espanha e a possibilidade de celebração de convênios com instituições de ensino...O reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso (Uemat), Adriano Silva, esteve reunido com o representante da ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso • 20/01/2011

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1118851 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Decisão: concluído em uma universidade na Bolívia, mas sim que a Impetrada efetue o procedimento para... RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA PROCURADOR : ANDRÉ GUSTAVO BEZERRA E MOTA E OUTRO (S)... de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, com fundamento no art....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3388613/universidade-da-bolivia