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24 de novembro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 150031520118260000 SP 0015003-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução por quantia certa contra devedor solvente. propositura pelo banco interamericano s/a contra a cooperativa agrícola de cotia em liquidação extrajudicial. os credores inclusive de créditos trabalhistas acorreram nos autos da 4ª vara cível de pinheiros. 1. Embargos à arrematação opostos pela Cooperativa Agrícola de Cotia, em face de Inter-Atlântico S/A (atual denominação do Banco Inter-Atlântico S/A), a E. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Competência desta para julgar os embargos à arrematação. 2. O E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao reconhecer a incompetência do Juízo de Uberaba para processar e julgar os embargos à arrematação dispôs que a competência era do Juízo da 4ª Vara de Pinheiros.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Secretaria do Meio Ambiente pretende resgatar Cooperativa Agrícola de Cotia

das atividades da Cooperativa Agrícola de Cotia, o Secretário de Meio Ambiente declarou que consta como meta... e Alimentos do Estado de São Paulo Celso Ichig, com o objetivo de resgatar a Cooperativa Agrícola... de ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cotia • 20/01/2012

TJ-PR - Apelação Cível AC 4315640 PR 0431564-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: APELANTE: HIDEO IKE. R. ADESIVO: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: Juiz Conv. RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL.

Encontrado em: da Cooperativa. 14ª Câmara Cível DJ: 108 Apelação Cível AC 4315640 PR 0431564-0 (TJ-PR) Raul Vaz da Silva Portugal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 675947 SP 2004/0080087-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOLVÊNCIA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PREFERÊNCIA. CONTRATOS DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO EXECUTADAS. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS. ARREMATAÇÃO REALIZADA. CREDOR PREFERENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há dúvida de que os contratos de câmbio celebrados entre as recorrentes e a Cooperativa Agrícola de Cotia - CAC são títulos executivos extrajudiciais, a teor do disposto no art. 75 , § 3º , da Lei nº 4.728 /65; assim como as cédulas de crédito executadas pelo Banco do Brasil S/A; no entanto, na espécie, mister destacar que os referidos contratos cambiais somente se sobreporiam às cédulas de crédito, no caso de insolvência da CAC, o que não ocorreu quando da execução das cédulas de crédito pelo Banco do Brasil S/A; ademais, os aludidos contratos de câmbio não foram objeto de execução por parte das recorrentes. 2. Quanto à preferência no recebimento de créditos, por conta da liquidação da CAC, conforme previsão do artigo 71 , da Lei nº 5.764 /71, detém tal privilégio o Banco do Brasil, a teor da disposição contida no art. 711 , do CPC , por ser titular de execução por quantia certa promovida em face da CAC, certame no qual procedeu à penhora de bens, bem como seu praceamento. 3. Tendo em vista que as recorrentes não promoveram a execução do título extrajudicial no momento oportuno, não há falar, neste instante processual, em preferência no recebimento de seus créditos junto à CAC, em detrimento do Banco do Brasil S/A, que iniciou de forma regular e adequada processo executivo contra devedor solvente. 4. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 675947 SP 2004/0080087-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOLVÊNCIA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PREFERÊNCIA. CONTRATOS DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO EXECUTADAS. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS. ARREMATAÇÃO REALIZADA. CREDOR PREFERENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há dúvida de que os contratos de câmbio celebrados entre as recorrentes e a Cooperativa Agrícola de Cotia - CAC são títulos executivos extrajudiciais, a teor do disposto no art. 75 , § 3º , da Lei nº 4.728 /65; assim como as cédulas de crédito executadas pelo Banco do Brasil S/A; no entanto, na espécie, mister destacar que os referidos contratos cambiais somente se sobreporiam às cédulas de crédito, no caso de insolvência da CAC, o que não ocorreu quando da execução das cédulas de crédito pelo Banco do Brasil S/A; ademais, os aludidos contratos de câmbio não foram objeto de execução por parte das recorrentes. 2. Quanto à preferência no recebimento de créditos, por conta da liquidação da CAC, conforme previsão do artigo 71 , da Lei nº 5.764 /71, detém tal privilégio o Banco do Brasil, a teor da disposição contida no art. 711 , do CPC , por ser titular de execução por quantia certa promovida em face da CAC, certame no qual procedeu à penhora de bens, bem como seu praceamento. 3. Tendo em vista que as recorrentes não promoveram a execução do título extrajudicial no momento oportuno, não há falar, neste instante processual, em preferência no recebimento de seus créditos junto à CAC, em detrimento do Banco do Brasil S/A, que iniciou de forma regular e adequada processo executivo contra devedor solvente. 4. Recurso não conhecido

Decreto de 21 de outubro de 1994

Presidência da Republica

Concede autorização para a transferência da totalidade das ações que a ...

que a Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central tem na Concórdia Companhia de Seguros para

Decreto de 2 de maio de 1996

Presidência da Republica

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a manutenção do controle acionário ...

da Cooperativa Agrícola de Cotia, em liquidação extrajudicial, de acordo com o Decreto de 21 de outubro

DJPR 20/03/2013 - Pág. 966 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL, na pessoa de seu representante legal, CNPJ nº... MUNICÍPIO DE LONDRINA EXECUTADA: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL TRIBUTO: Taxas: Verif.... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPE 22/01/2013 - Pág. 871 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Réu: COOPERATIVA AGRÍCOLA COTIA Sentença Nº: 03775/2011 NPU: 0026257-46.2002.8.17.0001 Natureza

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 329322 RJ 1990.51.02.031776-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUNAB. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DELEGADA 04 /62. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO AFASTADA PELA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível alvejando sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em que a Cooperativa Agrícola de Cotia em liquidação postula em face da SUNAB (sucedida pela Fazenda Nacional) a anulação de certidão de inscrição em dívida ativa, oriunda de auto de infração. - Na hipótese, o auto de infração nº 426323, que se encontra acostado às fls. 12, foi lavrado em 23.10.1986 por fiscais da SUNAB com base na violação da alínea “m” do art. 11 da Lei Delegada nº 4 /62 e da Portaria SUPER nº 64/86. Segundo a autuação, a cooperativa, “em sua atividade mercantil de atacado e varejo, comercializou produtos hortifrutigranjeiros denominados como melancia, couve-flor, mamão e repolho sem discriminar a qualidade dos produtos acima, pois os mesmos por sua qualidade têm preços diferentes, o que contraria as normas de comercialização previstas na portaria supracitada”. - A aludida Portaria determinava a obrigatoriedade de que os atacadistas de hortigranjeiros emitissem nota fiscal que consignasse o destinatário, o produto, a classificação, a quantidade e os preços de venda aos varejistas. De outro lado, a alínea “m” da Lei Delegada nº 4 /62 prevê multa ao descumprimento de ato intervencionista, norma ou condição de comercialização ou industrialização estabelecidas. - Em suas razões de recurso, o apelante sustenta que as exigências previstas no ato normativo em questão referem-se aos produtos comercializados aos varejistas, não se referindo ao consumidor.Alega ainda que apenas três das notas fiscais citadas nos autos de infração tratavam de vendas no atacado – as de nº 027896,027925 e 027909 – tendo sido emitidas conforme as determinações legais. As demais notas fiscais tratariam da venda a varejo, hipótese não prevista no aludido dispositivo legal. - No entanto, do que se infere da leitura dos autos, a embargante, ora apelante, não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pelo fiscal da SUNAB, deixando de trazer elementos suficientes a ensejar a anulação da ação fiscalizatória. - Nesse particular, cumpre observar que a análise das quantidades e dos destinatários dos produtos mencionados nas notas fiscais que ensejaram a autuação (13/19) indica que, de fato, a atividade da embargante possui o caráter de vendas no atacado, não sendo suficientes as alegações da apelante para afastar tal constatação. - Quanto à necessidade do procedimento administrativo, também não assiste razão à apelante, uma vez que, como bem apreciou o MM. Magistrado de primeiro grau, os documentos necessários à elucidação da controvérsia estão acostados aos autos. - Recurso desprovido....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/341122/cooperativa-agricola-de-cotia