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19 de janeiro de 2017
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Andamento do Processo n. 92-27.2016.6.13.0331 - Prestação de Contas - 09/01/2017 do TRE-MG

Andamento do Processo n. 92-27.2016.6.13.0331 - Prestação de Contas - 09/01/2017 do TRE-MG Edital 091 - Publicação... de Sentença PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 92-27.2016.6.13.0331 PROTOCOLO: 506.888/2016 ADVOGADO: CAIO DE BARROS SANTOS - OAB Nº... 96.228/MG CANDIDATO: FÁBIO RODRIGUES SOUZA Nº 23.000 SENTENÇA Vistos, etc. Tra...

Aviso de Intimação - 14/12/2016 do TJPI

Aviso de Intimação - 14/12/2016 do TJPI AVISO DE INTIMAÇÃO e PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (COMARCA DE ALTO LONGÁ) Pauta... de Julgamento 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina...

Aviso de Intimação - 14/12/2016 do TJPI

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Aviso de Intimação - 14/12/2016 do TJPI

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Aviso de Intimação - 14/12/2016 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0000008-86.2004.8.18.0057 - 12/12/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO e PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (Vara Única de JAICÓS) Processo nº 0000008-86.2004.8.18.0057 Classe: Execução... Fiscal Exequente: A UNIÃO Advogado (s): Executado (a): OSMUNDO ALVES DE FIGUEIREDO Advogado (s): SENTENÇA: Ante... o exposto, nos termos do art. 174 do CTN, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRES...

Protocolo n. 591.223/2016 - 09/12/2016 do TRE-MG

Protocolo n. 591.223/2016 - 09/12/2016 do TRE-MG Publicação de Sentença Edital n.º 232/2016 O Doutor Wauner Batista... proferida a seguinte sentença: Prestação de contas nº 61-13.2016.6.13.0038 Protocolo nº 591.223/2016 Assunto: Prestação.... Sentença: "Vistos, etc. SAMUEL LÚCIO SIÚVES , candidato ao cargo de Vereador,...

Andamento do Processo n. 137-37.2016.6.13.0038 - 01/12/2016 do TRE-MG

Ferreira Machado, Juiz Eleitoral. Publicação de Sentença Edital n.º 225/2016 O Doutor Wauner Batista Ferreira Machado, MM...Andamento do Processo n. 137-37.2016.6.13.0038 - 01/12/2016 do TRE-MG Publicação de Decisão. Edital nº 224/2016... conhecimento de todos, pública-se o presente Edital. Belo Horizonte, 29 de novem...

Andamento do Processo n. 118-94.2016.6.17.0078 - 14/11/2016 do TRE-PE

Andamento do Processo n. 118-94.2016.6.17.0078 - 14/11/2016 do TRE-PE EDITAL nº 51 /2016: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA... ou dele conhecimento tiverem, que, em 09 de novembro de 2016, foi proferida sentença, por este Juízo Eleitoral, nos autos nº... de que fiquem cientes e não venham alegar ignorância, determinou o MM Juiz E...

Andamento do Processo n. 1350-42.2012.8.10.0036 - Execução de Medidas Sócio Educativas - 08/11/2016 do TJMA

ESTADUAL DO MARANHÃO ADOLESCENTES: J.C.B e R.P.G Publicação da Sentença,. (...) Eis o relatório. Fundamento e Decido. Após... FINALLIDADE: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Anderson Márcio Almeida, qualificado nos autos, viu-se imputado pelo Ministério...: 1350-42.2012.8.10.0036 (13502012) AÇÃO: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCAT...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 643549 RS (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 496087 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589146 RS (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC

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