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02 de setembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3907 RS 2003.71.00.003907-4 (TRF-4)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRÁTICA DE APANHA E CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 5 , DE 18 DE MAIO DE 2001. 1. Vê-se, no art. 1º, da referida IN, que ao IBAMA foi conferida a função coordenativa das atividades de criação de pássaros, mormente as ligadas à criação, propriamente dita, e a sua manutenção, entre outras. 2. Define, no § 1º do art. 1º, o que seja "Criador Amadorista"; que compete à representação Estadual do IBAMA, recadastrar todos os criadores amadoristas cadastrados nas Federações e cadastrar os novos (art. 2º).3. No art. 4º, prevê a obrigação de todo o criador estar devidamente legalizado perante ao IBAMA, e em seu § 1º, de que de ano em ano deverá manter atualizada junto à representação do IBAMA no local onde mantém residência fixa, a respectiva relação de passeriformes. 3. No que respeita às Federações, Associações e Clubes Ornitófilos, além de outras obrigações, consta no art. 9º, III, a de encaminhar ao IBAMA a relação nominal dos criadores amadores filiados com os respectivos endereços. 4. No que respeita à responsabilidade civil e criminal, no art. 10 , § 4º , vê-se que os criadores serão responsabilizados quando constatadas irregularidades, como, comércio ilegal, manterem passeriformes sem anilhas, anilhas violadas ou adulteradas, disposição aplicável independentemente da realização dos eventos de que trata o referido artigo, porque o art. 17 prevê que a inobservância da respectiva Instrução Normativa nº 5 /2001, por parte dos criadores amadoristas, implicará na aplicação das penalidades previstas nas Leis 5.197 /67, 9.605 /98 e no Decreto 3.179 /99, além da demais legislação pertinente. 5. Verificada a legislação, vê-se que, a par de, por disposição legal, caber ao IBAMA a função coordenativa da atividade de criação de pássaros, constitui dever a fiscalização e autuação dos criadores infratores. 6. No presente caso, contudo, os Agentes do IBAMA ignoraram que o endereço fiscalizado era de um criador regularmente inscrito e elegeram a pessoa que estava na residência, no momento da fiscalização, para sofrer a penalidade, em flagrante abuso de poder, deixando indene o real responsável, o criador, esposo da apelante, em violação ao princípio da legalidade dos atos administrativos, sem falar do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Fazendo-o contra pessoa ilegítima, não há como prosperar a pretensão punitivo-administrativa estatal, devendo ser decretada sua ilegitimidade passiva, desconstituindo o auto de infração que lhe foi imposta....

Encontrado em: DE 1973 AÇÃO ANULATÓRIA, AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO, EM, CATIVEIRO, ANIMAL SILVESTRE, SEM,... DE INFRAÇÃO.INAPLICABILIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.RESPONSABILIDADE, APENAS, CRIADOR. APELAÇÃO CIVEL AC 3907 RS 2003.71.00.003907-4 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3760758 PR 0376075-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESINAGEM DE PINUS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO CASO, DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 137 /1992 DO IBAMA, DOS ARTIGOS 19 E 20 , AMBOS DA LEI Nº 4.771 /1965 ( CÓDIGO FLORESTAL ), DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ) E DOS ARTIGOS 76 E 199 , AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 31 /1998 DA SEMA/IAP - LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO - PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO APELANTE QUE ATESTA QUE A RESINAGEM DE PINUS NÃO CAUSOU PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE - PROVA UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS LAUDOS ELABORADOS PELO TÉCNICO FLORESTAL DO IAP, OS QUAIS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DEMONSTRAM QUE REFERIDA ATIVIDADE CAUSOU GRAVES DANOS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DESSES LAUDOS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE CONSULTOU O IBAMA E ESTE INFORMOU QUE A LICENÇA AMBIENTAL NÃO ERA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE BASEOU EM DENÚNCIA REALIZADA PELO ARRENDANTE DA ÁREA, QUE, NA ÉPOCA EM QUE FAZIA A RESINAGEM DE PINUS, TAMBÉM NÃO DETINHA LICENÇA AMBIENTAL - IRRELEVÂNCIA - TÉCNICO DO IAP QUE FOI AO LOCAL E CONSTATOU QUE AS IRREGULARIDADES MENCIONADAS NA DENÚNCIA EFETIVAMENTE EXISTEM - MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 38 DO DECRETO Nº 3.179 /1999 - EVENTUAL EXCESSO NO VALOR APLICADO SOMENTE PODE SER DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, A QUAL NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 1º da Portaria 137 /1992 do IBAMA; 19 e 20, ambos da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ); 10 da Lei nº 6.938 /1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ); e 76 e 199, ambos da Resolução nº 31 /1998...

TJ-SP - Apelação APL 251066220098260320 SP 0025106-62.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS NA ATMOSFERA, PERCEPTÍVEIS FORA DOS LIMITES DA ÁREA DA PROPRIEDADE DA EMPRESA SITUAÇÃO NOCIVA AO MEIO AMBIENTE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA CETESB RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA, CONSIDERADOS OS REITERADOS INCÔMODOS CAUSADOS À POPULAÇÃO LOCAL APELO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 9220922572002826 SP 9220922-57.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS NA ATMOSFERA, PERCEPTÍVEIS FORA DOS LIMITES DA ÁREA DA PROPRIEDADE DA EMPRESA SITUAÇÃO NOCIVA AO MEIO AMBIENTE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA CETESB, A PARTIR DE RECLAMAÇÕES DOS MORADORES VIZINHOS À FÁBRICA AUTUADA, E QUE NÃO RESTOU CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA CETESB PROVIDO, PARA DECLARAR A SUBSISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES QUESTIONADAS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010272235 RJ 2005.51.01.027223-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. I- Descabe o deferimento de prova pericial, para aferir se determinada atividade é poluidora, se a referida prova não se presta a elidir a obrigatoriedade de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, decorrente de determinação legal e normativa e do enquadramento da referida atividade. II- Não se vislumbrando quaisquer vícios a inquinar o auto de infração ambiental, deve o correspondente pedido de desconstituição ser julgado improcedente. III- Agravo retido e apelação desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14876 SP 0014876-89.2005.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - IBAMA - AUTOS DE INFRAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO AMBIENTAL (ATPF) - LICENÇA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE (ART. 70 DA LEI 9.605 /98 C/C ART. 32 DO DECRETO 3.179 /99)- FICHAS DE CONTROLE MENSAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - AUTO DE INFRAÇÃO DESCONSTITUÍDO. 1. A Lei nº 9605 /98 não se restringiu a disciplinar infrações penais, versando também acerca de ilícitos de natureza administrativa, derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (arts. 70 e 72). 2. Com vistas a regulamentar a Lei nº 9.605 /98, foi editado o Decreto nº 3.179 /1999, o qual apenas especificou as infrações administrativas e correspondentes sanções, não implicando inovação na ordem jurídica. Precedentes. 3. No que concerne ao auto de infração nº 264482, a autoridade administrativa constatou a comercialização de madeira sem cobertura de ATPF - Autorização para Transporte de Produto Florestal - licença obrigatória para o transporte de material vegetal extraído da flora nacional (art. 1º da Portaria IBAMA nº 44-N/93), conduta corretamente enquadrada no art. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /994. 4. A menção ao art. 46 da Lei 9.605 /98, dispositivo de natureza penal, não implica a nulidade do auto, tendo em vista que o art. 70 do mesmo diploma legal confere sustentação necessária à imposição da pena administrativa. Precedentes. 5. Com o objetivo de facilitar a atividade de fiscalização do IBAMA, estabeleceu-se a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de "Ficha de Controle Mensal", documento em que seriam relacionadas as ATPFs emitidas durante o mês. 6. A apresentação da "Ficha de Controle Mensal" consiste em obrigação acessória, de caráter nitidamente instrumental, não havendo subsunção ao art. 14, I, da Lei 6.938/77. 7. A aplicação de sanções administrativas, em decorrência do regular exercício do poder de polícia, somente se legitima nas hipóteses em que o ato praticado estiver previamente definido em lei formal como infração administrativa. Assim, a desconstituição do auto de infração nº 264483 é medida que se impõe, não podendo subsistir a autuação com base, tão somente, em atos de natureza infralegal. 8. Apelações a que se nega provimento....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1745 RO 0001745-88.2008.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). APREENSÃO DE VEÍCULOS E DE CARGA. TRANSPORTE DE MADEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO. ESPÉCIE DIVERGENTE DA CONSTANTE NA GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS (GF3). DENOMINAÇÃO CIENTÍFICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desconstituição dos autos de infração lavrados pelo Ibama, sob a alegação de que a espécie de madeira transportada para comercialização divergia da essência descrita na GF3, indubitavelmente demanda exame técnico, para esclarecer a real classificação científica do produto transportado, objeto da lide. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.

TJ-MG - 104330516457060011 MG 1.0433.05.164570-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQÜIDEZ E CERTEZA - DESCONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo sido a dívida inscrita no ano de 2002 e a execução ajuizada no ano de 2003, com a regular citação ocorrida no mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Consiste em ônus do embargante a desconstituição da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, pelo que não se pode transferir ao credor a comprovação da regularidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 3º da Lei 6.830 /80. O fato de a testemunha presencial do ato não estar a afirmar a ocorrência do fato ocorrido há mais de dez anos não é capaz de desconstituir o título, porquanto o seu testemunho é da lavratura do auto de infração e não dos fatos ocorridos, cuja presunção se estriba na existência do feito que demandou a aplicação da multa.

TJ-SP - Apelação APL 990102196860 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA ESTRITA DO CONTRADITÓRIO CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - APELO DESPROVIDO AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS NA ATMOSFERA, COM ODOR CARACTERÍSTICO DE GÁS SULFÍDRICO,PERCEPTÍVEIS FORA DOS LIMITES DA ÁREA DA PROPRIEDADE DA EMPRESA -ART. 33 DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468 /76 - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO NOCIVA AO MEIO AMBIENTE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA CETESB - SITUAÇÃO NOTÓRIA NA COMUNIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA, CONSIDERADOS OS REITERADOS INCÔMODOS CAUSADOS À POPULAÇÃO LOCAL - APELO DESPROVIDO

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1325 PE 0010441-49.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCABIMENTO. I - A COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ajuizou a presente ação de anulação de auto de infração, visando à desconstituição da multa que lhe foi aplicada pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, sob o fundamento de "fazer funcionar Sistema Adutor do Oeste, sem Licença de Operação (L.O), do órgão competente", no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). II - O auto de infração indica que a falta foi "fazer funcionar Sistema Adutor do Oeste" sem Licença de Operação". Acontece, porém, que o funcionamento já fora autorizado pelo órgão estadual de meio ambiente, competente, na hipótese, segundo os analistas ambientais do próprio IBAMA. Além disso, a punição foi confirmada pelo Superintendente da Autarquia, com base em parecer que, alterando o fundamento do auto de infração, indicou que a COMPESA teria cometido a falta de não obter a Licença Prévia, que, na verdade, fora concedida ao Governo Federal, mesmo antes da delegação das obras à Estatal Pernambucana. III - Em homenagem à teoria dos motivos determinantes, não pode o ente público, em sua defesa judicial, afirmar que a infração se deu com base em fatos relatados em outros processos administrativos. Não é possível se autuar por falta de Licença de Operação e, posteriormente, alterar a descrição da infração, para dizer que a estatal não dispunha da Licença Prévia. IV - Não merece ser conhecido o recurso adesivo interposto pela COMPESA, considerando-se que a pretensão deduzida na inicial foi integralmente acolhida. A desconstituição do acordo de confissão e parcelamento da dívida é mera conseqüência da anulação do auto de infração e da determinação de devolução dos valores pagos, não havendo que se falar em sucumbência parcial que autorizasse a apelação pela modalidade adesiva. V - Apelação do IBAMA e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo da COMPESA não conhecido....

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