Apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária em Legislação

de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. § 5o O Poder Executivo federal disponibilizará, por meio do SISTN, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária... realização de transferência voluntária deverá ser feita, quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e da liberação da primeira parcela dos recursos ou da parcela única, por meio de apresentação... para fins de controle e aplicação de restrições. § 4o Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 2000, disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios

de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. § 7o O Poder Executivo disponibilizará, por meio do SISTN, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária... § 1o A demonstração, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão... irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou apresentação

de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. § 5o O Poder Executivo federal disponibilizará, por meio do SISTN, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária... realização de transferência voluntária deverá ser feita, quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e da liberação da primeira parcela dos recursos ou da parcela única, por meio de apresentação... para fins de controle e aplicação de restrições. § 4o Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 2000, disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios

de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. § 6o O Poder Executivo federal disponibilizará, por meio do SISTN, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária... A demonstração, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente... para fins de controle e aplicação de restrições. § 5o Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 2000, disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios

de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. § 5o O Poder Executivo federal disponibilizará, por meio do SISTN, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária... realização de transferência voluntária deverá ser feita, quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e da liberação da primeira parcela dos recursos ou da parcela única, por meio de apresentação... para fins de controle e aplicação de restrições. § 4o Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 2000, disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios

de gestão fiscal atual (último quadrimestre); III - relatório resumido da execução orçamentária atual (último bimestre); IV - demonstração da receita corrente líquida (último bimestre); V - certificado... § 2º - A Certidão da Situação de Adimplência do Convenente suprirá, para fins de celebração de convênio ou instrumentos congêneres, a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito negativo... - SIAFI, e desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional, poderá substituir os seguintes documentos: I - balanços contábeis do exercício anterior (orçamentário, financeiro e patrimonial); II - relatório

Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101 /2000. § 3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal... Art. 52 Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar... de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. § 4º Até o final dos meses de maio e setembro de 2.009 e de janeiro de 2.010, o Poder Executivo deverá proceder a apresentação

resumido da execução orçamentária será enviado à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte e será, também, publicado em meio eletrônico, conforme o art. 165 da Constituição... técnicos através dos seguintes instrumentos: I - versão simplificada dos relatórios técnicos; II - apresentação dos dados com projeção visual. § 4º - Como instrumento de transparência e publicidade da... Art. 7º - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal

Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferido a consistência das informações constantes de tais documentos; XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração... - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; V - medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de... atendimento aos técnicos do controle externo - recebimento das diligências e coordenação das atividades para a elaboração de respostas - acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação

Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XV - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração... os mesmos; IV - Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; V - Medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos... atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento das diligências, coordenação das atividades para a elaboração de respostas, acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação