Princípio da Continuidade da Relação de Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Continuidade da Relação de Trabalho

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010483 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DATA DA RUPTURA CONTRATUAL. ÔNUS DA RÉ. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, sendo, portanto, ônus da empregadora comprovar o término do contrato de emprego, nos termos da Súmula nº 212 , do C. TST. No caso, a reclamada não comprovou que o término da relação de emprego se deu em janeiro de 2014. Recurso autoral conhecido e provido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    UNICIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausente comprovação de interrupção da prestação de serviço entre os dois contratos formais, impõe-se o reconhecimento da unicidade contratual, por força do disposto no artigo 9º da CLT . Aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20135050037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA 1. Consoante a doutrina de Américo Plá Rodriguez, o Direito do Trabalho se orienta, entre outros, pelo princípio da continuidade. Adotadas as funções normativa e interpretativa do princípio da continuidade no Direito Processual do Trabalho, chega-se à conclusão de que recai sobre o empregador o ônus da prova acerca do encerramento da relação de emprego. Nesse sentido a Súmula nº 212 do TST. 2. Desse modo, é da Reclamada o ônus da prova relativo aos requisitos objetivo e subjetivo do abandono de emprego (arts. 818 da CLT e 373 , II , do CPC de 2015 ). 3. Nesse aspecto, a demonstração do requisito objetivo mediante as ausências seguidas ao trabalho por mais de 30 dias não induz, como regra, à presunção de que estaria evidenciado também o ânimo de abandonar o emprego (requisito subjetivo). Trata-se de fatos distintos e independentes, a exigir comprovação própria . 4. Caso em que a decisão regional mantém a decisão de reversão da justa causa por abandono de emprego, pois não comprovado o elemento subjetivo. 5. Decisão regional proferida em harmonia com o princípio da continuidade e as regras de distribuição do ônus da prova. 6. Agravo da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Princípio da Continuidade da Relação de Trabalho

  • Recurso - TRT9 - Ação Relação de Trabalho - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0664 em 08/12/2023 • TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de Londrina

    Não obstante, destaca-se que o direito do trabalho é regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego, em face do qual prevalece a presunção juris tantum de que a relação de trabalho foi desfeita... Desse modo, era dever da Recorrida, em atenção ao princípio da continuidade da relação de trabalho, comprovar o efetivo pedido de demissão pelo empregado, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso... Segundo a Súmula nº 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando controvertida a data do despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego

    Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT9 - Ação Relação de Trabalho - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0664 em 08/12/2023 • TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de Londrina

    Não obstante, destaca-se que o direito do trabalho é regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego, em face do qual prevalece a presunção juris tantum de que a relação de trabalho foi desfeita... Desse modo, era dever da Recorrida, em atenção ao princípio da continuidade da relação de trabalho, comprovar o efetivo pedido de demissão pelo empregado, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso... Segundo a Súmula nº 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando controvertida a data do despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego

    Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT18 - Ação Relação de Trabalho - Rot - contra Auto REG Servicos Tecnicos de Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0101 em 23/10/2023 • TRT18 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde

    Além do mais, no caso em tela, deve ser aplicado o princípio da continuidade da relação de trabalho, o que não foi aplicado ao caso. III... Uma vez que a Ré negou qualquer relação de trabalho, passa ao Reclamante o dever/ônus de comprovar o trabalho realizado, o que foi feito, restando a Ré confessa quanto à modalidade do trabalho realizado... No caso em tela, a Reclamada NEGOU a relação de trabalho do período após baixa na CTPS, qual seja, de 2017 até 2021, alegando que só então o Autor havia iniciado o trabalho como prestador de serviço autônomo

    Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Princípio da Continuidade da Relação de Trabalho

  • Reclamação Trabalhista: Pejotização - Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    Modelos • 17/03/2020 • Cesar Rabelo

    Se a ação de cobrança não decorre de relação empregatícia, mas sim de relação de trabalho, não está o autor inserido nas situações previstas na Lei n. 5.584 /70 que trata da assistência judiciária pelo... da irrenunciabilidade que rege as relações de trabalho... Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, mediante o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar os direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego

  • Modelo peça Reclamação Trabalhista

    Modelos • 30/09/2021 • Tereza Gabrielle

    Vejamos, o princípio da continuidade da Relação de emprego, presume que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, consubstanciando o referido princípio com o artigo 7º , inciso I... Ocorre Vossa Excelência, que a luz do Princípio da Primazia da Realidade, tendo em vista que os fatos prevalecem sobre a forma, a reclamante tinha jornada de trabalho superior a 44 horas/semanais, laborando... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE XXXXX

  • Reconhecimento do Vínculo de emprego - Estágio - Fraude

    Modelos • 28/10/2022 • Gabriel Pacheco

    Havendo o descumprimento do Termo de Compromisso, há também o desvirtuamento do Contrato de Estágio com a consequente transformação da relação de trabalho em relação de emprego por força do princípio da... SÍNTESE DA RELAÇÃO DE TRABALHO           O reclamante foi admitido no dia XX/XX/XX para desempenhar a função de XXXXX no escritório das Reclamadas... Vale deixar claro que nunca houve a formalização de Termo de Compromisso ou qualquer contrato similar para dar validade a relação de trabalho do estagiário

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