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25 de setembro de 2016
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Súmula 410 do STJ Editar

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Suspensos processos que discutem intimação pessoal em cobrança de multa nos juizados especiais do PR

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl 5388 PB 2011/0034329-0

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 /STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1. A Súmula 410 /STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal dodevedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. A ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1050330 RS 2008/0109743-9

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557 § 2º , CPC . 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não f...

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 410 do STJ"

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 5388 PB 2011/0034329-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA410/STJ. 1. A Súmula 410 /STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal dodevedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Houve decisão liminar que fixou astreintes, da qual a reclamantefoi pessoalmente intimada. Porém, tal decisão foi cassada peloacórdão de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de origem. 3. Não obstante, a sentença julgou a demanda procedente e concedeuobrigação de não-fazer. Dessa decisão, houve somente a intimação deadvogado, que não substitui aquela pessoal determinada peloentendimento sumulado do STJ. 4. Reclamação procedente.

Encontrado em: DE JUSTIÇA STJ) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000410 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 09/09/2011 - 9/9/2011 SUM(STJ) LEG:FED... SUM:****** SUM: 000410 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 5388 PB 2011/0034329-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 /STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1. A Súmula 410 /STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal dodevedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. A Reclamação foi julgada procedente porque não houve intimaçãopessoal da reclamante para cumprimento da obrigação. Taldeterminação implica cassação da decisão atacada. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, paraesclarecer que a determinação de intimação pessoal da reclamanteacerca da obrigação de não fazer tem, como corolário, a cassação dadecisão atacada.

Encontrado em: DJe 14/11/2011 - 14/11/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000410 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000410 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 5388 PB 2011/0034329-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 936155 RJ 2007/0178646-0 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 410 /STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Enunciado 410 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000410 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI:... SUM:****** SUM: 000410 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000410 SÚMULA... 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00632 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED

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