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09 de dezembro de 2016
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Andamento do Processo n. 137-37.2016.6.13.0038 - 01/12/2016 do TRE-MG

Ferreira Machado, Juiz Eleitoral. Publicação de Sentença Edital n.º 225/2016 O Doutor Wauner Batista Ferreira Machado, MM...Andamento do Processo n. 137-37.2016.6.13.0038 - 01/12/2016 do TRE-MG Publicação de Decisão. Edital nº 224/2016... conhecimento de todos, pública-se o presente Edital. Belo Horizonte, 29 de novem...

Andamento do Processo n. 118-94.2016.6.17.0078 - 14/11/2016 do TRE-PE

Andamento do Processo n. 118-94.2016.6.17.0078 - 14/11/2016 do TRE-PE EDITAL nº 51 /2016: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA... ou dele conhecimento tiverem, que, em 09 de novembro de 2016, foi proferida sentença, por este Juízo Eleitoral, nos autos nº... de que fiquem cientes e não venham alegar ignorância, determinou o MM Juiz E...

Andamento do Processo n. 1350-42.2012.8.10.0036 - Execução de Medidas Sócio Educativas - 08/11/2016 do TJMA

ESTADUAL DO MARANHÃO ADOLESCENTES: J.C.B e R.P.G Publicação da Sentença,. (...) Eis o relatório. Fundamento e Decido. Após... FINALLIDADE: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Anderson Márcio Almeida, qualificado nos autos, viu-se imputado pelo Ministério...: 1350-42.2012.8.10.0036 (13502012) AÇÃO: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCAT...

Andamento do Processo n. 1030193-62.2016.8.26.0602 - Divórcio Consensual - 07/11/2016 do TJSP

-62.2016.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Família - A.L. - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ADV: FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS...

Edital n. 44 /2016 - 04/10/2016 do TRE-PE

Edital n. 44 /2016 - 04/10/2016 do TRE-PE EDITAL nº 44 /2016: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Dr. FÁBIO CORRÊA... proferida sentença, por este Juízo Eleitoral, nos autos nº 194-21.2016.6.17.0078 -classe 42: Representação. E, para... o MM Juiz Eleitoral desta 78ª Z.E./PE que fosse publicado no DJE e afixada cópia do ...

Andamento do Processo n. 0003055-53.2016.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJSP

S.A. e outro - Publicação da Sentença de fls.72: “Considerando que a parte requerida procedeu a entrega dos cheques...

Andamento do Processo n. 0000915-74.2016.8.18.0046 - 21/09/2016 do TJPI

DE CORRENTE 174782 AVISO DE INTIMAÇÃO e PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (Vara Única de CORRENTE) Processo nº 0000822-13.2012.8.18.0027... DE VEÍCULOS LTDA Advogado (s): JOSÉ ARTUR NOGUEIRA DE MORAIS (OAB/PERNAMBUCO Nº 15686) SENTENÇA: Assim, com fulcro... - PIAUÍ) Advogado (s): LUCIANODOLAGOPARANAGUÁ(OAB/PIAUÍ Nº 42304) Réu: A...

Andamento do Processo n. 0000378-38.2016.8.18.0027 - 21/09/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO e PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (Vara Única de CORRENTE) Processo nº 0000378-38.2016.8.18.0027 Classe..., RAILENE AQUINO DIAS DA SILVA Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB/PIAUÍ Nº 0) Requerido: FERNANDO SILVA REIS... Advogado (s): SENTENÇA: "(...) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência...

Edital n. 27 /2016 - 22/08/2016 do TRE-PE

Edital n. 27 /2016 - 22/08/2016 do TRE-PE EDITAL nº 27 /2016: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Dr. FÁBIO CORRÊA... proferida sentença, por este Juízo Eleitoral, nos autos nº 19-27.2016.6.17.0078 -classe 42: Representação. E, para... Juiz Eleitoral desta 78ª Z.E./PE que fosse publicado no DJE e afixada cópia do presen...

Andamento do Processo n. 0000147-24.2014.8.18.0110 - 12/08/2016 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000147-24.2014.8.18.0110 - 12/08/2016 do TJPI AVISO DE INTIMAÇÃO e PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA... DE OLIVEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 8497), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO (OAB/PIAUÍ Nº 9076) SENTENÇA: Diante do exposto, julgo... que os valores retroativos (a partir da citação) deverão ser apurados por ocasi...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 643549 RS (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 496087 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589146 RS (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC

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