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19 de dezembro de 2014
Inquérito Policial Ameaça Editar Foto
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 31483 SP 2011/0270719-9

CORPUS. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR REFORMADO. AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. VÍTIMA TAMBÉM... POLICIAL. FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.INCIDÊNCIA DE SÚMULA N.º 297 DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de o que Paciente ser Policial...

Resultados da busca JusBrasil para "Inquérito Policial Ameaça"

TRE-RO - HABEAS CORPUS HC 113 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: Habeas corpus. Investigação do ilícito de captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504 /1997. Inquérito policial. Ameaça de testemunha. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Art. 312 do Código de Processo Penal . Ordem concedida. I - A prisão preventiva imposta na fase inquisitorial, por suposta intimidação a testemunha, exige concreta fundamentação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . II - À míngua de demonstração pelo magistrado das circunstâncias objetivas que justificariam a manutenção da custódia preventiva, a liberdade provisória dos pacientes é medida que se impõe. III - Ordem concedida para confirmar a medida liminar deferida, em todos os seus termos.

Encontrado em: democratica)      art.: 5 inc.: 68 REVOGAÇAO, ATO JUDICIAL, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, AMEAÇA,

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11952 RS 2007.04.00.011952-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL AMEAÇA. JUIZ FEDERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO. A complexidade da prova a ser produzida justifica o processamento do feito perante o juízo penal comum, haja vista sua incompatibilidade com os princípios da celeridade e informalidade dos Juizados Especiais.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6292580 PR 0629258-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 109 , VI , DO CP . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 29664 RN 2008.002966-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES - ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA A, DA LEI Nº 7.960/89 - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL - AMEAÇAS A TESTEMUNHAS - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201866 SP 2011/0068843-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DETRANCAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se mostra possível, sob pena de incorrer em indevidasupressão de instância, o exame do pedido de trancamento da açãopenal ao argumento de que o paciente não tinha a intenção de matar avítima ou mesmo assumido o risco desse eventual resultado, visto quetal matéria não foi objeto de exame pela Corte de origem. 2. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelaré medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida,apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 doCódigo de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentençapenal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramentoprovisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o SupremoTribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio dapresunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. A pronúncia está lastreada na necessidade de se resguardar aordem pública em razão da periculosidade social do acusadoevidenciada, primeiro, pelo modus operandi dos delitos - um deles, atentativa de homicídio contra sua esposa -, segundo, pelo própriocomportamento do réu revelado durante o processo. 4. O paciente, mesmo respondendo preso preventivamente à ação penal,teria praticado coação no curso do processo, o que ensejou ainstauração de novo inquérito policial, ameaçando sua esposa,mediante o encaminhamento de cartas do interior do presídio. 5. Destacou o magistrado de primeiro grau a presença do chamadopericulum libertatis, já que o paciente é portador de antecedentesnegativos e responde a outras ações envolvendo violência doméstica,de modo que a sua custódia cautelar se mostra necessária como formade evitar a reiteração delitiva. 6. Improcede a alegação de excesso de prazo da prisão, porquanto oprocesso tem curso normal. O paciente foi preso em flagrante em29/6/2010, pronunciado em 2/2/2011, e o recurso em sentido estritoda defesa improvido no último dia 25 de agosto, acórdão publicado em1º/9/2011 seguinte. 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada....

TJ-DF - RCL RCL 250195620118070000 DF 0025019-56.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR CONTRA A MULHER. RETRATAÇÃO. AUDIÊNCIA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ESPECÍFICA. P ARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /2006. O ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /2006 DETERMINA QUE A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA SEJA COLHIDA EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA ESSE FIM, COM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O OBJETIVO DA NORMA É PERMITIR QUE O MAGISTRADO AVALIE SE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA É VÁLIDA, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DAS P ARTES PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, SEM A PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE EQUIPARA À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI. CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA , COM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO CASSADA.

TJ-PE - Inquérito Policial IP 8001706 PE 0005374-37.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CP . PRESCRIÇÃO. A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO DE AMEAÇA É DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. A PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES CUJA PENA MÁXIMA SEJA INFERIOR A 01 (UM) ANO É DE 02 (DOIS) ANOS. A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 12.234 /2010, QUE AUMENTOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) PARA 03 (TRÊS) PARA OS CRIMES CUJA PENA MÁXIMA SEJA INFERIOR A 01 (UM) ANO, COMO É LEI MAIS GRAVOSA AO RÉU, NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, DEVENDO SER APLICADO NO PRESENTE CASO, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 , IV , DO CP . COMO ENTRE A DATA DO FATO E ATÉ O PRESENTE MOMENTO DECORRERAM MAIS DE DOIS ANOS, OPERADA SE ENCONTRA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , IV , DO CP .

Encontrado em: Seção Criminal Inquérito Policial IP 8001706 PE 0005374-37.2009.8.17.0000 (TJ-PE) Roberto Ferreira Lins

TJ-MS - Habeas Corpus HC 7054 MS 2005.007054-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: PENAL -HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SUPOSTA AMEAÇA DE PRISÃO PREVENTIVA A SER DECRETADA EM INQUÉRITO POLICIAL - AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA .

TRF-1 - INQUERITO INQ 21262 MG 93.01.21262-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: INQUERITO POLICIAL. AMEAÇA DE MORTE. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INDICIOS E PROVAS. JUIZES DO TRABALHO. QUESTÃO ENVOLVENDO LUCROS EM ESCRITORIO DE ADVOCACIA. 1. Não oferecendo o inquerito indicio do delito objeto da representação e estando o representante respondendo a inquerito por motivo identico, tendo como vitimas os representados e demais familiares, e de se arquivar o inquerito consoante pedido do MP Federal. 2. Ausente o incidio de crime, configurado em tese aparente crime de denunciação caluniosa, remetam-se copias ao MP Federal local. 3. Envolvendo a lide questão de divisão de lucros em escritorio de advocaticio e prudente a remessa de copia integral do feito a corregedoria do TRT, por envolver membros da magistratura do trabalho, sem esclarecimento da epoca em que eram socios no escritorio. INQUERITO POLICIAL. AMEAÇA DE MORTE. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INDICIOS E PROVAS. JUIZES DO TRABALHO. QUESTÃO ENVOLVENDO LUCROS EM ESCRITORIO DE ADVOCACIA. 1. Não oferecendo o inquerito indicio do delito objeto da representação e estando o representante respondendo a inquerito por motivo identico, tendo como vitimas os representados e demais familiares, e de se arquivar o inquerito consoante pedido do MP Federal. 2. Ausente o incidio de crime, configurado em tese aparente crime de denunciação caluniosa, remetam-se copias ao MP Federal local. 3. Envolvendo a lide questão de divisão de lucros em escritorio de advocaticio e prudente a remessa de copia integral do feito a corregedoria do TRT, por envolver membros da magistratura do trabalho, sem esclarecimento da epoca em que eram socios no escritorio. (INQ 93.01.21262-5/MG, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Corte Especial,DJ p.49069 de 08/09/1994)

Encontrado em: Por unanimidade, determinar o arquivamento do inquerito, com remessa CORTE ESPECIAL 08/09/1994 DJ... p.49069 - 8/9/1994 INQUERITO INQ 21262 MG 93.01.21262-5 (TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 57155 SP 92.03.057155-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/1994

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. AMEAÇAS NÃO ENDEREÇADAS AO SERVIDOR FEDERAL. DISCUSSÃO DE NATUREZA FAMILIAR. INCOMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. DELITO DE AMEAÇA QUE, SE EXISTENTE, NÃO FOI COMETIDO CONTRA O SERVIDOR FEDERAL. 2. INEXISTENCIA DE LIAME ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E AS FUNÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIO, TIDO COMO VITIMA. 3. AMEAÇA COMETIDA EM DISCUSSÃO DE NATUREZA FAMILIAR, NÃO SE CARACTERIZANDO OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL. 4. INCOMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL PARA APURAÇÃO DO DELITO. 5. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM. SEGUNDA TURMA HABAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL,... AUSENCIA, AMEAÇA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, DISCUSSÃO, FAMÍLIA, INCOMPETENCIA, POLICIA FEDERAL,

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