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20 de outubro de 2014
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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010019382 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO (e-DJF2R). APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. 1 - A Lei 11.419 , de 19.12.2006, em seu artigo 4º , §§ 3º e 4º , disciplinando a comunicação eletrônica dos atos processuais, considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010019382 RJ 2011.02.01.001938-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO (e-DJF2R). APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. 1 - A Lei 11.419 , de 19.12.2006, em seu artigo 4º , §§ 3º e 4º , disciplinando a comunicação eletrônica dos atos processuais, considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 13483 RN 2009.013483-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. LEI FEDERAL Nº 11.419 /06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 134834 RN 2009.013483-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. LEI FEDERAL Nº 11.419 /06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 48389 SP 0048389-16.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO AO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Ausência de violação ao artigo 93 , inciso IX , da CF . A fundamentação concisa não subtraiu à agravante a apresentação de defesa. 2. O serviço prestado pela AASP possui caráter meramente informativo, razão pela qual a ausência do teor da sentença de tal informativo não tem o condão de ensejar a devolução de prazo almejada. 3. Os problemas de acesso à Internet não se enquadram nas "justas causas" previstas no art. 183 do CPC , sem embargo de que dos documentos acostados aos autos, denota-se ter sido a sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 08/08/2008 e os problemas técnicos da rede da Telefônica ocorreram no dia 03/07/2008. 4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Ordem dos Músicos do Brasil é impedida de fiscalizar atividades musicais em igrejas

Em sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça no último dia 3 de junho, com validade... a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF (Ministério Público Federal/SP) entrou... com uma ação ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/06/2013

Ordem dos Músicos do Brasil não pode mais fiscalizar atividades musicais em templos ou igrejas

de que os membros dessas instituições estejam inscritos na Ordem. Por meio de sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça... no último dia 3 de junho, com validade em todo o território nacional, a Justiça ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 07/06/2013

Ordem dos Músicos do Brasil não pode mais fiscalizar atividades musicais em templos ou igrejas

de que os membros dessas instituições estejam inscritos na Ordem. Por meio de sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça... no último dia 3 de junho, com validade em todo o território nacional, a Justiça ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em São Paulo • 07/06/2013

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043641497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REPUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal (art. 522 , CPC ). Ato processual. Intimação regular mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Republicação da nota de expediente. Publicadas duas notas de expediente no Diário da Justiça Eletrônico, em momentos distintos, para intimar as partes da decisão agravada, o prazo recursal...

Encontrado em: Terceira Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 12/07/2011 - 12/7/2011 Agravo de Instrumento AI 70043641497 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044366151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal (art. 522 , CPC ). Ato processual. Intimação regular mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Recurso a que se nega seguimento de plano, por manifestamente intempestivo (art. 557 , caput, CPC ). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70044366151, Terceira Câmara...

Encontrado em: Terceira Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 18/08/2011 - 18/8/2011 Agravo de Instrumento AI 70044366151 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3405055/sentenca-publicada-no-diario-eletronico