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30 de setembro de 2014
Substituição de bens à penhora Editar Foto
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 843188 SC (STF)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes : AI 804.854 - AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010 e AI 756.336 - AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : AI 669.655 - AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 12.09.2008. 3. O art. 93 , IX , da Constituição não resta violado nas hipóteses em que a decisão judicial mercê de fundamentada não se calca na tese da parte recorrente. Precedentes : AI 834.123 - ED , Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 01.08.2011 e AI 736.988 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje e 21.06.2011. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido do não cabimento do recurso extraordinário por alegada ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação importe no reexame de normas infraconstitucionais, incide, in casu, o óbice da Súmula 636 do STF, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Refis: adesão garante substituição de bens penhorados

exigidas (arrolamento de bens), autoriza a substituição da penhora efetuada. A decisão é da Primeira... de fazer a substituição dos bens penhorados em processo de execução fiscal por depósito em dinheiro... em ...

Notícia Jurídica • COAD • 25/05/2010

TST - RECURSO ORDINARIO RO 12891520125040000 1289-15.2012.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO COM DATA MARCADA. BEM PENHORADO COM VALOR MUITO SUPERIOR AO DO DÉBITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PERDA DE OBJETO . O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão proferida na fase de execução , que designou data para praça do bem imóvel penhorado para 07/03/2012. Neste mandado de segurança , o Impetrante pretende apenas suspender a praça, ao fundamento de que o bem possui valor muito superior ao do débito apurado e da necessidade de intimação da Procuradoria das Fundações, integrante do Ministério Público Estadual. Com a superveniência de substituição do bem penhorado e da efetiva intimação da Procuradoria das Fundações, resta esvaziado o objeto da ação mandamental. Torna-se inócua qualquer manifestação desta Corte, no presente caso, sobre a legalidade ou não do ato impugnado, porque ele não mais existe no mundo jurídico. Não há utilidade no prosseguimento do feito. Evidencia-se, pois, a superveniente ausência de interesse jurídico a ser tutelado, ensejando a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4873 SP 0004873-04.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. I- Desrespeitada a ordem legal estabelecida pelo Art. 11 da LEF , será ineficaz a nomeação de bens feita pelo devedor, salvo com a concordância expressa do credor, conforme dispõe o Art. 656 , I , do CPC . II- O pedido de substituição de penhora somente dispensa a concordância da exeqüente na hipótese de oferecimento de depósito em dinheiro. III- Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17977 SP 0017977-34.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR APÓLICES DA ELETROBRÁS - DISCORDÂNCIA DA EXEQÜENTE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Os títulos indicados à penhora não se revestem dos requisitos de liquidez e certeza a ensejar sua aceitação pelo credor, o qual, neste caso, passaria a assumir o risco pela eventual inexigibilidade. Precedentes. 2. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050085695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO PROMOVIDO PELA EXECUTADA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. Hipótese em que o depósito caracterizou pagamento parcial do débito. Manutenção da penhora em razão da existência de saldo devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70050085695, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/07/2012)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26247 SP 0026247-18.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. A penhora sobre crédito oriundo de precatório judicial é admitida pela Jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16685 DF 0016685-97.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE BENS À PENHORA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.Dispõe o art. 11 da Lei 6.830 /80 sobre a ordem a ser obedecida em caso de penhora ou arresto de bens: "dinheiro, título da dívida pública, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semovente e direitos e ações". Se a ordem prevista no referido dispositivo não for obedecida, há necessidade de concordância do credor, sem que implique ofensa ao art. 620 /CPC . No caso, a executada pretende a substituição de veículos por outros mais antigos. 2.Consoante jurisprudência do STJ: "A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830 /80. Assim, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação do bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC . 3.Agravo de instrumento não provido. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042041384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. Não tendo sido oferecido dinheiro ou fiança bancária pelo devedor, não há como impor ao credor (Estado do Rio Grande do Sul) que aceite o pedido de substituição, até porque seu proceder está amparado no artigo 15 da LEF e na jurisprudência majoritária do STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042041384, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093590528 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSIVOS PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS - POSSIBILIDADE - A existência de bens penhorados afasta a possibilidade de suspensão do processo, mesmo em face dos leilões negativos.

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