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31 de outubro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 92639 SC 2007/0244347-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343 /06. ESTADO DE FLAGRANTE CONFIGURADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Em relação à prisão em flagrante delito dos Pacientes, como bem ressaltou o acórdão impugnado, inexiste qualquer ilegalidade, pois os acusados foram flagrados por policiais, no interior do veículo Monza, trafegando em rodovia federal, dando cobertura a outro automóvel que trazia mais de trezentos e sessenta quilos de maconha. 2. O pleito de trancamento da ação penal é arrimado, essencialmente, na alegação de que "os fatos não se deram como descritos no auto de Prisão em Flagrante" e que "os Pacientes não concorreram para o evento criminoso e sequer eram conhecidos entre si". O reconhecimento de tal pedido demandaria uma aprofundada e acurada análise de provas, as quais, sequer foram produzidas. E, como é sabido, não é o writ a via adequada para dilação probatória, que deverá ser realizada, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, durante a instrução criminal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92639 SC 2007/0244347-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343 /06. ESTADO DE FLAGRANTE CONFIGURADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Em relação à prisão em flagrante delito dos Pacientes, como bem ressaltou o acórdão impugnado, inexiste qualquer ilegalidade, pois os acusados foram flagrados por policiais, no interior do veículo Monza, trafegando em rodovia federal, dando cobertura a outro automóvel que trazia mais de trezentos e sessenta quilos de maconha. 2. O pleito de trancamento da ação penal é arrimado, essencialmente, na alegação de que "os fatos não se deram como descritos no auto de Prisão em Flagrante" e que "os Pacientes não concorreram para o evento criminoso e sequer eram conhecidos entre si". O reconhecimento de tal pedido demandaria uma aprofundada e acurada análise de provas, as quais, sequer foram produzidas. E, como é sabido, não é o writ a via adequada para dilação probatória, que deverá ser realizada, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, durante a instrução criminal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 49538 RJ 2005/0184273-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE rOUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR. JUNTADA, AOS AUTOS, DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ESTADO DE FLAGRANTE CONFIGURADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO SUSCITADO E TAMPOUCO APRECIADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Não se admite, a teor do entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator. 2. Juntado, aos autos, a cópia do acórdão denegatório, não se observa, na hipótese, a excepcionalidade do caso. 3. Em relação à prisão em flagrante delito dos pacientes, como bem ressaltou o acórdão impugnado, inexiste qualquer ilegalidade, pois os acusados foram presos na posse de um veículo roubado em menos de vinte e quatro horas antes e, ainda, na posse de uma arma de fogo. 4. A matéria relativa ao pedido de trancamento da ação penal, por inexistência de justa causa, não foi suscitada e tampouco apreciada pelo Tribunal a quo nos autos do habeas corpus originário, razão pela qual o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria em vedada supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 55282 MG 2006/0041334-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO DECRETADA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO A GRANDE PARTE DO PROCESSO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Não se mostra razoável negar o direito de apelar em liberdade, se o paciente respondeu solto a grande parte do processo criminal em virtude da nulidade do auto de prisão flagrante, notadamente em se tratando de réu primário e, ao que tudo indica, sem registro de antecedentes criminais. 2 - Se não havia nenhuma circunstância a determinar a custódia preventiva do paciente na ocasião em que sua prisão foi relaxada por ausência de estado de flagrância, não parece razoável que se exija o seu recolhimento provisório tão-somente na sentença condenatória sem a indicação de qualquer fato novo a autorizar a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. A prisão cautelar, assim entendida toda prisão que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 4. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048097398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAVAM A PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que o autor foi preso em flagrante sob acusação do crime eleitoral de transporte de eleitores. Se a prisão em flagrante foi justificada pela situação fática na qual o autor se encontrava - eis que efetivamente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035797851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ABIGEATO. INFORMAÇÃO CONTIDA EM RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS DA BRIGADA MILITAR, DE QUE O AUTOR TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. O art. 37 § 6º da Constituição Federal , prevê que a responsabilidade do Estado, por ato de seus agentes, é objetiva, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. Dever de o Estado indenizar os danos causados por seus agentes, uma vez que desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. O equívoco provocado pelos dos agentes da Brigada...

STJ - HABEAS CORPUS HC 34318 RJ 2004/0035927-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PACIENTE E CO-RÉUS PRESOS PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 3 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Reconhecida, em sede de apelação, a incompetência absoluta da Justiça Federal, mostra-se, ainda assim, possível a determinação de manutenção da prisão, visto que decorrente de flagrante, não havendo que se falar, no ponto, em falta de fundamentação do acórdão. 2 - Resta configurado, entretanto, o excesso de prazo da custódia, já que o paciente permanece preso provisoriamente há mais de 3 anos e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do processo foi apontada quando o feito tramitava ainda no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, sendo acolhida, tão-somente, em grau de apelação, pelo Tribunal Federal da 2ª Região, não podendo o paciente, bem como os demais acusados, permanecer presos. 3 - Habeas corpus concedido para deferir ao paciente, com extensão dos efeitos aos co-réus Jair do Nascimento Batista, Ricardo Alves de Lima Silva, Paulo Henrique Ferreira de Araújo, Cláudio Fernandes de Souza, Josemar Pereira dos Santos e Carlos Eduardo Dias Norato, o benefício da liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.

TJ-SP - Apelação APL 9059016142009826 SP 9059016-14.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO DANO MORAL PRISÃO EM FLAGRANTE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Age de acordo com o dever legal, o policial militar que conduz à Delegacia de Polícia pessoa suspeita da prática de crime e que, ouvida na fase inquisitorial, confessa a sua participação na ação delituosa. 2. Ausente o ato ilícito, descabida a pretensão de indenização. 3. Improcedência da ação. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.

TJ-PR - 7896819 PR 789681-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. INDICIADO QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO GÊMEO NA LAVRATURA DO FLAGRANTE. CONFISSÃO DO FATO NO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA A VERIFICAÇÃO DA SUA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA COM O NOME ERRADO. RETIFICAÇÃO REALIZADA APENAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. - AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM É A DATA EM QUE O AUTOR TEVE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO IRMÃO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. Agravo retido não provido, apelo do Estado parcialmente provido, apelo do autor prejudicado e sentença confirmada, no mais, em sede de reexame.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, de negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento ao recurso do Estado,

TJ-SP - Apelação APL 1079321020088260053 SP 0107932-10.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2012

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS MATERIAIS E MORAIS ATO ILÍCITO ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA INJUSTA NA PRISÃO EM RAZÃO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO, DECORRENTE DO FLAGRANTE DELITO, E DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Inexistência de erro do representante do Parquet no aditamento da denúncia ou do magistrado prolator da r. sentença criminal condenatória, os quais não procederam, em absoluto, com dolo ou fraude no exercício das funções, à luz do que preceitua os artigos 5º , LXXV , da CF , 85 e 133 , inciso I , do CPC . 2. Absolvição proclamada pelo Órgão Colegiado Revisor em razão de valoração das provas produzidas nos autos do processo-crime. 3. O magistrado tem ampla liberdade na apreciação das provas produzidas nos autos do processo, exigindo o direito positivo, contudo, a indicação dos motivos do convencimento. Procedendo desta maneira, o julgador não pode ser responsabilizado por não compartilhar do mesmo entendimento jurídico do Órgão Jurisdicional Recursal. 4. A reparação civil somente poderia ser cogitada se houvesse o apontamento de erro manifestamente grosseiro ou entendimento teratológico, reconhecidos pelo Poder Judiciário, o que não ocorreu na hipótese examinada. 5. Sentença reformada. 6. Ação julgada improcedente. 7. Recursos oficial e de apelação providos.

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