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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 89363 PE 2011/0280501-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO.COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSASFÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a qualidade de dependenteshabilitados foi devidamente comprovada pelos agravados para fins depagamento dos valores não recebidos em vida pelos autores doprocesso nº. 97.8439-6, e a verificação da existência de outrosherdeiros que possam suceder os direitos do falecido dependeria dereexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede derecurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049346950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia integral da decisão agravada (art. 525 , I , CPC ). Princípio da consumação. A ausência de peça processual de traslado obrigatório conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 557 , caput, CPC ). NEGADO SEGUIMENTO AO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049346950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia integral da decisão agravada (art. 525 , I , CPC ). Princípio da consumação. A ausência de peça processual de traslado obrigatório conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 557 , caput, CPC ). NEGADO SEGUIMENTO AO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043072305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE BENEFICIÁRIO FALECIDO. A habilitação dos sucessores do servidor ou pensionista falecido que deixou bens a inventariar pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do Espólio pelo inventariante ( CPC , art. 12 , inc. V ). RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 721665 RJ 2005/0017484-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 218 , § 1º , DA LEI 8.112 /90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei 8.112 /90, havendo a habilitação de vários titulares à pensão vitalícia (no caso viúva e ex-esposa separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia), o valor do benefício deverá ser distribuído em partes iguais entre eles. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044583961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada (art. 525 , I , CPC ). Não conhecimento do recurso. Princípio da consumação. A ausência de peça processual de traslado obrigatório conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 557 , caput, CPC )....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651100017710 RJ 2006.51.10.001771-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ausência de designação prévia para fins de recebimento de pensão por morte não afasta o direito à percepção do benefício. 2. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo ou união estável é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge ( CC , art. 1.723 , § 1º ). 3. Comprovada a união estável e duradoura com o falecido militar, que encontrava-se separado de fato, e sendo presumida a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão. 4. Como o militar que faleceu em 2005, mas contribuía com o percentual de 1,5% (MP. 2.215-10, art. 31) para assegurar os benefícios da Lei nº 3.765 /1960, à cota parte da viúva integra-se o percentual de 50% devido às filhas, sendo devida à companheira apenas a metade da parte pertencente à viúva (art. 7º c/c art. 9º e 24, todos da Lei nº 3.765 /1960, com a redação original). 5. Existindo beneficiário habilitado à pensão, são devidos atrasados a partir da propositura da ação. 6. A correção monetária deve incidir desde quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e os juros da mora desde a citação (art. 219 do CPC ), no percentual de 6% ao ano (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). 7. A partir de 30/6/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, a correção monetária e os juros devem obedecer à nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, consoante entendimento do STF (AI-AgR 767094, Ricardo Lewandowski, j. em 02/12/2010; RE-AgR 559445, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 26.05.2009) e do STJ (EREsp 1207197, j. em 18/05/2011). 8. Apelação da União improvida; remessa tida por realizada parcialmente provida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 721665 RJ 2005/0017484-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 218 , § 1º , DA LEI 8.112 /90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei 8.112 /90, havendo a habilitação de vários titulares à pensão vitalícia (no caso viúva e ex-esposa separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia), o valor do benefício deverá ser distribuído em partes iguais entre eles. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido.

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 28666 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: RECURSOS CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA EM VEÍCULOS. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. ADESIVOS COM RAZÕES QUE LEVEM A CRER SER O BENEFICIÁRIO O MAIS HABILITADO. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os recursos manejados atenderam ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam propaganda eleitoral extemporânea que justifica a aplicação do art. 36 , § 3º da Lei nº 9.504 /97. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 114056 SC 2010.011405-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO SEM INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DE DUAS COMPANHEIRAS E FILHOS. JUNTADA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO. BENEFICIÁRIOS INCONTROVERSOS. DÚVIDA PARCIAL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se, dentre os credores, tiver aqueles que não comportam dúvida sobre quem deva legitimamente receber o valor do seguro de vida em grupo deixado pelo de cujus, o depósito integral realizado pelo devedor acarreta no julgamento parcial da ação de consignação em pagamento e na sua condenação ao ônus de sucumbência, em decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade.

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