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26 de novembro de 2014
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Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2013

da sentença condenatória nessa parte, quando antes, o processo seria quanto a ele uma res inter alios”. Prossegue o renomado... autor, “...editada a sentença de condenação do sucumbente em honorários, o direito do advogado que vinha atuando naquele... momento no processo resta incólume de qualquer revogação posterior ...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 643549 RS (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 496087 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589146 RS (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 580322 PR (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012 - 19/9/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO JOSÉ VOLPI XAVIER

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 622059 PR (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012 - 14/9/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO BEN-HUR

STJ condena Veja a publicar sentença

obrigada a publicar a sentença. Ainda cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal. A Editora Abril,... defendida pelo advogado Alexandre Fidaldo , alegava que a condenação relacionada à publicação da sentença... de defesa, o ...

Notícia Jurídica • Bahia Notícias • 26/10/2012

STJ publica acórdão que condena Veja a publicar sentença

desobrigar a Veja de publicar a sentença. O STJ entendeu que a ação ajuizada por Eduardo Jorge, não era... Paulo de Tarso Sanseverino, a publicação de sentença constitui modalidade de reparação natural,... não representa óbice ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 29/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 830823 RS 2006/0057736-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE RECORRIDA. EXECUÇÃOPOSSIBILIDADE. 1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possívelquando se pretende a expedição de precatório, relativo à parteincontroversa do débito. Precedentes. 2. "Sobre parte incontroversa entende-se aquela transitada emjulgado ou aquela sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgadamaterial, porquanto imutável e irrecorrível, nos termos do artigo467 do CPC ." (REsp 1114934/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tempestividade de RO interposto antes da publicação da sentença

ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença.... interposto antes de publicação do acórdão impugnado". O ministro destacou que a jurisprudência do TST

Notícia Jurídica • COAD • 24/08/2012

TST aceita recurso interposto antes da publicação da sentença

de um ex-empregado. Isso porque a interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença.... extemporâneo o recurso interposto antes de publicação do acórdão impugnado". O ministro destacou

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/08/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/340522/publicacao-da-sentenca