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22 de agosto de 2014
Interesses Individuais Homogêneos Editar Foto
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Interesses Individuais Homogêneos Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Interesses Individuais Homogêneos"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 328910 SP (STF)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. 1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido.

A tutela processual coletiva dos interesses individuais homogêneos

Dispõe o artigo 81, parágrafo único, inciso III, do CDC que interesses individuais homogêneos são... quanto à inserção dos interesses individuais homogêneos como espécie de interesses coletivos, esta ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 22/04/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 839152 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 475010 RS (STF)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. 1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 500879 SC (STF)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEICULAÇÃO, INTERESSE, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 7872355920015140003 787235-59.2001.5.14.0003 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO DA C. SDI QUE NÃO RECONHECEU OS REQUISITOS DO ART. 894 , II , DA CLT . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 02/03/2012 - 2/3/2012 EMBARGOS DECLARATORIOS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 919005820045040561 91900-58.2004.5.04.0561 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SINDIÁGUA E CORSAN. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, na qual pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e reenquadramentos não concedidos, conforme normas internas da empresa e, por consequência, o pagamento de diferenças salariais relativas a outros títulos trabalhistas. A jurisprudência desta Corte tem cada vez mais se pacificado no sentido de admitir a ampla atuação das entidades sindicais em Juízo para pleitear, como substitutos processuais, os direitos e interesses individuais homogêneos dos integrantes das categorias por eles representadas. De acordo com a Lei nº 8.078 /90, o direito individual homogêneo é aquele que decorre de origem comum, cujos titulares são identificáveis, como ocorre in casu . Na hipótese dos autos, a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato único praticado pelo empregador de descumprir o regulamento empresarial e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, que deixaram de ter oportunidade de serem promovidos, conforme assegurado na norma interna, ou de terem a hora noturna reduzida conforme disposição legal, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Tratando-se de ação que envolve os empregados da Corsan, fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Nesse passo, estabelecido o direito, a particularidade de cada empregado substituído será apreciada na fase de execução, em liquidação coletiva, como é comum nas ações coletivas, na qual se farão a quantificação e a individualização dos direitos em relação a cada um dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4532420105040352 453-24.2010.5.04.0352 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o atual entendimento desta Corte e do STF sobre a amplitude da substituição processual, conforme o disposto no artigo 8º , III , da CR/88 . Esse posicionamento motivou o cancelamento da Súmula 310 do TST e firmou neste Tribunal entendimento no sentido de que a entidade sindical é parte legítima para postular a satisfação, em juízo, de interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional, como ocorre na hipótese dos autos. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - O Recurso de Revista encontrava óbice no § 4º do artigo 896 da CLT , já que o Regional decidiu em harmonia com a parte final da Súmula nº 253 do TST, a qual consagra que a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina . INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PLR - A conclusão do TRT está fundada na interpretação do previsto no instrumento normativo, pelo que não há que se falar em violação literal do artigo 5º , II , da CR/88 . No mais, o único modelo transcrito revela-se inespecífico, à luz dos termos da Súmula nº 296, I, do TST. VALE TRANSPORTE - A tese adotada pelo Regional fundamenta-se no conteúdo do instrumento normativo que previa o percentual de participação do empregado em 4% do salário básico, e não no percentual de 6% do salário do empregado, como pretende o Reclamado. Dessa forma, inaplicáveis os termos do artigo 9º , inciso I , do Decreto nº 95.247 /87 e da Lei nº 7.418 /85, dispositivos tidos como violados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - Decisão impugnada em harmonia com o previsto no item III da Súmula nº 219 do TST, com a redação dada pela Resolução 174 /2011, no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Assim, confirmada a ordem que obstou o processamento do Recurso de Revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1694000322002515 1694000-32.2002.5.15.0900 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso extraordinário do sindicato reclamante por ofensa ao artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal e deu-lhe provimento para, afastada a sua ilegitimidade ativa, determinar o retorno dos autos a esta Turma para que rejulgasse o recurso. Considerando, entretanto, não haver matéria remanescente a ser examinada na revista, pois o único tema veiculado no recurso de revista do sindicato autor referia-se à sua legitimidade ativa, impõe-se a esta Turma, dar-lhe provimento. Registra-se, a propósito, que em consonância com a jurisprudência do STF da amplitude da substituição processual, extraída do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , esta Corte firmou o entendimento de que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT , abrangendo doravante interesses difusos, interesses coletivos em sentido estrito e interesses individuais homogêneos, como na hipótese dos autos . Recurso de revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/341901/interesses-individuais-homogeneos