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02 de setembro de 2014
Fixação da pena no mínimo legal Editar Foto
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Fixação da pena no mínimo legal Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 237944 MS 2012/0066747-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA.PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOPORQUE INTEMPESTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Constatado que a prisão do Paciente decorre da execução desentença condenatória transitada em julgado, evidente a ausência deinteresse processual no writ, que objetiva demonstrar a existênciade constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar. 2. O recurso de apelação da defesa foi julgado intempestivo einformam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grossodo Sul ainda não teve oportunidade de exarar qualquer manifestaçãosobre a tese defensiva de atipicidade da conduta, pela aplicação doprincípio da insignificância, tampouco sobre o pleito de a fixaçãoda pena no mínimo legal. 3. Não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus no qual se objetivadesconstituir ato proferido por magistrado de primeiro grau dejurisdição, tendo em vista a sua manifesta incompetência, nos termosdo que dispõe o art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição daRepública. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298245 AP 2013/0060596-4 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544 , § 4º , I , DO CPC C/C ART. 28 DA LEI Nº 8.038 /90. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544 , § 4º , I , do CPC c/c art. 28 da Lei nº 8.038 /90. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a concessão de habeas corpus de ofício a situações excepcionais, onde há flagrante ilegalidade do ato questionado. 3. Súmula 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: RECURSO JUDICIAL - FUNDAMENTO INATACADO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - HABEAS CORPUS HC 118762 MG 2008/0230547-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o agente é primário e as penas foram fixadas no mínimo legal, caracteriza coação ilegal a aplicação do redutor de penas previstos no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /2006 no piso mínimo, sem a devida fundamentação. 2. Ordem concedida, para reduzir as penas a um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de cento e sessenta e oito dias-multa.

STF - HABEAS CORPUS HC 99996 SP (STF)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Processual penal. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Decisão que não apresentou fundamentação apta a justificar tal medida. Descompasso entre fixação da pena no mínimo legal por serem favoráveis as diretrizes do art. 59 do Código Penal e a fixação do regime de cumprimento mais gravoso. Pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Questão não submetida ao Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade da fixação de regime prisional mais gravoso quando a sentença condenatória é desprovida de fundamentação. 2. Revela-se um contrassenso ter sido a pena da paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. 3. Se foram favoráveis à paciente as diretrizes do art. 59 do Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não há razão para não favorecê-la também na fixação do regime. 4. O pleito dos impetrantes no sentido de se permitir à paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 890599 MG 2006/0125588-1 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: Ministério Público (funções). Infrações penais (apuração). Investigação (possibilidade). Pedido de fixação da pena no mínimo legal (improcedência). Fundamentação (ocorrência). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE 1988 STJ - RHC 16659 -RS, RESP 494320 -RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 890599 MG 2006/0125588-1 (STJ) Ministro NILSON NAVES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 867 MT 2006.36.02.000867-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CIGARROS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O delito praticado configura hipótese de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal , pois, a ré foi detida quando transportava, na carroceria do caminhão em que viajava de carona, 725 pacotes de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de qualquer documentação a comprovar sua regular entrada em território nacional. 2. Autoria e materialidade do delito demonstradas nos autos. 3. Pena corretamente aplicada no patamar mínimo. 4. "Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do art. 67 do Código Penal " (REsp 565.407-DF, 6ª T., rel. Hamilton Carvalhido, 16.12.2003, DJ 16.02.2004, p. 364). 5. Equívoco da sentença ao aplicar à ré pena de multa não prevista no caput do art. 334 do Código Penal .

Encontrado em: excluiu a pena de multa aplicada à ré na sentença, por falta de previsão legal. TERCEIRA TURMA e-DJF1

TJ-DF - APR APR 21344520118070001 DF 0002134-45.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO RESTARAM COMPROVADAS, TENDO O ACUSADO CONFESSADO PARCIALMENTE OS FATOS. 2. NADA A REPARAR QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, UMA VEZ QUE, NO CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ESTA HÁ DE PREVALECER, NOS TERMOS DO ART. 67 , DO CP . 3. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010011190 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇAO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. REDOSIMENTRIA DA PENA. REDUÇAO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada pelos autos de reconhecimento de pessoa (fls. 9, 16 e 17) e pela prova oral colhida (depoimento da vítima e da testemunha ocular). A autoria também está comprovada pelas declarações da vítima Laíse Marinho Ramos e da testemunha Alane Silva Brasil que se mantiveram firmes e coerentes, apontando a coautoria delitiva. 2. O Magistrado de 1º Grau estabeleceu as penas dos acusados em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, limitando-se a fazer considerações abstratas em torno das circunstâncias do art. 59 do CP , fazendo-se necessário o redimensionamento das mesmas. Analisando-se os autos, verifica-se constar uma circunstância judicial desfavorável aos réus, assim, torna-se inviável a fixação da pena no mínimo legal, porém adequa-se as reprimendas impostas aos acusados, fixando-as em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para embasar o decreto condenatório. Ademais, percebo que a vítima Laíse Marinho Ramos reconheceu pessoalmente o acusado, conforme auto de reconhecimento (fls. 09) e depoimento da testemunha Alane Silva Brasil (fls. 65).4. Recurso conhecido e parcialmente provido, em desconformidade ao parecer do Ministério Público Superior.

Encontrado em: do Piauí, por votação unânime, em dar parcial provimento aos recursos para redimensionar as penas... (quatro) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo)... do salário mínimo; apelante Jhonata Tavares Lima – total da reprimenda: 05 (cinco) anos e 04 (quatro)...

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010031965 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO PRESUMIDO. CONFIGURAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇAO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS NA DATA DO FATO. CERTIDAO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTAO CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇAO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o acusado ter mantido relação sexual, com menor de 14 anos, caracteriza o crime de estupro, mediante violência presumida, consoante dispõe o art. 224 , “a”, do Código Penal . No caso dos autos, conforme certidão de nascimento de fls. 23, a vítima possuía somente 12 (doze) anos na data do fato, restando nitidamente caracterizada a violência presumida. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, eventual consentimento seria irrelevante, pois destituído de validade. 2. Não existe circunstância judicial desfavorável ao acusado. Pena fixa no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a pena definitiva do recorrente em 06 (seis) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, mantendo a decisão recorrida nos demais termos, em parcial conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

Encontrado em: fixar a pena definitiva do recorrente Assis Júlio de Sousa em 06 (seis) anos de reclusão, a ser

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200750010043034 RJ 2007.50.01.004303-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ARTIGO 313-A, DO CP ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. 1 - A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas nos autos, tendo sido demonstrado que o acusado, servidor da autarquia previdenciária, alterou, no respectivo sistema de informações, a data de requerimento do benefício, objetivando, com esta conduta, o pagamento de indevidos valores retroativos, de forma que deve ser mantida a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 313-A, do Código Penal . 2 - Para a configuração do delito previsto no artigo 313-A, do Código Penal , não é necessária a comprovação do efetivo recebimento de vantagem indevida, bastando que o agente tenha inserido dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, com o fim de obter vantagem indevida, para ele mesmo ou para terceiro. 3 - Deve ser conferido valor probatório à delação de corréus, desde que constitua um dos elementos do conjunto probatório em que se fundamenta a condenação e seja corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos. 4 - A primariedade e os bons antecedentes do acusado não justificam a fixação da pena-base no mínimo legal, se comprovada a existência nos autos de outras circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis. 5 - Recurso de apelação interposto pela defesa desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/340911/fixacao-da-pena-no-minimo-legal