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27 de agosto de 2014
Ausência do termo de cessão de veículo próprio utilizado em campanha Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Ausência do termo de cessão de veículo próprio utilizado em campanha"

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 522695 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. INCONSISTÊNCIAS RELATIVAS A PRESTADORES DE SERVIÇO CUJOS DADOS NÃO PUDERAM SER ATUALIZADOS. AUSÊNCIA DOS TERMOS DE CESSÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA CAMPANHA E EXISTÊNCIA DE SOBRAS DE CAMPANHA NÃO CONDIZENTES COM O EXTRATO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA DE CHEQUES SEM FUNDOS NÃO SALDADOS OU REGISTRADOS COMO DÍVIDA DE CAMPANHA. FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 21. § 1.º, E 39, III, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.217/2010. DESAPROVADAS. Ainda que o § 4.º do art. 29 da Resolução TSE n.º 23.217/2010 preveja que o demonstrativo de receitas e despesas especificará as receitas, despesas, os saldos e as eventuais sobras de campanha, o fato de não se atualizar ou corrigir os números do CPF de alguns prestadores não compromete, por si só, as contas em análise, porquanto referidas despesas não representam sequer 1% do valor gasto com pessoal, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Indene de dúvidas que a exigência legal do inciso IV, art. 21 da resolução deve ser observada. Contudo, embora os gastos com combustíveis não tenham sido efetivamente demonstrados, mormente porque não foram apresentados os termos de cessão dos respectivos veículos, considera-se que tal impropriedade, por não possuir representatividade ante as despesas financeiras realizadas, não tem força para, isoladamente, acarretar a desaprovação destas contas, assim como a aludida sobra de campanha, já que a importância de R$ 32,30 (trinta e dois reais e trinta centavos) não demanda vulto a ocasionar eventual desaprovação das contas.A existência de cheques sem fundos que não foram saldados ou registrados como dívidas de campanha denota irregularidade insanável, comprometedora da regularidade das contas prestadas, máxime, em razão de que o candidato-prestador não logrou êxito em corroborar suas alegações, especificamente quanto à não-realização das despesas relativas às ordens de pagamento que não foram honradas até a data de entrega da presente prestação de contas.Contas desaprovadas. Remessa do feito ao Ministério Público, em obediência ao § 1.º do art. 40 da Resolução TSE n.º 23.217/2010, e determinação de que seja oficiado ao Juízo da Zona Eleitoral a que pertencer o candidato-prestador, para que proceda, no cadastro eleitoral, ao lançamento do ASE 230, motivo/forma 3....

Encontrado em: existência, cheque, ausência, fundos, inexistência, registro, dívidas, campanha eleitoral,... ELEITORAL DO CANDIDATO-PRESTADOR. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O 1.º VOGAL (Dr. ALEXANDRE BASTOS)... realização, pagamentos, valores, ausência, trânsito, conta bancária específica, vício insanável. PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 522695 MS (TRE-MS) AMAURY DA SILVA KUBLINSKI...

TRE-MT - Prestação de Contas PC 1595 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÕES DE CONTAS - ELEIÇÕES 2008 - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NOVAS FALHAS APONTADAS PELO JUIZ A QUO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE APONTADA - CESSÃO DE USO DEAUTOMÓVEL PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Ausência do termo de cessão de veículo próprio utilizado em campanha. Houve gastos, com gasolina e óleo diesel, que deveriam ter sido utilizados em nomínimo dois veículos. A ausência de termo de cessão de automóvel próprio utilizado em favor da campanha eleitoral, bem como emissão do respectivo recibo eleitoral, pode ser considerada irregularidade sanável, se demonstrada a ausência de má-fé dointeressado, autorizando a aprovação das contas com ressalva. Inexistência de gastos indispensáveis à realização de uma campanha. Irregularidade justificada pelo candidato.

Encontrado em: dar parcial provimento ao recurso eleitoral interposto por Jozenildo Gomes da Costa, nos termos

Pleno do TRE-MT modifica sentença aprovando com ressalvas contas de candidato de Acorizal

de cessão de veículo próprio utilizado em campanha. 2) Existência de gastos, com gasolina e óleo diesel,... de um veículo próprio, sendo ausente o termo de cessão de uso dos veículos, por se ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso • 16/04/2010

Juiz eleitoral rejeita contas de candidato a prefeito em Gaspar (SC)

emissão de recibo eleitoral e ausência do termo de cessão de veículo utilizado em campanha, também sem recibo. Em relação à obtenção dos recursos, o candidato... Fantoni (PP) referentes à campanha para ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas • 12/03/2010

Juiz eleitoral rejeita contas de candidato a prefeito em Gaspar (SC)

emissão de recibo eleitoral e ausência do termo de cessão de veículo utilizado em campanha, também sem recibo. Em relação à obtenção dos recursos, o candidato... Fantoni (PP) referentes à campanha para ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior Eleitoral • 12/03/2010

Juiz eleitoral rejeita contas de candidato a prefeito em Gaspar

sem a devida emissão de recibo eleitoral e ausência do termo de cessão de veículo utilizado em campanha, também sem recibo. Em relação à obtenção dos recursos,... Francisco Fantoni (PP) referentes à ...

Notícia Política • Floripa News • 12/03/2010

TRE-AM 06/06/2013 - Pág. 88 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

de terceiros, o candidato deixou de apresentar o Termo de Cessão do Veículo utilizado na campanha, durante o dia... de Cessão do Veículo utilizado na campanha. Passo ao exame da impropriedade ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

TRE-MT 29/11/2012 - Pág. 108 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Ausência do termo de cessão de veículo... utilizados em no mínimo dois veículos. A ausência de termo de cessão de automóvel ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

TRE-MT 05/12/2012 - Pág. 186 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Ausência do termo de cessão de veículo... utilizados em no mínimo dois veículos. A ausência de termo de cessão de automóvel ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

TRE-MT 29/11/2012 - Pág. 109 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

do termo de cessão de veículo próprio utilizado em campanha. Houve gastos, com gasolina e óleo... PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3431169/ausencia-do-termo-de-cessao-de-veiculo-proprio-utilizado-em-campanha