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25 de julho de 2014
Ausência de registro da escritura no Cartório de Imóveis Editar Foto
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 572787 RS 2003/0117804-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ). 2. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 572787 RS 2003/0117804-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE.AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA N.84 DO STJ. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados emalegação de posse advinda de compromisso de compra e venda deimóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ). 2. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 457524 RN 2002/0104369-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 457524 RN 2002/0104369-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264788 MG 2000/0063291-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. Não se configura fraude à execução quando a doação por escritura pública, ainda que desprovida de registro em cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do executivo fiscal. Aplicação analógica da Súmula n. 84/STJ. 2. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: FISCAL / IRRELEVÂNCIA, FALTA, REGISTRO, DOAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ; EXISTÊNCIA, PROVA,... EXECUÇÃO FISCAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOAÇÃO, POR, ESCRITURA PÚBLICA, SEM, REGISTRO, CARTÓRIO... CÓDIGO CIVIL DE 1916 EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO - REGISTRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264788 MG 2000/0063291-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. Não se configura fraude à execução quando a doação por escritura pública, ainda que desprovida de registro em cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do executivo fiscal. Aplicação analógica da Súmula n. 84/STJ. 2. Recurso especial não-provido

Encontrado em: FISCAL / IRRELEVÂNCIA, FALTA, REGISTRO, DOAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ; EXISTÊNCIA, PROVA,... EXECUÇÃO FISCAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOAÇÃO, POR, ESCRITURA PÚBLICA, SEM, REGISTRO, CARTÓRIO... CÓDIGO CIVIL DE 1916 EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO - REGISTRO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 921768 SP 2007/0020488-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. II.- Segundo o entendimento pacífico desta Corte, a ausência de registro da escritura no cartório de imóveis não impede o acolhimento da pretensão das recorrentes - por aplicação da Súmula 84 /STJ, por analogia -, preservando-se, assim, o bem, daquele estranho à lide, que seja objeto de constrição judicial indevida, ainda que exista relação de parentesco do proprietário ou possuidor com o executado. Precedentes. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 28/02/2011 - 28/2/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 921768 SP 2007/0020488-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TRF-5 - Apelação Civel AC 299107 AL 0001972-85.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. POSSE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 84 DO STJ. BEM DESMEMBRADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. - Diversamente do que considerou a r. sentença recorrida, afigura-se possível a identificação do imóvel cuja constrição judicial os embargantes almejam o afastamento. - Afastada a preliminar que conduziu à extinção do feito no juízo monocrático e cingindo-se a controvérsia à matéria eminentemente de direito, configurada está a aplicação do artigo 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352 /01, autorizando o Tribunal a apreciar o mérito da demanda sem a necessidade do retorno dos autos à origem, vez que a causa encontra-se madura para julgamento. - Nos moldes da Súmula 84 do STJ, cujo princípio aplica-se à hipótese dos autos, em que se está diante de contrato de bem doado aos embargantes e não registrado em cartório, afigura-se admissível a interposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. - Embargos de terceiro ajuizados com o fito de afastar constrição judicial incidente sobre terreno de propriedade dos embargantes e que teria sido desmembrado, em 1984, de outro de maiores proporções, denominado Sítio Três Irmãos, pertencente à firma individual Carlos Alberto Ribeiro da Costa, proprietário da Churrascaria Três Irmãos, tendo sido adquirido pelo genitor de uma das embargantes, Sr. Cícero Santos, em 22/03/1982, por meio de contrato de compra e venda não registrado no Registro de Imóveis e a ela doado em 03/03/1997, mediante escritura pública. - O referido terreno ainda se encontra registrado no nome de seu antigo proprietário, o Sr. Carlos Alberto Ribeiro da Costa, em face de o Sr. Cícero Santos não ter promovido a competente averbação de seu desmembramento, tampouco o registro em nome da embargante, o que possibilitou a inscrição de várias penhoras sob o mesmo registro, dentre elas a efetuada nos autos da execução fiscal, ajuizada em 1995. - Desoneração a ser efetuada no bem dos recorrentes, persistindo a penhora tão-somente sobre o bem dado em garantia pelo executado Churrascaria Três Irmãos Ltda., dentro das respectivas delimitações. - Preliminar rejeitada. - Apelação dos particulares provida. - Apelação da Fazenda Nacional prejudicada, por consistir em pedido de majoração de condenação ao pagamento de honorários advocatícios....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 311871 PB 2001/0032752-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I. Carece do requisito do prequestionamento recurso especial em que é debatida questão federal não objetivamente enfrentada no acórdão a quo. II. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84 – STJ). III. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 311871 PB 2001/0032752-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I. Carece do requisito do prequestionamento recurso especial em que é debatida questão federal não objetivamente enfrentada no acórdão a quo. II. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84 – STJ). III. Recurso não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/343210/ausencia-de-registro-da-escritura-no-cartorio-de-imoveis