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18 de abril de 2014
Carta de fiança bancária Editar Foto
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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1035300782010502 1035300-78.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Não obstante o contido no item n.º 59 da OJ-SBDI-2, no sentido de que -a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC -, bem assim o fato de a Súmula 417 , item III, do TST, direcionar no sentido de que, em se tratando de -execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe de forma menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC -, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão recursal tendo em vista o fato de haver expirado o prazo de validade da carta de fiança oferecida como garantia pelo ora Recorrente, o que acarreta a perda de objeto do presente mandamus por falta de interesse jurídico a ser protegido. Precedentes desta Corte. Processo a que se extingue sem julgamento do mérito, conforme o art. 267 , VI , do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12010720105090000 1201-07.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A recusa de carta de fiança ofertada como garantia da execução judicial, com a consequente determinação de penhora em dinheiro, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2501320105090000 250-13.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINTIVA - GARANTIA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (OJ nº 59 da SBDI-2) . II - Recurso provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2959820105060000 295-98.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A recusa de carta de fiança ofertada como garantia da execução judicial, com a consequente determinação de penhora em dinheiro, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido.

TRT-16 - 252201000016001 MA 00252-2010-000-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - NOMEAÇÃO À PENHORA - EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. A carta de fiança bancária, nomeada à penhora pelo executado para a garantia da execução, equivale a dinheiro em espécie para efeito da gradação de bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC . Inteligência também do art. 9º , II , da Lei nº 6.830 /80 e da OJ nº 59 da SDI-2 do c. TST. Segurança admitida e concedida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 7582 MA 2007.37.00.007582-4 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - BAIXA DE REGISTRO NO CADIN - APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Carta de Fiança Bancária é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, pela equivalência legalmente presumida entre ela e o depósito em dinheiro (art. 9º , § 3º , da Lei nº 6.830 /80): "A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora". Ademais, "é titulo executivo extrajudicial, líquido e exigível nos limites da quantia garantida, a carta de fiança bancária (...)" (REsp nº 5.825/PA, STJ, T4, un., Rel. ATHOS CARNEIRO, DJ 30/09/1991). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 7582 MA 2007.37.00.007582-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - BAIXA DE REGISTRO NO CADIN - APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Carta de Fiança Bancária é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, pela equivalência legalmente presumida entre ela e o depósito em dinheiro (art. 9º , § 3º , da Lei nº 6.830 /80): "A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora". Ademais, "é titulo executivo extrajudicial, líquido e exigível nos limites da quantia garantida, a carta de fiança bancária (...)" (REsp nº 5.825/PA, STJ, T4, un., Rel. ATHOS CARNEIRO, DJ 30/09/1991). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1111625 RS 2008/0216289-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DINHEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. QUESTÕES FÁTICAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É lícita a penhora sobre dinheiro, mormente quando o executado é instituição financeira. Precedentes do STJ. II. Em que pese não ser rígida o rol do art. 655 do CPC , a carta de fiança bancária é instituto específico das execuções fiscais (inciso II, art. 9º da Lei n. 6.830 /1980). III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7 do STJ. IV. Agravo regimental improvido.

JT ACEITA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA EM EXECUÇÃO DE R$ 14,7 MILHÕES

e determinou o recebimento da carta de fiança bancária. O trabalhador, então, interpôs recurso... SDI-2, segundo a qual a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação... trabalhista, a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Justiça do Trab.. • 15/03/2011

JT aceita carta de fiança bancária em execução de R$ 14,7 milhões

e determinou o recebimento da carta de fiança bancária. O trabalhador, então, interpôs recurso... SDI-2, segundo a qual a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação... trabalhista, a ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 16/03/2011

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/341566/carta-de-fianca-bancaria