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19 de setembro de 2014
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043201441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO. CONTESTAÇÃO. REVELIA. Na hipótese de citação por carta precatória, o prazo para contestar flui de sua juntada aos autos devidamente cumprida. Art. 241 , IV , do CPC . É nula a decisão que decreta a revelia antes do decurso do prazo para contestar. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043201441, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/06/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126793 RS 2009/0042602-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. CITAÇÃO, POR CARTA PRECATÓRIA, A SER CUMPRIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 190 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC , NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.144.687/RS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.144.687/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 2. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0008669-44.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. 1. O Juiz de Direito da Comarca da Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado em local que não seja sede de Vara da Justiça Federal2. O fato de ter a autarquia optado pelo ajuizamento da execução na vara federal, quando a demanda deveria ser aforada na comarca de domicílio do executado, não o isenta das custas, uma vez que se proposta a demanda no juízo estadual, estaria obrigado a arcar com as despesas processuais, nos termos da legislação respectiva.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0003779-28.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL. Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de citação, penhora e avaliação de bens processada na Justiça Estadual.

TJ-SP - Apelação APL 991090968124 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: MONITORIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA- JUNTADA AOS AUTOS - INÍCIO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TEMPESTIVIDADE -RECURSO PROVIDO. A juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não eqüivale ao comparecimento espontâneo do réu, não tendo o condão de iniciar o prazo para oferecimento de embargos, que "in casu" começou a correr a partir da juntada do mandado aos autos. Sentença anulada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 567509 RO 2003/0144998-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMOINICIAL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRECEDENTES. 1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor,na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e nãoda juntada aos autos do respectivo mandado. 2. Recurso especial provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 1702888119978190001 RJ 0170288-81.1997.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FISCALIZAÇÃO DA FEEMA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Entendimento pacificado no sentido de que em se tratando de execução fiscal proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118 /2005, a prescrição se interrompe após a citação válida do executado por quaisquer de suas modalidades, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , em razão de sua natureza de lei complementar. 2. Não se evidencia a suposta desídia do exequente, requisito necessário para caracterizar a prescrição intercorrente, tendo em vista o regular impulsionamento do feito, sendo que seu último requerimento, para o envio de ofício à Receita Federal, não foi apreciado pelo juízo singular. 3. Autos paralisados por nove anos, aguardando a apreciação do pedido. 4. Morosidade no processamento da presente ação que não se atribui ao exequente, mas à atuação deficiente do serviço judiciário, conforme inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Promovida a citação do executado, interrompendo-se a prescrição, e não configurada a inércia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Reforma da sentença, em reexame necessário, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. 7. Provimento do recurso, com aplicação do disposto no art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23044 SP 2009.03.00.023044-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ACOMPANHADA DA CÓPIA DA CDA. PAGAMENTOS REALIZADOS POSTERIORMENTE À EMISSÃO DA CDA. LIQUIDEZ DO TÍTULO PRESERVADA. 1. A carta precatória não precisa estar acompanhada de atualização do débito nem de discriminativo de eventuais pagamentos feitos pelo devedor. Se a certidão da dívida ativa está correta, e sua cópia acompanhou a precatória, ela já contém os elementos necessários para atualizar o débito (art. 2.º , § 5º , da Lei n.º 6.830 /80). 2. Caso o devedor tenha realizado algum pagamento após a emissão da CDA, pode verificar seu débito pelo valor original constante daquele título, com seus acréscimos legais, e abatê-lo dos pagamentos eventualmente feitos, não tendo esse fato o condão de afetar a liquidez da CDA. Também pode garantir a diferença para discuti-la, caso o exeqüente não repute suficiente o pagamento feito. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43816 SC 2009.04.00.043816-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA ANS. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. O fato de a Autarquia propor a ação executiva na Justiça Federal não exime de arcar com as custas de carta precatória de citação, deprecada ao juízo de direito onde reside o executado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30374 SC 2009.04.00.030374-7 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO IBAMA. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. O fato de o IBAMA propor a ação executiva na Justiça Federal não o exime de arcar com as custas de carta precatória de citação, deprecada ao juízo de direito onde reside o executado.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/343400/citacao-por-carta-precatoria