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19 de setembro de 2014
Nulidade do contrato administrativo Editar Foto
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Nulidade do contrato administrativo Editar

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23550 DF

. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos ( CF , art. 71 , IX e §§ 1º e 2º). O Tribunal de Contas da União... - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para... determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do co...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1197120 MG 2010/0102634-4 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-prefeito do Município de Muriaé/MG e empresa revendedora de veículos, em que se busca a declaração de nulidade de contrato administrativo (para aquisição, em agosto de 1991, de dois veículos Fiat modelo 146, em valor total corrigido em aproximadamente R$ 53 mil) celebrado sem a devida licitação e a reparação de danos causados ao Erário municipal. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas retroativamente. Assim, na hipótese dos autos, à luz do brocardo tempus regit actum, a demanda deve ser examinada pela norma vigente à época do fato (agosto de 1991) e nos limites do que proposto na petição inicial, que não faz menção à LIA (promulgada em 2 de junho de 1992). Nessa parte, os aclaratórios foram impertinentes. Já em relação à lesão ao patrimônio público, embora imprescritível, a questão foi abordada no acórdão recorrido. Violação afastada. 3. Quanto à matéria de fundo, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "Na espécie, não há comprovação de que o primeiro Apelado tenha agido com fins escusos ao contratar com o segundo; inexistindo culpa ou dolo. Ademais, diante de todos esses fatos, não vislumbro neste processado a comprovação de que houve enriquecimento ilícito por parte do ex-Alcaide, o que seria corolário lógico do empobrecimento indevido por parte do Município, a fim de que fosse possível ressarcimento de dano". Contrariar as premissas fixadas no acórdão recorrido para estabelecer o dano, o proveito patrimonial ou os pressupostos para a condenação por improbidade administrativa esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido....

Justiça decreta nulidade de contrato administrativo em razão da má-fé

A Justiça Estadual decretou a nulidade de um Contrato Administrativo firmado entre uma mulher... sentido de, com base no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , decretar a nulidade do Contrato... salientar, ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 19/09/2012

Justiça decreta nulidade de contrato administrativo em razão da má-fé

A Justiça Estadual decretou a nulidade de um Contrato Administrativo firmado entre uma mulher... sentido de, com base no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , decretar a nulidade do Contrato... salientar, ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 19/09/2012

TJRS - Justiça decreta nulidade de contrato administrativo em razão da má-fé

A Justiça Estadual decretou a nulidade de um Contrato Administrativo firmado entre uma mulher... com base no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , decretar a nulidade do Contrato... que o contrato ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 20/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 923856 SP 2006/0234699-7 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. CDHU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 70 , INC. I , DO CPC . INCIDÊNCIA, POR ESPECIALIDADE, DO ART. 17 , § 3º , DA LEI N. 8.429 /92. DENUNCIAÇÃO INCABÍVEL E, NA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedente. 2. Trata-se, inicialmente, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet estadual competente em face da empresa recorrente e de diversos co-réus, tendo como causa de pedir a ilegalidade de procedimento licitatório de construção de unidades habitacionais para viabilização de acesso à moradia própria para a população de baixa renda levado a cabo pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. 3. A empresa recorrente alega que, ao indeferir o pedido de denunciação à lide da CDHU, como formulado na origem, teria havido ofensa ao art. 70 , inc. I , do CPC , pois, em razão da formulação de pedido de nulidade do contrato administrativo de que resultou transferência de propriedades imóveis, é cabível a intervenção de terceiro mencionada para resguardar os direitos que podem exsurgir da evicção. 4. Ocorre que, nos termos do art. 70 , inc. I , do CPC , a denunciação à lide é obrigatória em face do alienante quando terceiro reivindica a coisa em face da parte adquirente, para garantir os direitos que da evicção resultem. Este não é o caso dos autos, por diversos motivos. 5. O Ministério Público não reivindica a coisa transferida em face dos adquirentes. Além disto, a CDHU não é alienante em relação à empresa recorrente (na verdade, ela é a adquirente). 6. Não fosse isto bastante, não há que se falar em evicção, pois não há vício na propriedade anterior ao contrato firmado pela CDHU (condição de verificação do instituto), senão ilegalidade em procedimento licitatório de contratação. 7. Por fim, a CDHU já foi chamada ao feito, nos termos do art. 17 , § 3º , da Lei n. 8.429 /92, que é norma especial em relação ao art. 70 , inc. I , do CPC . Manifestou-se pela defesa do ato impugnado, daí porque despicienda a denunciação à lide na espécie - sob pena de fazer-se letra morta o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa . 8. Recurso especial não provido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 76898220078070001 DF 0007689-82.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. 1. É P ARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO DE COBRANÇA A PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DA P ARTE CONTRÁRIA, AINDA QUE EM NOME DE OUTRO ENTE ADMINISTRATIVO. 2. NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO SE O CONTRATANTE NÃO UTILIZOU OS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINAL. 3. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO QUE ESTE HOUVER EXECUTADO ATÉ A DATA EM QUE ELA FOR DECLARADA E POR OUTROS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-AP - AÇÃO RESCISÓRIA AR 8400620108030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - DESCABIMENTO - AÇAO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1) A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. 2) Não é admissível a utilização de ação rescisória que, por via transversa, busca perpetuar a discussão sobre matéria já decidida, de forma definitiva. 3) Correta é a manutenção da sentença que determinou o ressarcimento ao erário e declarou nulo 10 (dez) contratos administrativos efetivados sem a observância da realização de concurso público, ou seja, com base em decretos estaduais. 4) Ação rescisória improcedente.

STJ: A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado.

A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato... de que a nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 10/07/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928315 MA 2007/0045127-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do art. 59 da Lei 8.666 /93, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2. Procedência da ação de cobrança que se mantém. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, POR, FALTA, LICITAÇÃO, E,... COM, ORIGEM, CONTRATO, APESAR, EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO ;... OU, EXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CONTRATADO, PARA, NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO ; OBSERVÂNCIA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928315 MA 2007/0045127-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do art. 59 da Lei 8.666 /93, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2. Procedência da ação de cobrança que se mantém. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: INDENIZAÇÃO, CONTRATADO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO,... DE SERVIÇO, E, PELO, PREJUÍZO, COM, ORIGEM, CONTRATO, APESAR, EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE,... CONTRATO ADMINISTRATIVO ; NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO, TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM, DECORRÊNCIA,...

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