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21 de outubro de 2014
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RECURSO DE REVISTA: RR 56440320105120037 5644-03.2010.5.12.0037

ACIDENTÁRIA - SÚMULA 378, II/TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4.... 790-B DA CLT . o pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença... ao primeiro ponto, consta no acórdão que o Reclamante sofreu um...

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TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1102008200952421 MS 110200-8.2009.5.24.21 (TRT-24)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PERÍODO DE ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - ARTIGO 28 , I , DA LEI N. 8.212 /1991. O valor pago pela não-observância do período de estabilidade por acidente de trabalho não visa a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, exsurgindo, assim, o caráter indenizatório da referida verba, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.    

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 26006120055050193 BA 0002600-61.2005.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DA VERBA. O valor pago pela Demandada ao Autor a título de indenização do período referente a sua estabilidade acidentária possui natureza indenizatória, haja vista que objetiva ressarcir ao trabalhador a perda do seu direito à manutenção do pacto laboral durante a totalidade do período estabilitário, razão pela qual não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 100001920085050421 BA 0010000-19.2008.5.05.0421 (TRT-5)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DA VERBA. O valor pago a título de indenização do período referente à estabilidade acidentária possui natureza indenizatória, haja vista que objetiva ressarcir ao trabalhador a perda do seu direito à manutenção do pacto laboral durante a totalidade do período estabilitário, razão pela qual não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1028001720085050017 BA 0102800-17.2008.5.05.0017 (TRT-5)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO - DESPEDIDA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A indenização paga referente ao período de estabilidade por acidente de trabalho não é fato gerador da contribuição previdenciária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6761752920005025555 676175-29.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. Por inexistir tratamento legal específico, a prescrição do direito de reclamar os salários referentes ao período de estabilidade por acidente de trabalho observa o prazo do artigo 7º , XXIX , da Constituição . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 345199392204000 RS 00345-1993-922-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/1996

Ementa: DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DA CONSTITUCIONALIDADE. A estabilidade provisória conferida ao empregado que sofre acidente de trabalho, pelo art. 118 da Lei nº 8.213 /91, vincula apenas uma parcela de trabalhadores. Torna-se indispensável, portanto, que a matéria seja submetida ao processo de votação mais complexo, próprio de lei complementar, inexistindo irregularidade em sua instituição mediante lei ordinária. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Carece de regulamentação o dispositivo constitucional constante do inciso XXI, do art. 7º, sendo auto-aplicável somente no que respeita ao mínimo de trinta (30) dias de aviso-prévio. DO IPC DE MARÇO/90. A Lei 8.030 /90 afastou o IPC como índice de reajuste de salários. Assim sendo, torna-se inaplicável tal coeficiente para recomposição salarial, ainda que o mesmo tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho, pac (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande (d) RECURSO ORDINARIO RO 345199392204000 RS 00345-1993-922-04-00-0 (TRT-4) NESTOR FERNANDO HEIN

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 345005619935040922 RS 0034500-56.1993.5.04.0922 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/1996

Ementa: DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DA CONSTITUCIONALIDADE. A estabilidade provisória conferida ao empregado que sofre acidente de trabalho, pelo art. 118 da Lei nº 8.213 /91, vincula apenas uma parcela de trabalhadores. Torna-se indispensável, portanto, que a matéria seja submetida ao processo de votação mais complexo, próprio de lei complementar, inexistindo irregularidade em sua instituição mediante lei ordinária. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Carece de regulamentação o dispositivo constitucional constante do inciso XXI, do art. 7º, sendo auto-aplicável somente no que respeita ao mínimo de trinta (30) dias de aviso-prévio. DO IPC DE MARÇO/90. A Lei 8.030 /90 afastou o IPC como índice de reajuste de salários. Assim sendo, torna-se inaplicável tal coeficiente para recomposição salarial, ainda que o mesmo tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho, pac (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande (d) RECURSO ORDINARIO RO 345005619935040922 RS 0034500-56.1993.5.04.0922 (TRT-4) NESTOR FERNANDO HEIN

Empresa é condenada a pagar indenização substitutiva do seguro por invalidez

pedindo a declaração de nulidade da dispensa, alegando se encontrar no período de estabilidade por acidente de trabalho, tendo... esse seguro, caso a reclamada não o tivesse dispensado no período da estabilidade ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 07/02/2012

Empresa é condenada a pagar indenização substitutiva do seguro por invalidez

pedindo a declaração de nulidade da dispensa, alegando se encontrar no período de estabilidade por acidente de trabalho, tendo... esse seguro, caso a reclamada não o tivesse dispensado no período da estabilidade ...

Notícia Jurídica • COAD • 07/02/2012

Atleta que rompeu ligamentos não receberá indenização por estabilidade acidentária

ao período de estabilidade por acidente de trabalho O atleta ficou afastado dos treinamentos e jogos devido...Para o juízo, não havia como integrar a estabilidade acidentária aos contratos de trabalho... ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 29/05/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3433747/periodo-de-estabilidade-por-acidente-de-trabalho