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30 de julho de 2014
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TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5559 PE 0002101-63.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSIONISTA DOS FALECIDOS MARIDO E FILHO. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De acordo com o art. 16 , II , da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, os pais são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. 2. A postulante comprovou ser dependente de seu filho Edgar José Gonçalves, sobretudo por este ser solteiro e sem filhos, através da inscrição da autora como dependente na Carteira de Trabalho de seu filho. Em complemento à força probante do documento carreado aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, das testemunhas, que afirmam conhecer a autora e confirmaram a qualidade de segurado e a condição de dependente da demandante em relação ao filho, ressaltando que os dois residiam no mesmo domicílio. 3. O fato de a demandante já receber pensão por morte, como informado pelo INSS e através dos depoimentos testemunhais, não lhe retira a condição de dependente do filho, por não se exigir a prova da dependência exclusiva para com o instituidor do benefício, nos termos da Súmula 229 do ex-TFR. 4. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em R$ 300,00 (trezentos reais), por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . 5. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 419294 CE 2007.05.99.001836-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. I. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e companheiro (a) foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, à primeira (artigos 201 , V e 226 , parágrafo 3º , da CF de 1988). II. São considerados idôneos, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais, carreados aos autos com o fito de comprovar a existência de união estável entre a autora e o de cujus, para fins de obtenção de benefício previdenciário de pensão por morte. III. A existência de prole em comum supre a ausência de outras provas da convivência more uxória, e da designação da companheira pelo segurado em vida. IV. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 419294 CE 0001836-61.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. I. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e companheiro (a) foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, à primeira (artigos 201 , V e 226 , parágrafo 3º , da CF de 1988). II. São considerados idôneos, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais, carreados aos autos com o fito de comprovar a existência de união estável entre a autora e o de cujus, para fins de obtenção de benefício previdenciário de pensão por morte. III. A existência de prole em comum supre a ausência de outras provas da convivência more uxória, e da designação da companheira pelo segurado em vida. IV. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1725 SP 2000.61.03.001725-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE, EM PROL DAS FILHAS DO MILITAR, REGIDA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO TEMPO DESTE ÓBITO - PRECEDENTE - ADEQUAÇÃO AO ART. 30 , LEI 4.242 /63 -PROCEDÊNCIA ACERTADA - PARCIALMENTE PROVIDOS O APELO E A REMESSA, UNICAMENTE PARA INCIDÊNCIA DA QUINQUENAL PRESCRIÇÃO 1. Relações sucessivas as em cena, incide a prescrição sobre as parcelas anteriores ao quinquênio propositor, Decreto 20.910 /32. 2. Irrepreensível o r. sentenciamento, pois regido o tema da habilitação à pensão por morte segundo a legislação do tempo do óbito do servidor, não do de seu cônjuge, então incumbindo o exame dos contornos do vertente caso segundo aquele ordenamento, como o consagra esta E. Corte. Jurisprudência. 3. Impondo o art. 30 , Lei 4.242 /63, vigente ao tempo daquele óbito, o direito ao pensionamento aos herdeiros, condição esta reunida objetivamente pela parte autora desde aquele 13/03/94, do fenecimento de sua progenitora, de todo o acerto a r. sentença concessiva, aos termos em que lavrada, seja por sua delimitação sucumbencial "a quo", consoante a causa, seja quanto aos acréscimos ali definidos, coerentes aos contornos da demanda. 4. Inoponível superveniente regramento que em distinto dispôs, inaplicável aos contornos da controvérsia ("i.e", Lei 8.059 /90). 5. Logra a parte apelada amoldar o conceito do seu fato ao da pretensão em tela, de conseguinte impondo-se parcial provimento ao reexame e ao apelo, unicamente para parcial reforma à r. sentença, no sentido da incidência da quinquenal prescrição, como aqui firmado. 6. Parcial provimento à apelação e à remessa, tida por interposta, como firmado.

TJ-MG - 100240896920240021 MG 1.0024.08.969202-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS. Não é cabível o reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. A simples negativa dos requeridos em realizar o pagamento da pensão ao autor no mesmo valor que a sua instituidora receberia se viva estivesse na via judicial já demonstra o interesse processual da requerente, traduzindo na desnecessidade de exaurimento da via administrativa, ao que se acresce a dicção constitucional de que ninguém pode ser privado do acesso ao Judiciário. Os juros moratórios nas ações relativas a pensões, não obstante o caráter alimentar que possuem, incidem no percentual de 0,5% (meio por cento) nos termos da lei. Os honorários advocatícios devem ser fixados com equidade e moderação, atendidas as circunstâncias ocorridas nos autos e observados os requisitos previstos no artigo 20 do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5762245 PR 0576224-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O Município réu é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, em face da edição do decreto que reduziu o valor do beneficio de pensão por morte. 2. A revisão do ato que concedeu o benefício de pensão deveria observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma razoável e com observância aos critérios previstos no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 23452620078260120 SP 0002345-26.2007.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Pensão por morte. Beneficiária da pensão acometida por moléstia, que a tornou incapaz para os atos da vida civil. Incapacidade que precedeu ao falecimento do instituidor da pensão. Sentença de procedência na origem, para declarar o direito da autora. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 69425020048260053 SP 0006942-50.2004.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Recurso ex officio. Ação Declaratória. Pensão por morte. Beneficiária da pensão acometida por moléstia, que a tornou incapaz para os atos da vida civil. Incapacidade que precedeu ao falecimento do instituidor da pensão. Sentença de procedência na origem, para declarar o direito da autora de continuar recebendo o benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 367672 RN 2004.84.00.007342-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A cognição sumária intrínseca ao juízo antecipatório é por sua natureza inteiramente inapta para conferir à parte autora a declaração ou a certeza jurídica pleiteada. 2. A exigência de prova de prova material, independente da testemunhal acaso produzida, tal como refere a Lei 8.213 /91, não se coaduna com os princípios constitucionais processuais que informam a atividade judicante, na medida em que limita o exercício do livre convencimento motivado do julgador. 3. Demandante que logrou demonstrar sua dependência econômica em relação á irmã falecida, instituidora do benefício previdenciário. 4. No que diz respeito à condenação das parcelas em atraso, a mesma deve ser excluída, tendo em vista que não deve ser apreciada em sede de ação declaratória. Apelação e Remessa Oficial providas, em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 367672 RN 0007342-67.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A cognição sumária intrínseca ao juízo antecipatório é por sua natureza inteiramente inapta para conferir à parte autora a declaração ou a certeza jurídica pleiteada. 2. A exigência de prova de prova material, independente da testemunhal acaso produzida, tal como refere a Lei 8.213 /91, não se coaduna com os princípios constitucionais processuais que informam a atividade judicante, na medida em que limita o exercício do livre convencimento motivado do julgador. 3. Demandante que logrou demonstrar sua dependência econômica em relação á irmã falecida, instituidora do benefício previdenciário. 4. No que diz respeito à condenação das parcelas em atraso, a mesma deve ser excluída, tendo em vista que não deve ser apreciada em sede de ação declaratória. Apelação e Remessa Oficial providas, em parte.

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