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30 de outubro de 2014
Observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa Editar Foto
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Observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 718807 MG (STF)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 250482 CE (STF)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Anulação de ato. Necessidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 1. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 466521 SC (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Pagamento indevido a servidor. Restituição. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27189 DF (STF)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: EMENTA Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS). Portaria interministerial nº 116/2000. Decisão monocrática em que se concedeu parcialmente a ordem para assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão extra petita não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Agravo regimental que ataca parte da decisão monocrática em que se concedeu parcialmente a segurança em relação aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados, de modo que tivessem seus processos administrativos de anistia reanalisados, assegurando-se-lhes a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental fundado na inobservância do princípio da adstrição ao pedido, sob a alegação de que a decisão monocrática proferida teria ido além dos limites fixados no pedido inicial. Ausência de argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada, ante a presença de pedido expresso dos impetrantes correspondente ao que foi parcialmente concedido, conforme se verifica nos pedidos formulados tanto na petição inicial do mandamus quanto na do recurso ordinário. 3. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674663 SP (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Cessão de uso de imóvel. Retomada do bem. Processo administrativo prévio. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593055 MG (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nomeação. Anulação. Ausência de prévio processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590168 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598360 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 235282 RS (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 434564 PE (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento da questão relativa ao art. 142 , § 3º , da Constituição Federal . Agravo regimental a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/342001/observancia-dos-principios-do-contraditorio-e-ampla-defesa