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05 de dezembro de 2016
Citação por carta precatória Editar Foto
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Citação por carta precatória

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a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA para... de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da precatória ou da notícia de citação, com oposição...

Resultados da busca Jusbrasil para "Citação por carta precatória"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043201441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO. CONTESTAÇÃO. REVELIA. Na hipótese de citação por carta precatória, o prazo para contestar flui de sua juntada aos autos devidamente cumprida. Art. 241 , IV , do CPC . É nula a decisão que decreta a revelia antes do decurso do prazo para contestar. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043201441, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/06/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126793 RS 2009/0042602-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. CITAÇÃO, POR CARTA PRECATÓRIA, A SER CUMPRIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 190 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC , NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.144.687/RS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.144.687/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 2. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0008669-44.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. 1. O Juiz de Direito da Comarca da Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado em local que não seja sede de Vara da Justiça Federal2. O fato de ter a autarquia optado pelo ajuizamento da execução na vara federal, quando a demanda deveria ser aforada na comarca de domicílio do executado, não o isenta das custas, uma vez que se proposta a demanda no juízo estadual, estaria obrigado a arcar com as despesas processuais, nos termos da legislação respectiva.

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