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28 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291617 SP 2013/0025220-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO FINAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da data da ciência do segurado sobre a recusa do pagamento da indenização pela seguradora decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1387960 SP 2011/0010422-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA.EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. 1. Assentado pelas instâncias ordinárias que o segurado nãocontribuiu para o agravamento do risco, o que impossibilitaria orecebimento da indenização do seguro de vida, a inversão do que foidecidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nasrazões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dosautos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor doenunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Supermercado é condenado por recusar pagamento de compras com cheque

Lojas não podem recusar pagamento em cheque sem restrição cadastral. Com esse entendimento, a 10ª... indenização por danos morais de R$ 5 mil a um cliente que teve seu cheque recusado sem justificativa.... da apelação, o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/04/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30359 RO 2009/0171806-9 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL EABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL.INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO.1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia àincorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetáriasfoi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto peloTribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagempessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendosido realçado o caráter discricionário do orçamento.2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limitesprevistos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )-mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público -não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivosdo servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradaspor lei ( cf . art. 22 , parágrafo único , da LC nº 101 /2000). 3 . O tema acerca dos critérios de correção monetária a seremempregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciadopelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razõesou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois,clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momentoprocessual.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Projeto proíbe recusa de pagamentos em cheques ou cartões

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6692 /09, que proíbe a recusa do pagamento de produtos... Inconstitucional Para Capitão Assumção, a recusa dos cheques ou cartões como forma de pagamento... destaca que o texto não proíbe a ...

Notícia Jurídica • OAB - Paraíba • 18/02/2010

Supermercado condenado por recusar pagamento de compras com cheque

por ter recusado o pagamento de compras com uso de cheque sem qualquer restrição de cadastro. A decisão... de pagamento. Segundo ele, compete ao supermercado esclarecer as situações que ensejam a recusa de cheques a fim... do ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 05/04/2010

Supermercado condenado por recusar pagamento de compras com cheque

por ter recusado o pagamento de compras com uso de cheque sem qualquer restrição de cadastro. A decisão... de pagamento. Segundo ele, compete ao supermercado esclarecer as situações que ensejam a recusa de cheques a fim... do ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 05/04/2010

Supermercado condenado por recusar pagamento de compras com cheque

por ter recusado o pagamento de compras com uso de cheque sem qualquer restrição de cadastro. A decisão... de pagamento. Segundo ele, compete ao supermercado esclarecer as situações que ensejam a recusa de cheques a fim... do ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 06/04/2010

Wal Mart condenada por recusar pagamento com cheque

por danos morais por ter recusado o pagamento de compras com uso de cheque sem qualquer restrição... Pestana, "cheque é ordem de pagamento à vista e a empresa, ao estabelecer-se, assume a responsabilidade... de aceitar os meios ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 06/04/2010

Supermercado condenado por recusar pagamento de compras com cheque

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública na quinta-feira (8) para discutir o Projeto de Lei 6553/09, que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública os valores obtidos em investigações de lavagem de ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 05/04/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/342202/recusa-de-pagamento