Apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária em Artigos

prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos... ; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal [...] sendo para tanto, uma conseqüência vinculada e não discricionária... Sistematicamente podemos dividir os princípios formais ou de apresentação em 1) Princípio da Especificação, discriminação ou especialização 2) Princípio da Legalidade 3) Princípio da Publicidade 3) Princípio

Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que evidencia a receita arrecadada, a despesa pronta para pagamento (liquidada), a quitação e o saldo dos Restos a Pagar, a despesa realizada em Educação e Saúde... Bem por isso, a Constituição impôs a necessidade de o Legislativo acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária: Art. 166 – (.....) § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados... orçamentária, na despesa com pessoal, nos gastos obrigatórios em Educação, Saúde e Fundeb, entre outros indícios de irregularidade; f) O relatório do Controle Interno da Prefeitura; g) Os relatórios dos

e respectivos pareceres prévios; relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, bem como das versões simplificadas de tais documentos... Ser transparente é ir além de publicar relatórios resumidos de execução orçamentária em linguagem técnica de difícil assimilação por parte do grande público... Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório de Gestão Fiscal, bem como dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a qual requer transparência por se tratar de pressuposto para que a população acompanhe

de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária... prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. § 1o A transparência será... Ademais, o Executivo se encarrega também de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme aduz § 3º, artigo 165 , CRFB/88 , no fim de cada bimestre, com o prazo de 30 dias contados da

as prestações de contas, o parecer prévio, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos... Manual de Elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, destinado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ( STN -, Portaria nº 471, de 31-8-2004)... Relatório Resumido de Execução Orçamentária. ( arts. 165, § 3º da CF/88 e arts. 52 e 53 da LRF ) Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central da contabilidade da União, aprova anualmente o

Tendo em vista a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do segundo Relatório Resumido da Execução Orçamentário (RREO), o TCE-SP, em seu manual básico, recomenda relatórios quadrimestrais... da Execução Orçamentária). § Publicidade do relatório do controle interno (ex.: disponibilização na página eletrônica do Município). § Publicidade sobre o andamento de providências indicadas pelo Controle... do controle interno . § Periodicidade do relatório do controle interno (ex.: recomenda o TCE-SP a quadrimestralidade, para se contar com os números do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido

Posteriormente, em 2019, sobreveio a Emenda Constitucional (EC) nº 100 que estendeu a obrigatoriedade de execução orçamentária também das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais, no montante de 1%... imprensa a respeito desse tema conforme ilustra a manchete do Estadão, Caderno Política, de 15/02/2022: A reação do Congresso Nacional contra a discricionariedade do Poder Executivo na elaboração e na execução orçamentária... Portanto, verifica-se que o crescente protagonismo e empoderamento do Congresso Nacional na escolha de projetos e na alocação e execução de verbas orçamentárias é complementado por um mecanismo ineficiente

No relatório supracitado verifica-se que as varas exclusivas de execução fiscal ou de fazenda pública apresentam os maiores quantitativos de processos em tramitação, com 8.284 processos baixados frente... mesmo ente público ou ainda o pagamento por meio de dotação orçamentária (PORTUGAL, 2002)... Os Entes devedores recorrem e protelam o quanto podem, alegando não ter verba orçamentária suficiente

É o caso da receita tributária, usada no decurso da execução orçamentária, e por isso mesmo prevista todos os anos. (MACHADO SEGUNDO, 2018, p. 468)... Porém, para que haja sua fruição, é necessário que exista dotação orçamentária... É sabido que, para se promulgar as despesas e suas honras, se faz presente a dotação orçamentária

Rever os relatórios periódicos emitidos pelo Gabinete de Auditoria e Controlo e remeter um relatório resumido dos mesmos ao Presidente da República... A Câmara dos Representantes tem o direito de solicitar à organização a apresentação de quaisquer documentos ou relatórios complementares... Artigo 122 O Presidente da República tem o direito de exigir ao Primeiro-Ministro relatórios sobre a execução das atribuições do Conselho de Ministros