Atenuante Inominada em Todos os documentos

G - Do artigo 66 do CP – atenuante inominada Diz a lei que constitui atenuante qualquer circunstância relevante, ocorrida antes ou depois do crime, mesmo que não prevista expressamente em lei... E - Da atenuante da confissão... da confissão; 4) A aplicação da atenuante do art. 66 do CP ; 5) O Reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29 , § 1º , CP . 6 ) Requer seja feita a distinção dos casos

E - DA ATENUANTE INOMINADA Excelência, o art. 66 do CP diz que a pena poderá ser atenuada por fato não previsto em lei, feito isso caso a caso à análise do magistrado... da confissão espontânea; e- O reconhecimento e concessão da atenuante inominada; f- A redução da pena de 1/3 a 2/3. g- A detração dos 11 meses presos cautelarmente; h- A substituição da pena privativa... D – DA ATENUANTE DA CONFISÃO ESPONTÊNEA Excelência, em momento algum o réu nega o fato

ATENUANTE INOMINADA ( CP , ART. 66 ). 3. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ( CPP , ART. 226 ). NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 4. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DE UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO... Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante de desconhecimento da lei e da condição espontânea, ema vez que confessou ter empurrado a vítima... DE OFÍCIO, COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE DANO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Tribunal de Justiça, no entanto, deu parcial provimento ao recurso, alterando a pena, mas não aplicando a atenuante inominada... Assim, na visão dos doutrinadores citados o dano físico sofrido em decorrência do delito pode ensejar a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ACOLHIMENTO. APELANTE LINCHADO APÓS A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA . PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE

Acerca da atenuante inominada, Mirabete indica que: São circunstâncias que podem ser consideradas na atenuante inominada o arrependimento sincero do agente, sua extrema penúria, a recuperação do agente... Sobre a atenuante inominada e a violência sofrida pelo réu, já se manifestou o TJDF da seguinte forma: APELAÇÃO CRIMINAL... Que seja reconhecida a incidência da atenuante inominada decorrente das agressões físicas perpetradas por populares e sofridas pelo Defendido; 4

Sobre a referida atenuante, o Superior Tribunal de Justiça entende que" somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei... Diante disso, o apelante não merece ter reconhecida a atenuante inominada do art. 66 , do Código Penal , devendo ser mantida a reprimenda fixada na sentença condenatória... Consoante entendimento já consolidado há muito tempo nesta Corte, ‘[s]omente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei