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23 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237853 PR 2011/0034584-2 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.CONSENTIMENTO DA AUTARQUIA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA AAÇÃO. ART. 267 , § 4.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ART. 3.º DALEI N.º 9.469/1997.1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada.2. Conforme dispõe o art. 267 , § 4º , do CPC , a desistência da ação,após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá serhomologada com o consentimento do réu, desde que haja a renúnciaexpressa do autor ao direito sobre que se funda a ação, nos termosdo art. 3º , da Lei nº 9.469 /1997.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE 1973 LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00003 RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050978568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU. ART. 267 , § 4º , DO CPC . AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. O pedido de desistência da ação após a contestação exige o consentimento do réu, nos termos do art. 267 , § 4º , do CPC . Ainda que fundamentada a discordância com o pedido de desistência, ausente motivo relevante e justificável para a discordância é de ser mantida a sentença que homologou a desistência da ação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050978568,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044029544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECUSA MOTIVADA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. Depois de decorrido o prazo para a contestação, o autor não poderá, sem a anuência do réu, desistir da ação. No entanto, consoante entendimento jurisprudencial, a recusa do réu deve ser motivada. Assim, não basta a manifestação expressa do requerido discordando da desistência da ação e requerendo o julgamento do feito, pois...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048334486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU. ART. 267 , § 4º , DO CPC C/C ART. 3º DA LEI N.º 9.469 /1997. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. Após a contestação o réu deve manifestar concordância com o pleito de desistência formulado pela parte autora. Hipótese dos autos, em que a recusa do INSS foi justificada, especialmente porque o art. 3º da Lei nº 9.469 /1997 impõem o cumprimento de exigência legal à Autarquia previdenciária para a concordância com o pedido de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042689638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO POR PARTE DO REQUERIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O pedido de desistência da ação, depois de ofertada a contestação, requer prévio consentimento do requerido, descabendo a imediata extinção do feito sem resolução do mérito. Não tendo, sequer, sido oportunizado ao Estado manifestar-se acerca do pedido de desistência formulado pela autora, impõe-se a desconstituição da sentença, para que seja observado, na...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045518057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. Questões amplamente discutidas quando do julgamento da apelação. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70045518057, Décima...

TJ-SP - Apelação APL 991050130375 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Possessória - Reintegração de posse - Extinção em face de desistência da ação, após contestação, sem a anuência da ré - Oposição justificada - Sentença anulada. I - O pedido de desistência da ação somente pode ser acolhido se houver assentimento do réu, nos termos do artigo 267 , § 4o do C.P.C. . Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6030 MG 2000.38.00.006030-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AÇÃO DE DEPÓSITO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONTESTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Nos termos do art. 26 do CPC , extinto o processo pela desistência, a parte desistente arcará com os honorários advocatícios. 2- Apelação não provida. 3- Peças liberadas pelo Relator, em 23/11/2009, para publicação do acórdão.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39168 SP 1999.61.00.039168-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONSENTIMENTO DO RÉU - LEI Nº 9.469 /97 - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. 1. Nos termos do art. 267 , § 4º , do CPC , após o oferecimento da contestação, o autor não pode desistir do processo sem anuência da parte contrária. 2. In casu, a recusa foi motivada com amparo nos dizeres da Lei nº 9.469 /97, que submete a extinção do processo à renúncia, pelo demandante, ao direito sobre que se funda a ação. 3. Os autores, não obstante intimados, nada disseram acerca da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Logo, cabia ao magistrado afastar o pedido de desistência e determinar o regular processamento do feito. 4. Na hipótese dos autos, não guarda aplicação o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , haja vista que a causa não se encontra madura para julgamento, em razão da ausência de intimação das partes quanto ao teor da decisão que possibilitou a especificação de provas. 5. Apelação provida para anular a sentença, prejudicada a questão referente à verba honorária.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1205862006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO-CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO. INVIABILIDADE. Como o pedido de desistência foi formulado após o oferecimento da contestaçãof a anuência do Requerido era necessária. Não havendo concordância, a ação deve prosseguir com o julgamento pelo mérito. .

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