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01 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Negativa de quitação eleitoral"

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 33218 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - ORDEM DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA nº 33218, Acórdão de 17/07/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 26/07/2012 )

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 28459 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - ORDEM DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA nº 28459, Acórdão de 21/06/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 02/07/2012 )

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 24732 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR ATOS COMUNS DA VIDA CÍVEL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR ATOS COMUNS DA VIDA CÍVEL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (MANDADO DE SEGURANÇA nº 24732, Acórdão de 05/06/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 18/06/2012 )

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 24732 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRêIR ATOS COMUNS DA VIDA CÍVEL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.concessão parcial, ordem, mandado de segurança, determinação, expedição, certidão de quitação eleitoral, conteúdo, (menção), desaprovação, prestação de contas, referência, campanha eleitoral, eleições (2010), ausência, (óbice), restrição, prática, ato, vida (cível).

Encontrado em: parcial, ordem, mandado de segurança, determinação, expedição, certidão de quitação eleitoral,... conteúdo, (menção), desaprovação, prestação de contas, referência, campanha eleitoral, eleições (2010),

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 3269 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2004. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO A QUO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. ANTERIOR À RECEPÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS E ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DOAÇÃO. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DERECIBO LEITORAL. RECIBO ELEITORAL UTILIZADO. AUSÊNCIA DE CANHOTO. DESPESAS. PAGAMENTO. NÃO EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL OU TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SANÇÃO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com entendimento consagrado no art. 1º, incisos IV e V, da Res. TSE nº 22.715/2008, a captação de recursos, mesmo estimados em dinheiro, antes da abertura de conta bancária e da recepção dos recibos eleitorais constituiirregularidade insanável que macula a confiabilidade das contas, conduzindo à sua desaprovação. 2. A não emissão de recibos eleitorais em decorrência do recebimento de doações, como in casu ocorreu, constitui irregularidade grave a comprometer a confiabilidade das contas eleitorais por impedir a aferição de sua lisura pelosórgãos de controle da Justiça Eleitoral, a teor do art. 3º da Res. TSE nº 22.715/2008. 3. Estabelece o art. 31, caput, da Res. TSE nº 22.715/2008 que "A comprovação das receitas arrecadadas dar-se-á pelos canhotos dos recibos eleitorais emitidos e extratos bancários, juntamente com a apresentação dos recibos eleitoraisnão utilizados". De modo que a não juntada aos autos de canhoto de recibo eleitoral utilizado compromete por completo a análise das contas e, por conseguinte, constitui irregularidade a justificar sua desaprovação. Não servindo como justificativa doalegado extravio deste documento a mera declaração do candidato ora recorrente. 4. A teor do disposto no art. 10, § 4º da resolução que versa sobre prestação de contas, exige-se que todo pagamento de gasto na campanha eleitoral seja feito por meio de cheque nominal ou transferência bancária e não que váriasdespesas reunidas sejam pagas com a utilização de um único cheque como ocorreu no caso em análise. 5. A ausência de quitação eleitoral não mais decorre da desaprovação das contas, como previa o § 3º, art. 41, da Res. TSE nº 22.715/2008, mas sim da sua não apresentação, como prevê o § 7º , art. 11 da Lei das Eleicoes , introduzidopela Lei nº 12.034 /2009. 6. Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: afastamento, impedimento, obtenção, quitação eleitoral, efeito, alteração, legislação eleitoral, lei...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e DAR... estimativa, dinheiro, anterioridade, abertura, conta bancária, recebimento, recibo eleitoral, pagamento,...

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 37722 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - ORDEM DENEGADA.

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 37722 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: pedido, expedição, certidão de quitação eleitoral, motivo, ocorrência, declaração, ausência, prestação... inc.: 4 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22715 ano: 2008       art.: 27... de contas, campanha eleitoral, eleições (2008), candidato, vereador, encerramento, prestação...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 16282 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11 , § 7.º , DA LEI N.º 9.504 /1997. INSERIDO PELA LEI N.º 12.034 /2009. APRESENTAÇÃO DE CONTAS SUFICIENTE. DESAPROVAÇÃO NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n.º 12.034 , que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.504 /97, passou-se a exigir, para fins de quitação eleitoral, exclusivamente, a apresentação de contas de campanha eleitoral.Por conseguinte, embora a Resolução TSE n.º 22.715/2008, em seu art. 41, § 3.º, negasse certidão de quitação eleitoral na hipótese de desaprovação de contas de campanha, é de se reconhecer se tratar de dispositivo superado pela Lei n.º 12.034 /2009, que, ao introduzir o § 7.º ao art. 11 da Lei n.º 9.504 /1997, disciplinando a questão por meio de lei, excluiu a desaprovação de contas de seu texto, mantendo, portando, a ausência de prestação de contas como razão para a negativa de quitação eleitoral.Dessarte, se apresentadas regularmente as contas, mesmo que desaprovadas, há que se reconhecer que o recorrido faz jus à certidão de quitação eleitoral, nos exatos termos do art. 11 , § 7.º , da Lei n.º 9.504 /97.Recurso desprovido. Sentença mantida.

Encontrado em: 16/8/2012 - 16/8/2012 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11... par.: 1 inc.: 6       art.: 11 par.: 7 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.:... 22715 ano: 2008       art.: 41 par.: 3 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.:...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 8221 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11 , § 7.º , DA LEI N.º 9.504 /1997. INSERIDO PELA LEI N.º 12.034 /2009. APRESENTAÇÃO DE CONTAS SUFICIENTE. DESAPROVAÇÃO NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei n.º 12.034 , que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.504 /97, passou-se a exigir, para fins de quitação eleitoral, exclusivamente, a apresentação de contas de campanha eleitoral.Por conseguinte, embora a Resolução TSE n.º 22.715/2008, em seu art. 41, § 3.º, negasse certidão de quitação eleitoral na hipótese de desaprovação de contas de campanha, é de se reconhecer se tratar de dispositivo superado pela Lei n.º 12.034 /2009, que, ao introduzir o § 7.º ao art. 11 da Lei n.º 9.504 /1997, disciplinando a questão por meio de lei, excluiu a desaprovação de contas de seu texto, mantendo, portando, a ausência de prestação de contas como razão para a negativa de quitação eleitoral.Dessarte, se apresentadas regularmente as contas, mesmo que desaprovadas, há que se reconhecer que o recorrente faz jus à certidão de quitação eleitoral, nos exatos termos do art. 11 , § 7.º , da Lei n.º 9.504 /97.Recurso provido. Registro de candidatura deferido.

Encontrado em: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 7 leg.: federal lei ordinaria nº.: 12034... ano: 2009 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22715 ano: 2008       art.: 41... par.: 3 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011       art.: 59...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 15930 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11 , § 7.º , DA LEI N.º 9.504 /1997. INSERIDO PELA LEI N.º 12.034 /2009. APRESENTAÇÃO DE CONTAS SUFICIENTE. DESAPROVAÇÃO NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei n.º 12.034 , que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.504 /97, passou-se a exigir, para fins de quitação eleitoral, exclusivamente, a apresentação de contas de campanha eleitoral.Por conseguinte, embora a Resolução TSE n.º 22.715/2008, em seu art. 41, § 3.º, negasse certidão de quitação eleitoral na hipótese de desaprovação de contas de campanha, é de se reconhecer se tratar de dispositivo superado pela Lei n.º 12.034 /2009, que, ao introduzir o § 7.º ao art. 11 da Lei n.º 9.504 /1997, disciplinando a questão por meio de lei, excluiu a desaprovação de contas de seu texto, mantendo, portando, a ausência de prestação de contas como razão para a negativa de quitação eleitoral.Dessarte, se apresentadas regularmente as contas, mesmo que desaprovadas, há que se reconhecer que a recorrente faz jus à certidão de quitação eleitoral, nos exatos termos do art. 11 , § 7.º , da Lei n.º 9.504 /97.Recurso provido. Registro de candidatura deferido.

Encontrado em: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 1 inc.: 6       art.: 11 par.: 7 leg.: federal lei... ordinaria nº.: 12034 ano: 2009 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano:... 2011       art.: 27       art.: 59 par.: 2 par.: 3       art.: 59 par.: 4 RECURSO ELEITORAL RE 15930 MS (TRE-MS) JOENILDO DE SOUSA CHAVES...

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