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26 de julho de 2014
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Atenuante inominada Editar

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TJ-PE - Apelação APL 15761920088171030 PE 0001576-19.2008.8.17.1030 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUSNTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. I-Não se mostra exacerbada a pena-base aplicada acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais do réu, analisadas a teor do art. 59 , do CP , não lhe são favoráveis. Ademais, a orientação reiteradamente firmada no STJ é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal , pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto, o que não é o caso dos autos. Precedente do STJ. II-A circunstância atenuante inominada somente é reconhecida pelo magistrado quando existe uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, o que não é o caso dos autos. III-Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875649 MG 2006/0175711-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07 /STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto na exordial acusatória como no v. acórdão denota a existência de crime continuado, e não de crime permanente, a aceitação da tese abraçada na irresignação especial implicaria em reexame do material cognitivo (Enunciado da Súmula nº 07 do STJ). (Precedentes). Recurso especial parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido

TJ-MG - 100240951186830011 MG 1.0024.09.511868-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA - NÃO ACOLHIMENTO. - Impossível acolher a pretensão absolutória quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. - Não apresentada pela defesa circunstância a diminuir a culpabilidade do acusado, não há falar-se em aplicabilidade da atenuante inominada prevista pelo artigo 66 do Código Penal . - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Precedentes do STJ.

TJ-PR - 7214908 PR 721490-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 , DA LEI 9.503 /97). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA EM FACE DO APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 , CP ).COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

TJ-DF - APR APR 87096020118070004 DF 0008709-60.2011.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP ). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP ). REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. 1. SOMENTE PODE SER CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP , AQUELA SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE, OU SEJA, AQUELA QUE DEMONSTRE, DE FORMA SINCERA, TER O AGENTE SE ARREPENDIDO DO EVENTO CRIMINOSO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ, NECESSÁRIO SE FAZ A VOLUNTARIEDADE DA RESTITUIÇÃO DA COISA, EXIGINDO-SE QUE A REPARAÇÃO SEJA FEITA LIVREMENTE PELO AGENTE. 3. OSTENTANDO O RÉU MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, POIS CONSTATA-SE CONTRA SI OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA O PATRIMÔNIO, O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA SE JUSTIFICA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875649 MG 2006/0175711-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA.IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuanteinominada quando houver uma circunstância, não previstaexpressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência deum fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto naexordial acusatória como no v. acórdão denota a existência de crimecontinuado, e não de crime permanente, a aceitação da tese abraçadana irresignação especial implicaria em reexame do material cognitivo (Enunciado da Súmula nº 07 do STJ). (Precedentes).Recurso especial parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.

TJ-PR - 9234715 PR 923471-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA EM CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N.º 231 DO STJ - APLICAÇÃO ESCORREITA - ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula n.º 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".Não havendo qualquer circunstância relevante, antes ou depois do crime, inviável a aplicação da chamada atenuante da clemência. A apreensão da arma utilizada na prática do crime de roubo é prescindível para a configuração da causa especial de aumento de pena, quando tal circunstância restou efetivamente demonstrada pelas declarações das vítimas.Apelação conhecida e não provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 34038 SP 2004/0026803-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ATENUANTE INOMINADA. VIA ELEITA. INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PARCIAL CONSTRANGIMENTO. 1. O reconhecimento de atenuante inominada, quando requisita o conhecimento e a valoração do conjunto da prova, faz-se estranho ao âmbito de cabimento do habeas corpus. 2. Em se tratando de objetos distintos, a revelar crimes autônomos, não há falar em ocorrência de consunção dos delitos de falsificação e uso de documento falso. 3. A dupla consideração dos antecedentes penais do réu, a alusão à circunstância própria da individualização legislativa e a exacerbação desmotivada acima do mínimo, em razão do cúmulo formal, constituem constrangimento ilegal sanável na via do remédio heróico. 4. Ordem parcialmente concedida

STJ - HABEAS CORPUS HC 34038 SP 2004/0026803-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ATENUANTE INOMINADA. VIA ELEITA. INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PARCIAL CONSTRANGIMENTO. 1. O reconhecimento de atenuante inominada, quando requisita o conhecimento e a valoração do conjunto da prova, faz-se estranho ao âmbito de cabimento do habeas corpus. 2. Em se tratando de objetos distintos, a revelar crimes autônomos, não há falar em ocorrência de consunção dos delitos de falsificação e uso de documento falso. 3. A dupla consideração dos antecedentes penais do réu, a alusão à circunstância própria da individualização legislativa e a exacerbação desmotivada acima do mínimo, em razão do cúmulo formal, constituem constrangimento ilegal sanável na via do remédio heróico. 4. Ordem parcialmente concedida.

TJ-DF - APR APR 90386820088070007 DF 0009038-68.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE INOMINADA. 1.A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO FICA CIRCUNSCRITA APENAS AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, MAS TAMBÉM AO DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. 2.OS INÚMEROS REGISTROS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES DEVEM SER CONSIDERADOS PELO JULGADOR NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 3.PARA QUE SE RECONHEÇA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA, FAZ-SE MISTER QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DE TAL ATENUANTE ESTEJAM RELACIONADAS DIRETAMENTE COM O DELITO E QUE MEREÇAM ATENÇÃO POR INDICAREM UMA MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE, COMO O SEU ARREPENDIMENTO SINCERO OU SUA RECUPERAÇÃO DEPOIS DO CRIME. OU SEJA, PARA QUE SE CONFIGURE A ATENUANTE, É NECESSÁRIO QUE A HIPÓTESE SEJA RELEVANTE, GUARDE RELAÇÃO COM O CRIME E INDIQUE A OCORRÊNCIA DE ALGUM INFORTÚNIO AO RÉU QUE VENHA A SE ACRESCER À SUA CONDENAÇÃO, SIGNIFICANDO UM PLUS ALÉM DA PENA.

Encontrado em: DA PENA, TENTATIVA, FURTO SIMPLES, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA,

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