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24 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24043 GO 2007/0099213-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DESIGNADO PELO ART. 6º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN-TCM N. 008/00. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , ARTS. 52 , 53 E 63 . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DESDOBRAMENTOS: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Abelardo Vaz Filho, Prefeito do Município de Inhumas, Estado de Goiás, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios que, corroborado pela Resolução Normativa n. 008/2000 do TCM, determinou a aplicação de multa no importe de R$(um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) ao impetrante sob o fundamento de que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO foi apresentado após o lapso de 45 dias do encerramento do 1º bimestre do ano de 2005. O TJGO denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: a) é competente o Tribunal de Contas para imputar a multa; b) a Lei de Responsabilidade Fiscal , em seus arts. 52 , 53 e 63 , dispõe que, embora seja facultado ao Município, com população inferior a cinqüenta mil habitantes, a flexibilização do prazo para divulgar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, bem como os demonstrativos a que faz referência o art. 53 , não permite esta faculdade para apresentação do próprio RREO, mas somente os demonstrativos que o acompanham; c) inexiste violação do devido processo legal e do direito de defesa no trâmite do processo administrativo que culminou com a sanção ao impetrante, sendo que ele foi notificado, conforme comprovado pelo documento de fl 160; d) ausência de vulneração a direito líquido e certo. 2. É competente o Tribunal de Contas para...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24043 GO 2007/0099213-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DESIGNADO PELO ART. 6º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN-TCM N. 008 /00. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , ARTS. 52 , 53 E 63 . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DESDOBRAMENTOS: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Abelardo Vaz Filho, Prefeito do Município de Inhumas, Estado de Goiás, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios que, corroborado pela Resolução Normativa n. 008 /2000 do TCM, determinou a aplicação de multa no importe de R$(um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) ao impetrante sob o fundamento de que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO foi apresentado após o lapso de 45 dias do encerramento do 1º bimestre do ano de 2005. O TJGO denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: a) é competente o Tribunal de Contas para imputar a multa; b) a Lei de Responsabilidade Fiscal , em seus arts. 52 , 53 e 63 , dispõe que, embora seja facultado ao Município, com população inferior a cinqüenta mil habitantes, a flexibilização do prazo para divulgar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, bem como os demonstrativos a que faz referência o art. 53 , não permite esta faculdade para apresentação do próprio RREO, mas somente os demonstrativos que o acompanham; c) inexiste violação do devido processo legal e do direito de defesa no trâmite do processo administrativo que culminou com a sanção ao impetrante, sendo que ele foi notificado, conforme comprovado pelo documento de fl 160; d) ausência de vulneração a direito líquido e certo. 2. É competente o Tribunal de Contas para...

Dois ex-prefeitos são multados pela 1ª Câmara

por apresentar um relatório resumido de execução orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2010,... Ferreira Pinheiro, que enviou com atraso o relatório resumido de execução orçamentária do ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Acre • 10/04/2013

Audiência Pública Municipal

em Humaitá. A audiência Pública irá tratar da apresentação do relatório resumido de execução orçamentária do 2º quadrimestre de 2010.

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Humaitá • 21/09/2010

Vereador João Batista convida para apresentação das finanças de Fortaleza

Na ocasião, Cialdini apresentará os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF)... de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização. O encontro acontecerá nesta quarta-feira, a ...

Notícia Política • Antônio Viana • 28/02/2012

Prefeitura e Câmara prestam contas em audiência pública

passado, também determina a apresentação de relatório resumido da execução orçamentária e da gestão fiscal da Câmara,... apresentadas, dentre outras informações, a execução do orçamento, a situação ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Curitiba • 28/05/2012

Prefeitura e Câmara prestam contas em audiência pública

passado, também determina a apresentação de relatório resumido da execução orçamentária e da gestão fiscal da Câmara,... apresentadas, dentre outras informações, a execução do orçamento, a situação ...

Notícia Política • Cwb News • 29/05/2012

Comissão de Legislação Participativa elege presidente

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro... parabenizou os vereadores que ajudaram na iniciativa. >> MAIS Cialdini apresenta relatórios fiscais... ...

Notícia Política • Antônio Viana • 01/03/2012

Prefeitura fará audiência pública para prestação de contas do 2º semestre de 2010

para a prestação de contas do 2º semestre de 2010. Será feita a apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 4º,... 5º e 6º bimestre do exercício de 2010 e do Relatório de Gestão Fiscal de ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul • 10/02/2011

Prefeitura fez a prestação de contas do segundo semestre de 2011

Resumido de Execução Orçamentária do 4º, 5º e 6º bimestre do exercício de 2011 e do Relatório de Gestão... de contas e avaliação de metas fiscais do 2º semestre de 2011. Foi feita apresentação do Relatório... de ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul • 17/02/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3396395/apresentacao-do-relatorio-resumido-de-execucao-orcamentaria