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24 de abril de 2014
Citação e intimação pessoal no processo de execução Editar Foto
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 599 SC 2006.72.99.000599-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. UNIÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SEU FAVOR. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECUSA NO RECEBIMENTO DA CONTRA-FÉ. PERFECTIBILIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM FASE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. 1. A União é parte legitima para executar a verba honorária, estipulada em seu favor em ação de embargos à execução fiscal, não sendo prerrogativa exclusiva do advogado a execução dessa parte da condenação em nome próprio, além do fato de que, em regra, a representação judicial da União, em matéria tributária, cabe aos procuradores da Fazenda Nacional, que recebem remuneração mediante subsídio e sequer têm direito a tal verba. 2. A citação pessoal no processo de execução, bem como intimação pessoal da penhora, realizada por oficial de justiça, perfectibiliza-se, ainda que o executado recuse-se a receber a contra-fé. 3. A discussão acerca de ser devida ou não a verba honorária imposta à parte executada em embargos à execução fiscal está protegida pela coisa julgada, um dos princípios basilares do Estado de Direito, não podendo ser objeto de discussão mesmo em processo de execução4. A utilização de teses singelas ou mesmo infundadas não descaracteriza o exercício regular do direito de recorrer, não estando tal conduta incluída em qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC para caracterização da litigância de má-fé

Encontrado em: REMUNERAÇÃO, PARA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.VALIDADE, CITAÇÃO PESSOAL, E, INTIMAÇÃO PESSOAL, PENHORA,... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EOAB-94 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 23 ESTATUTO DA ORDEM... DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 17 ART- 652 ART- 653 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-SP - Apelação APL 9154055092007826 SP 9154055-09.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC No caso dos autos, não houve a intimação pessoal do autor exeqüente para dar andamento ao feito, com a regularização do pedido e citação dos executados. Impossibilidade de imediata extinção da ação. Inteligência do art. 267 , § 1º , do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010051719 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO PARA A DILIGÊNCIA. CONCESSÃO REITERADA DE PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 284 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1) A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser dispensável a intimação pessoal da parte em caso de emenda da petição inicial [REsp 802.055, DJU 20/3/06; AgRg nos Edcl na AC 3.196 , DJU 29/6/05; REsp 204.759, DJU 3/11/03; REsp 703.998, DJU 24/10/05; REsp 676.642, DJU 20/6/06]. 2) •Tendo sido intimada para manifestar-se acerca da certidão negativa de citação da ré, sob pena de indeferimento da inicial, a CEF deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Correto o indeferimento da inicial, nos termos do art. 267 , I c/c parágrafo único do art. 284 , ambos do CPC , sendo dispensável a intimação pessoal da parte– [TRF2, 6ª T. Esp., AC 200751010018352, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJ 26/3/09] 3) In casu, a parte exeqüente teve ampla oportunidade para formular requerimento de citação por edital, ou qualquer outro, vez que da publicação do despacho de fls. 72 - que concedeu o prazo de sessenta dias para diligências - decorreram cerca de quatro meses, sem qualquer manifestação, a tornar escorreita a extinção do processo, com fulcro no art. 284 , parágrafo único , do CPC , eis que presente a necessária subsunção das circunstâncias fáticas ao comando normativo aplicável, nos termos da sobredita regra processual, a impedir o afastamento da sua respectiva incidência na hipótese concreta. 4) Nego provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 46226420118070003 DF 0004622-64.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 557 , CAPUT DO CPC . EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , CPC POR ENTENDER CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , IV , CPC POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 2. NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE DESÍDIA (ARTIGO 267 , II E III , DO CPC ), SENDO CERTO QUE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ NÃO EXIGE QUE SEJA FEITA PESSOALMENTE COMO PRETENDE O RECORRENTE. 3. EMBORA O AGRAVANTE SUSTENTE QUE O ENTENDIMENTO EXARADO NA DECISÃO NÃO REFLETE "O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL." NÃO SE SUSTENTA TAL AFIRMAÇÃO. 4. VERIFICA-SE QUE PREDOMINA NESTA CORTE DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, A FALTA DO ATO CITATÓRIO, APÓS INTIMAÇÃO DO JUIZ PARA QUE A P ARTE O PROMOVA, LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267 IV , CPC . 5. ALÉM DISSO, O ART. 557 , CPC , QUE PERMITE AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO EXIGE ENTENDIMENTO UNÂNIME DO TRIBUNAL, BASTA QUE SEJA ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2679005 PE 0014887-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267 , INCISO IV , DO CPC . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219 , §§ 1º e 2º c/c o art. 282 , II , ambos do CPC . Não o fazendo corretamente, torna-se impossível o prosseguimento do curso processual, posto que se verifica inviável a angularização da demanda. No caso dos autos, foi o Autor/Agravante expressamente instado a promover a citação (fls. 33v. dos autos) e não o fez; 2.Nos termos do art. 214 do CPC , a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do feito por obstaculizar a instauração da relação processual e, por conseguinte, a prolação da sentença definitiva; Agravo nº 267.900-5/01; 3.Não merece prosperar a alegação de que seria necessária a intimação pessoal do Autor/Agravante para a extinção sem resolução do mérito do processo em questão. Conforme disposição expressa da lei, a intimação pessoal prevista no § 1º , do art. 267 , do CPC é exigível somente para as hipóteses de extinção fundadas nos incisos II e III do referido artigo. No caso vertente, a extinção se deu com fundamento no inciso IV do art. 267, ou seja, não por inércia da parte, mas por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese em que se dispensa a intimação pessoal; 4.Recurso de Agravo improvido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 1897275420058170001 PE 0015055-26.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267 , INCISO IV , DO CPC . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219 , §§ 1º e 2º c/c o art. 282 , II , ambos do CPC . Não o fazendo corretamente, torna-se impossível o prosseguimento do curso processual, posto que se verifica inviável a angularização da demanda. No caso dos autos, foi o Autor/Agravante expressamente instado a promover a citação (fls. 76 dos autos) e não o fez; 2.Nos termos do art. 214 do CPC , a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do feito por obstaculizar a instauração da relação processual e, por conseguinte, a prolação da sentença definitiva; Agravo nº 230.026-7/01 3.Não merece prosperar a alegação de que seria necessária a intimação pessoal do Autor/Agravante para a extinção sem resolução do mérito do processo em questão. Conforme disposição expressa da lei, a intimação pessoal prevista no § 1º , do art. 267 , do CPC é exigível somente para as hipóteses de extinção fundadas nos incisos II e III do referido artigo. No caso vertente, a extinção se deu com fundamento no inciso IV do art. 267, ou seja, não por inércia da parte, mas por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese em que se dispensa a intimação pessoal; 4.Recurso de Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 41064620028260483 SP 0004106-46.2002.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL TRANSITADA EM JULGADO EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL INICIADA EM 2006 ORDEM JUDICIAL PARA SE EFETIVAR CITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PROVIDÊNCIAS AO ENCARGO DO EXEQUENTE INÉRCIA NÃO CONFIGURAÇÃO OBRIGAÇÃO DE A PARTE SER INTIMADA PESSOALMENTE ART. 267 , § 1º , DO CPC NÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 3º do Decreto -Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942 NULIDADE ORDEM DE SE RESTABELECER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA COM RECOMENDAÇÃO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 606621 SC 2010.060662-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E DE SEU PROCURADOR. INÉRCIA. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO PERFECTIBILIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. "Estagnada a causa por mais de trinta dias, sem que a parte exequente, uma vez intimada, atendesse ao chamamento judicial para cumprir a diligência que lhe cabia, não dando prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, mesmo que instado formalmente a tanto, incide a regra do art. 267 , III do CPC , ficando autorizada a extinção do processo" (Apelação cível n. , da Capital. Rel. Des. Trindade dos Santos. j. 31-5-2007). IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010310566 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO ESGOTAMENTO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS DE EFETIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA TURMA. ENTENÇA PREMATURA. RECURSO PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção da execução por título extrajudicial, sob o fundamento de que não cabe ao Juízo aguardar indefinidamente a iniciativa da exequente, tendo o Magistrado decidido que a inércia da OAB/RJ caracteriza desistência da execução, na forma do artigo 569 do Código de Processo Civil . -A sentença não merece ser mantida. -Compulsando-se os autos, vê-se que, diante da certidão negativa de citação para os fins do artigo 652 do CPC , a OAB/RJ foi intimada, por publicação, para manifestar-se e, quedando-se inerte (certidão de fl. 122), foi proferida a sentença ora impugnada, que entendeu haver a desistência da execução. -Conforme dispõe o artigo 569 do CPC , utilizado na sentença, Art. 569 . O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. -Depreende-se da leitura acima, que se trata de iniciativa do próprio credor, que possui a faculdade de desistir da referida ação e, na espécie, inexistindo qualquer requerimento da exequente, neste sentido, não há falar em desistência da execução. -Ademais, na espécie, houve prematura extinção do processo, uma vez que não restou demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor ou bens passíveis de execução, não tendo sido a exequente sequer intimada pessoalmente. Ao revés, somente foi intimada, uma única vez, via publicação, para falar sobre a citação negativa, o que ensejou, de plano, a prolação da sentença. -Inexistiu, por ora, a caracterização de ausência de efetivo interesse da OAB/RJ no prosseguimento da execução. -A ausência de localização do devedor no endereço fornecido enseja, em tese, desdobramentos previstos na legislação adjetiva civil, que restaram, na espécie, inobservados, como o arresto eletrônico provisório (art. 655-A c/c 653 do CPC ;...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010051719 RJ 2007.51.01.005171-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO PARA A DILIGÊNCIA. CONCESSÃO REITERADA DE PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 284 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1) A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser dispensável a intimação pessoal da parte em caso de emenda da petição inicial [REsp 802.055, DJU 20/3/06; AgRg nos Edcl na AC 3.196 , DJU 29/6/05; REsp 204.759, DJU 3/11/03; REsp 703.998, DJU 24/10/05; REsp 676.642, DJU 20/6/06]. 2) •Tendo sido intimada para manifestar-se acerca da certidão negativa de citação da ré, sob pena de indeferimento da inicial, a CEF deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Correto o indeferimento da inicial, nos termos do art. 267 , I c/c parágrafo único do art. 284 , ambos do CPC , sendo dispensável a intimação pessoal da parte– [TRF2, 6ª T. Esp., AC 200751010018352, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJ 26/3/09] 3) In casu, a parte exeqüente teve ampla oportunidade para formular requerimento de citação por edital, ou qualquer outro, vez que da publicação do despacho de fls. 72 - que concedeu o prazo de sessenta dias para diligências - decorreram cerca de quatro meses, sem qualquer manifestação, a tornar escorreita a extinção do processo, com fulcro no art. 284 , parágrafo único , do CPC , eis que presente a necessária subsunção das circunstâncias fáticas ao comando normativo aplicável, nos termos da sobredita regra processual, a impedir o afastamento da sua respectiva incidência na hipótese concreta. 4) Nego provimento ao recurso.

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