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01 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22581 PR 2006.70.00.022581-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA IIREGULAR NO BRASIL. REGULARIZAÇÃO. ACORDO BRASIL-BOLÍVIA. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010650258 RJ 1995.51.01.065025-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO COGNITIVO. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS OS PARÂMETROS DA LIDE DELINEADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DESPROVIDO. 1 - No caso dos autos, a apelante objetiva a apreciação de suas alegações trazidas em petição que não foi considerada pelo julgador a quo, pelo fato de ter sido apresentada após os parâmetros da lide serem estabelecidos. 2 - Para tanto, aduz que os valores decorrentes da Multa aplicada pela Polícia Federal por infringir os Art. 11 c/c 125 , VI , da Lei 6.815 /80, constantes nas Certidões de Dívida Ativa que amparam a Execução Fiscal não estariam em conformidade com a legislação vigente. 3 - Todavia, tal alegação, por não tratar de questão de ordem pública, cingindo-se apenas quanto a suposto excesso na Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional deveria ter sido levantada em momento diverso, ou seja, quando da oposição dos Embargos, precisamente na peça exordial do processo cognitivo. 4 - Apelo não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal... 14/9/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 199551010650258 RJ 1995.51.01.065025-8 (TRF-2) Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL

JEF anula multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

duas multas de trânsito que lhe foram impostas pela Polícia Rodoviária Federal, uma por transitar... com informações prestadas pelo Superintendente Regional Substituto da Polícia Rodoviária Federal,... funciona ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 18/03/2011

TJ-RS - Agravo AGV 70049957160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70049957160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049489479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70049489479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRF-5 - Apelação Civel AC 365098 SE 0006093-77.2001.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 282 DO CTB . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal é competência da Justiça Federal. 2. A notificação do auto de infração tem finalidade diversa da notificação de imposição da penalidade. A cientificação da lavratura do auto de infração exaure em si, sem ter força de veicular qualquer sanção. A outra informa que o anterior auto de infração foi, pela competente autoridade administrativa, considerado consistente, quando surge, então, a oportunidade de interposição dos recursos administrativos previstos no CTB . 3. A assinatura do auto de infração de trânsito por quem conduz veículo de outrem não dispensa a Administração do dever de notificar ao proprietário a falta que a este seja imputável. 4. Apelação não provida. Improvimento da remessa obrigatória.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-75 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 281 PAR- ÚNICO ART- 280... (STJ) AG 61860 (TRF5) Apelação Civel AC 365098 SE 0006093-77.2001.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1057754 SP 2008/0105563-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910 /32. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 8º , § 2º , LEI Nº 6.830 /80. 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910 /32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2. Deveras, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873 /99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 3. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil , e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa aos cânones da razoabilidade e da isonomia, critérios norteadores do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 4. É cediço na Corte que as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910 /32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 5. Destarte, esse foi o entendimento esposado na 2ª Turma, no REsp 623.023/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910 /32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 441286 PB 0003679-57.2006.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Versam os autos acerca de apelações interpostas por DILIAN LAZARO DA SILVA e pela UNIÃO contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, apenas para condenar a União a pagar à Autora a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a título de danos morais. O MM. Juízo a quo acolheu, em parte, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de nulidade do auto de infração de trânsito referido na inicial; bem como desacolheu o pedido de indenização por danos materiais. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . 3. A União reconheceu que o Departamento da Polícia Rodoviária Federal lavrou, em 28.06.1997, um auto de infração sobre um veículo de placa MNB 9974/PB. O certificado de registro e licenciamento de veículo demonstra que a mencionada placa refere-se a uma motocicleta Honda, fabricada no ano de 2005, chassi 9C2JC30705R005473, de propriedade da Autora. Assim, confrontando-se a data da lavratura do referido auto de infração com o ano de fabricação da referida motocicleta, tem-se como inquestionável a irregularidade da referida lavratura, tendo em vista que o veículo em questão sequer existia à época da elaboração do mencionado auto de infração. 4. Os danos morais sofridos pela Autora em virtude da lavratura de auto de infração de trânsito irregularmente efetuada são presumíveis, sobretudo considerando-se o fato de que tal evento lhe causou dificuldades quando do licenciamento do seu veículo...

Encontrado em: 293 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 CC-02 LEG-FED LEI-... RESP 464640/PR (STJ) Apelação Civel AC 441286 PB 0003679-57.2006.4.05.8201 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-2 28/04/2011 - Pág. 68 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

aplicada pela Policia Federal ao autor ante a existência de trabalhador estrangeiro não regular no... UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Há decisão... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 11/09/2012 - Pág. 226 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

aplicada pela Polícia Federal e a anulação do ato de deportação, uma vez que estes infringem... dos documentos apresentados pela União Federal, às fls. 732/752, nos termos do art. 398 , do Código de Processo... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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