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01 de novembro de 2014
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Härter encaminha PEC que trata da comprovação do grau de escolaridade em concursos públicos

que acrescenta o parágrafo primeiro ao artigo 20 , versa sobre a exigência da comprovação do grau... de escolaridade dos candidatos a concursos públicos, que deverá ser apresentada somente no momento

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 24/06/2010

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042477216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENCANTADO. CARGO DE RECREACIONISTA. GRAU DE ESCOLARIDADE. - O Edital nº 01 /2010 prevê para o provimento de cargo de recreacionista a escolaridade mínima de Ensino Médio na modalidade normal. Graduação em Pedagogia que satisfaz esse requisito, pois o edital admite que a escolaridade poderia consistir não só no curso normal. - Consoante a Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - os profissionais egressos dos cursos de graduação de licenciatura plena em Pedagogia estão habilitados a laborar na educação escolar...

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 8636 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE - CONTAS ANUAIS DO PREFEITO - CÂMARA DOS VEREADORES - ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - DESPROVIMENTO A competência das Câmaras Municipais é restrita às contas anuais de governo, nos termos do art. 31 , § 2º , c/c o art. 71 , I , associado com o art. 75 , "caput", todos da Constituição Federal . O suposto analfabetismo do recorrido só foi ventilado em sede recursal, impossibilitando-o de produzir prova em seu favor. Desprovimento do Recurso.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 554544420108070001 DF 0055454-44.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE CLASSE DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. JUNTADA APENAS DE HISTÓRICO ESCOLAR. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. REQUISITO LEGAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A LEI DISTRITAL Nº 3.319 /2004 IMPÕE, COMO REQUISITO PARA A MUDANÇA DE CLASSE, DENTRO DO MESMO CARGO, O CUMPRIMENTO DE 365 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE, NO CASO, ENSINO SUPERIOR, O QUE SE DÁ COM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO OU DO HISTÓRICO ESCOLAR EM CONJUNTO COM DECLARAÇÃO OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. 2. TENDO O IMPETRANTE JUNTADO AOS AUTOS APENAS O HISTÓRICO ESCOLAR DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS, NÃO HÁ COMO SE TER COMO COMPROVADO O GRAU DE ESCOLARIDADE, NÃO SE EVIDENCIADO, POR CONSEGUINTE, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À MUDANÇA DE CLASSE. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047269972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. REQUISITO LEGAL. NÃO-PREENCHIMENTO. CURSO REALIZADO PELO SERVIDOR DEVE CORRESPONDER A UM GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO PARA O INGRESSO NO CARGO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047269972, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 22/08/2012)

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 6898711 PR 0689871-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR - COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ESPECÍFICA DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DIPLOMA -REQUISITO CUMPRIDO POR MEIO IDÔNEO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Havendo necessidade de comprovação do grau de escolaridade para assunção em cargo público, e sendo silente o Edital quanto à necessidade de apresentação específica de diploma, deve-se aceitar como preenchido o requisito ante a apresentação do respectivo atestado de conclusão de curso. 2. Mesmo em sede de mandado de segurança, havendo nomeação de defensor dativo para defender os interesses da impetrante, correta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 151 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL -PESQUISA ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO SEM A INDICAÇÃO DE PONDERAÇÃO QUANTO A NIVEL ECONÔMICO E GRAU DE ESCOLARIDADE - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE - TÉRMINO DA ELEIÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA DIVULGADA SOB A ÉGIDE DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. A divulgação de pesquisa quando existia decisão liminar que a liberava impossibilita a aplicação da multa prevista no artigo 33 , § 3º , da Lei n.º 9.504 /97. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 316320220058070001 DF 0031632-02.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.319 /2004. REENQUADRAMENTO. GRAU DE ESCOLARIDADE DO SERVIDOR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. SE O RECORRENTE CUMPRIU OS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E, AINDA, APRESENTOU O CERTIFICADO QUE COMPROVA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO É MANIFESTO O SEU DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO DA CLASSE A PARA A CLASSE C DA CARREIRA. TANTO É ASSIM QUE A LEI N. 3.319 /2004 DISPÕE NO ARTIGO 23 : "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE AOS SERVIDORES APOSENTADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO DE SERVIDOR DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL" (G.N.). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 79519520088070001 DF 0007951-95.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.319 /2004. REENQUADRAMENTO. GRAU DE ESCOLARIDADE DO SERVIDOR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. O SERVIDOR, MESMO APOSENTADO, QUE CUMPRIU OS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E, AINDA, APRESENTOU O CERTIFICADO QUE COMPROVA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO TEM DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO DA CLASSE A PARA A CLASSE C DA CARREIRA. TANTO É ASSIM QUE A LEI N. 3.319 /2004 DISPÕE EM SEU ARTIGO 23 : "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE AOS SERVIDORES APOSENTADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO DE SERVIDOR DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL". 2. NÃO TEM DIREITO AO REENQUADRAMENTO DA CLASSE B PARA A CLASSE C O SERVIDOR QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO QUANDO JÁ ESTAVA INATIVO, NÃO DESEMPENHANDO MAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE EXERCIA DESDE A ADMISSÃO NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ATÉ O MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA. DESSE MODO, É DE SE CONSIDERAR QUE O REQUISITO TEMPORAL NÃO ESTÁ ATENDIDO PORQUE O SERVIDOR NÃO CUMPRIU OS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Eleitorado corumbaense tem baixo grau de escolaridade

tem baixo grau de escolaridade e está na faixa que compreende entre analfabetos e com o primeiro grau... e possui baixo grau de escolaridade . Fonte: Diário Corumbaense (www.diarionline.com.br) .... ainda constatações ...

Notícia Política • Midiamax - O Jornal Eletrônico do Mato Grosso.. • 13/08/2010

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