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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1109943 SP 2008/0272120-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. ICMS. DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEA B. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a bonificação em tela não é incondicional, pois o cliente somente terá direito a ela se atingir determinado volume de compras de produtos, de acordo com regras de mercado" (fls. 198). Alterar referido posicionamento demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ante o óbice constante da Súmula 07 /STJ. 3. Os valores referentes a descontos condicionados integram a base de cálculo do ICMS. Precedentes. 4. O recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , b , da CF não dispensa o pressuposto intrínseco do prequestionamento da legislação federal, bem como mostra-se inviável a modificação do acórdão que reconhece a constitucionalidade do ato de governo local, sob pena de usurpar a competência do STF. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvido.

Encontrado em: REsp 1069149 -RS DESCONTOS CONDICIONADOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS STJ - AgRg no REsp

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29274 MG 0029274-10.2001.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. REVENDERORA DE VEÍCULOS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL , de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 26/4/10, sob o regime do art. 543-C, do CPC , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos. 2."O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente" (Resp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/4/10). 3. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos revendedores de veículos, sendo legítimos para pleitear a repetição do tributo tão somente os fabricantes, em caso de ausência de autorização expressa. 4. Remessa oficial provida para julgar extinto o feito sem exame do mérito, com lastro no artigo 267 , VI, do CPC . Apelação prejudicada.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 8588955300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: "ICMS. Base de cálculo. Desconto condicionado a financiamento. 1. Os acréscimos financeiros somente haverão de ser considerados excluídos do valor da operação quando o adquirente pactuar contrato de financiamento com instituição financeira não relacionada ao grupo econômico do vendedor, sendo certo que este receberá daquela o valor constante da nota fiscal onde foram discriminados os valores daqueles. 2. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação de compra e venda quando desconto é condicionado a uma pseudo-operação de crédito porque seu valor é substituído pelos encargos financeiros devidos à entidade financeira do mesmo grupo econômico do vendedor. Apelação improvida." .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 456422 SP 2002/0100099-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONDICIONADO. INCLUSÃO. 1. O valor dos descontos concedidos de maneira condicionada não geram redução de ICMS. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente conhecido pela alínea a e não-provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 456422 SP 2002/0100099-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONDICIONADO. INCLUSÃO. 1. O valor dos descontos concedidos de maneira condicionada não geram redução de ICMS. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente conhecido pela alínea a e não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596876 SP 2003/0179533-8 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONDICIONADO. INCLUSÃO. 1. Aplica-se o óbice previsto no enunciado da Súmula n. 284/STF na hipótese em que as questões suscitadas no recurso especial não guardem correlação com os fundamentos consignados no acórdão recorrido. 2. Os valores referentes aos descontos condicionais integram a base de cálculo do ICMS. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596876 SP 2003/0179533-8 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DECORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284/STF. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONDICIONADO.INCLUSÃO. 1. Aplica-se o óbice previsto no enunciado da Súmula n. 284/STF nahipótese em que as questões suscitadas no recurso especial nãoguardem correlação com os fundamentos consignados no acórdãorecorrido. 2. Os valores referentes aos descontos condicionais integram a basede cálculo do ICMS. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 833680 SP 0833680-11.1987.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVA REQUERIDA NA INICIAL. DEFERIMENTO. NOTA FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PREÇO SUPERIOR AO NEGOCIADO. PAGAMENTO A MAIOR DO TRIBUTO. VALOR NÃO REPASSADO AO CONSUMIDOR FINAL. ESTORNO REALIZADO PELA ADQUIRENTE DOS PRODUTOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESCONTO CONDICIONADO NÃO CARACTERIZADO. PARECER NORMATIVO CST Nº 210/71. ART. 165 DO CTN . CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os documentos acostados aos autos referem-se à cópia do processo administrativo, cuja juntada havia requerido a autora, ora apelante, já na sua inicial, sendo admitida como prova pertinente pelo r. Juízo de origem, conforme r. despacho saneador. Não se trata, portanto, de documentos novos, mas sim de documentação cuja juntada foi requerida e deferida pelo r. Juízo a quo, sem qualquer insurgência da apelada à época oportuna. 2. No caso vertente, pretende a autora, ora apelante, a restituição dos valores relativos ao IPI, recolhidos a maior, sobre as vendas de produtos realizadas à Volkswagen do Brasil S/A, no período de 18/06 a 12/07/1979, ao argumento de que houve engano no preenchimento das notas fiscais, quanto aos valores faturados, ou seja, preços superiores ao contratado. Assim, a apelante autorizou a sua cliente (Volkswagen) a realizar os pagamentos conforme preços acordados e não conforme aqueles faturados. Em contrapartida, a Volkswagen efetuou os estornos parciais do tributo, autorizando a apelante a pleitear, junto aos órgãos competentes, a restituição dos impostos recolhidos a maior. 3. Na hipótese sub judice, emerge da documentação acostada aos autos que o pagamento a maior do tributo deu-se por erro no preenchimento das notas fiscais; que o preço final da venda refere-se ao valor negociado e não ao valor inicialmente faturado; que o valor do imposto não foi repassado ao consumidor final; que houve o estorno dos valores do IPI pela adquirente dos produtos, bem como autorização

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 252574 SP 2000/0027519-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONDICIONADO. 1. O valor dos descontos concedidos de maneira condicionada não geram a redução do ICMS. Precedentes. 3. Na hipótese, o desconto efetuado pela recorrente estava condicionado à utilização de financiamento oferecido por empresa do mesmo grupo, não sendo válido para quem efetuasse as compras utilizando-se de cartão de outro estabelecimento de crédito. 4. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 252574 SP 2000/0027519-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONDICIONADO. 1. O valor dos descontos concedidos de maneira condicionada não geram a redução do ICMS. Precedentes. 3. Na hipótese, o desconto efetuado pela recorrente estava condicionado à utilização de financiamento oferecido por empresa do mesmo grupo, não sendo válido para quem efetuasse as compras utilizando-se de cartão de outro estabelecimento de crédito. 4. Recurso especial improvido

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/343725/desconto-condicionado