Responsabilidade Solidária dos Entes da Federação Pelo Direito à Saúde em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Solidária dos Entes da Federação Pelo Direito à Saúde

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal . 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198 , § 1º , da Constituição Federal , pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-64.2019.8.21.0038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 - RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Responsabilidade Solidária dos Entes da Federação Pelo Direito à Saúde

  • Petição - TJMG - Ação Sistema Único de Saúde (Sus) - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 22/11/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA... Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5... O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados

    Sistema Único De Saúde (sus) • Pública • Direito Da Saúde

  • Pedido - TJAL - Ação Assistência à Saúde - Embargos de Declaração (Cível) - de Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.02.0001 em 14/03/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Diante do cenário proposto, que revela a iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade... Da análise da proposição editada pelo Supremo Tribunal Federal, é possível extrair que a autoridade judicial deve adotar as seguintes posturas: a) não obstante a responsabilidade solidária dos entes públicos... Destaco, inclusive, que foi sob essa ótica inaugurada com a STA nº 175 que acompanhei, no julgamento de mérito do RE nº 855.178 , a reafirmação da jurisprudência pela responsabilidade solidária, porque

    Assistência À Saúde • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Responsabilidade Solidária / Subsidiária de Município de Rolândia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.09.0669 em 19/06/2018 • TRT9 · Vara do Trabalho de Rolândia

    mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa (arts. 10 e 448 da CLT ), nem tampouco na responsabilidade solidária ou subsidiária (artigo 455 da CLT ) do Interventor... mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa (arts. 10 e 448 da CLT ), nem tampouco na responsabilidade solidária ou subsidiária (artigo 455 da CLT ) do Interventor... Inexiste exigência legal de que o imposto de renda seja retido pela Justiça do Trabalho em favor da União para posterior crédito em favor dos demais entes da federação

    Responsabilidade Solidária / Subsidiária • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Fgts • Prescrição

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Modelos que citam Responsabilidade Solidária dos Entes da Federação Pelo Direito à Saúde

  • [Modelo] Impugnação a contestação

    Modelos • 21/06/2017 • Caymmi Botelho

    OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO... "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. 1. O estado. As três esferas de governo

  • [Modelo] Obrigação de Fazer cc Tutela Antecipada em face da União Federal - Estado - Município - Sus - Neoplasia Maligna

    Modelos • 26/11/2016 • Valdenice Soares

    Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e... Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo... Destarte, conquanto os recursos para aquisição dos medicamentos possam advir de um ou de outro ente da Federação, o fato é que todos estão obrigados, por força da Constituição e de forma solidária, a empreenderem

  • Petição Inicial

    Modelos • 11/12/2022 • Vinicius Santos

    DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS... SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE - SUS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES STJ. (...) 1... O Superior   Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer

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