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23 de abril de 2014
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Agravo de Instrumento: AI 911568 PR Agravo de Instrumento - 0091156-8

ao recurso. 2ª Câmara Cível 04/09/2000 DJ: 5712 - 4/9/2000 Altair Patitucci AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - VALOR... a importância que fora antecipada quando da propositura da ação. Necessária a correção da conta que não procedeu o abatimento devido. Recurso. Provimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2003204692 SE

PARQUE DOS COQUEIROS S.A DES. JOSÉ ALVES NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. LEI DE FALÊNCIA , ART. 204 . DECISÃO QUE CONCEDEU CONCORDATA SUSPENSIVA E DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação de falência"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1023172 SP 2008/0012014-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA SOB AÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. IMPONTUALIDADE. DÉBITO DE VALORÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. O princípio da preservação da empresa cumpre preceito da normamaior, refletindo, por conseguinte, a vontade do poder constituinteoriginário, de modo que refoge à noção de razoabilidade apossibilidade de valores inexpressivos provocarem a quebra dasociedade comercial, em detrimento da satisfação de dívida que nãoostenta valor compatível com a repercussão sócio-econômica dadecretação da quebra. 2. A decretação da falência, ainda que o pedido tenha sido formuladosob a sistemática do Decreto-Lei 7.661 /45, deve observar o valormínimo exigido pelo art. 94 da Lei 11.101 /2005, privilegiando-se oprincípio da preservação da empresa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1263552 SE 2011/0153093-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSODE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescriçãointercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40 , § 4º , da Lei6. 830 /1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cincoanos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentençaextintiva (21.1.2009). 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de AçãoFalimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, naapuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possuijuízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF ). 3. A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme serádemonstrado, implicou violação do art. 40 , § 4º , da LEF . 4. Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou aregular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inérciaabsoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Públicaobtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação deFalência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inérciada parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficarácondicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender dacomplexidade das questões nela versadas). 7. Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal -quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ouestiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - nãoconduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescriçãointercorrente, pois a morosidade no encerramento da demandaprocessada na forma do Decreto-Lei 7.661 /1945 (atualmente na formada Lei 11.101 /2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40 , § 4º , da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em DireitoTributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como tambémdiretamente o crédito tributário (art. 156 , V , do CTN ). Deste modo,in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credorapoderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, combase na prescrição intercorrente indevidamente considerada. 9. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado edeterminar que outro seja proferido, com base nas premissas acimaestabelecidas....

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 LEI DE FALÊNCIA LF-05 LEG:FED LEI: 011101... ANO:2005 FALÊNCIA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966... PAR: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 LEI DE FALÊNCIA LF-05 LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1192410 PE 2010/0082804-3 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 211 /STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelorecorrente em suas razões recursais, apesar da interposição deembargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

Encontrado em: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALÊNCIA - PROPÓSITO DE COBRANÇA DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958428 RS 2007/0129654-2 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA.ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão dofeito com base no art. 40 da Lei 6.830 /1980, bem como oredirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nomeconsta da CDA, ao fundamento de que o encerramento da AçãoFalimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissoluçãosocietária. 2. Não há violação do art. 40 da LEF , tendo em vista que a suspensãoda Execução Fiscal somente ocorre quando não localizado o devedor oubens passíveis de constrição. Na situação em análise, o devedor foiencontrado (a massa falida é representada pelo síndico) everificou-se ausência de bens.3. A inaplicabilidade do dispositivo acima mencionado, contudo, nãoimplica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quandoo nome do (s) sócio (s) estiver na CDA.4. A questão da co-responsabilidade pelo pagamento da dívida ativada Fazenda Pública é matéria estranha à competência do juízofalimentar, razão pela qual a sentença que decreta a extinção dafalência, por não haver patrimônio apto para quitação do passivo,não constitui, por si só, justa causa para o indeferimento do pedidode redirecionamento, ou para a extinção da Execução Fiscal.5. Conseqüentemente, o redirecionamento deve ser solucionado deacordo com a interpretação conferida pelo STJ: a) se o nome dosco-responsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente públicocredor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN ; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção delegitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob orito dos recursos repetitivos).6. Recurso Especial provido.

Encontrado em: (REVOGADA PELA LEI 11.101 /2005) LEI DE FALÊNCIA LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART :... DE FALÊNCIA LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00006 PAR: 00007 ART : 00156 LEI... DE FALÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL - HIPÓTESES DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958428 RS 2007/0129654-2 (STJ) Ministra ELIANA CALMON...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904131 RS 2006/0253822-0 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA.ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o requerimento desuspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830 /1980, bem como oredirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nomeconsta da CDA, ao fundamento de que o encerramento da AçãoFalimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissoluçãosocietária. 2. Não há violação do art. 40 da LEF , tendo em vista que a suspensãoda Execução Fiscal somente ocorre quando não localizado o devedor oubens passíveis de constrição. Na situação em análise, o devedor foiencontrado (a massa falida é representada pelo síndico) everificou-se ausência de bens.3. A inaplicabilidade do dispositivo acima citado, contudo, nãoimplica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quandoo nome do (s) sócio (s) estiver na CDA.4. A questão da co-responsabilidade pelo pagamento da dívida ativada Fazenda Pública é matéria estranha à competência do juízofalimentar, razão pela qual a sentença que decreta a extinção dafalência, por não haver patrimônio apto para quitação do passivo,não constitui, por si só, justa causa para o indeferimento do pedidode redirecionamento, ou para a extinção da Execução Fiscal.5.Conseqüentemente, o redirecionamento deve ser solucionado deacordo com a interpretação conferida pelo STJ: a) se o nome dosco-responsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente públicocredor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN ; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção delegitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES , sob orito dos recursos repetitivos).6. Recurso Especial provido.

Encontrado em: ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00006 PAR: 00007 ART : 00156 ART : 00157 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL... ART : 00132 ART : 00134 LEI DE FALÊNCIA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 ART : 00142... 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00006 PAR: 00007 ART : 00156 ART : 00157 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Honorários têm tratamento igual a salários em ação de falência

o pagamento dos honorários. A falência da Enxuta Industrial foi declarada em 15 de maio de 2002.... Na época, os empregados ingressaram com ação na Justiça para receber os salários e outros benefícios.... Pelo Decreto-Lei 7.661 /45, que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 22/05/2011

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49205 SP 0049205-42.2009.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF . - O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez encerrada a ação de falência da empresa executada por insuficiência patrimonial, e inexistindo causa para redirecionamento da execução aos sócios, devida se mostra a extinção da ação executória sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 267 , inciso VI, do CPC . -O art. 40 da Lei 6.830 /80 não abrange a hipótese de suspensão da execução para a realização de diligências consubstanciadas na busca e localização de corresponsáveis, para eventual redirecionamento do feito executivo. Havendo o encerramento do procedimento falimentar sem a ocorrência de qualquer motivo ensejador de redirecionamento do feito, não há mais utilidade na ação de execução fiscal movida em face de empresa extinta, destarte não havendo outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. -Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2058218420128260000 SP 0205821-84.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Possibilidade jurídica do pedido. Ordenamento jurídico que agasalha o pedido de cobrança formulado pela agravada. 2. Adequação da via eleita. Hipótese em que o encerramento da falência se deu de forma concomitante com o reconhecimento do débito em favor da recorrida. Preclusão, ainda, da matéria, ante a existência de decisão, irrecorrida, autorizando o início do processo de execução (art. 473 , CPC ). 3. Prescrição. Citação da devedora que interrompe o prazo prescricional (art. 219 , CPC ). Início do processo de execução, ademais, que observou o prazo do art. 18 da Lei 5.474 /68.NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 79601620108260597 SP 0007960-16.2010.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AÇÃO DE FALÊNCIA. Depósito elisivo. Impontualidade. Duplicatas de compra e venda mercantil. Títulos não aceitos, protestados por falta de pagamento. Notas fiscais-fatura que comprovam a efetiva entrega dos produtos. Credor que pode escolher entre execução individual de seu título executivo extrajudicial e utilização de faculdade do artigo 94 , I da Lei nº 11.101 /05 (LREF). Desnecessidade de protesto especial para fins falimentares. Aceite que não é pressuposto para a propositura de ação falimentar por impontualidade do devedor. Identificação das pessoas que assinaram os canhotos das notas fiscais. Desnecessidade de produção de prova oral ou pericial. Cerceamento de defesa repelido. Audiência de conciliação não prevista no procedimento falimentar. Súmulas 41 , 42 , 43 e 46 do TJSP. Notificação dos protestos que não observou a previsão das súmulas 361 do STJ e 52 do TJSP de identificação da pessoa que recebeu a notificação. Ação falimentar que, em caso de depósito elisivo, converte-se em ação de cobrança, o que afasta a incidência das aludidas súmulas. Exigibilidade do crédito da autora devidamente comprovada pela prova dos autos. Ré que não se desincumbiu de ônus de comprovar pagamento do crédito, em que pesem alegações neste sentido. Termo inicial dos juros a partir dos vencimentos dos títulos, nos termos da Lei Uniforme de Genébra e da Lei de Duplicatas. Desnecessária, para efeitos de prequestionamento, a expressa menção ao dispositivo legal violado. Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26348 PR 2008/0029487-2 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃODE TUTELA CONCEDIDA. ART. 527 , III , DO CPC . IRRECORRIBILIDADE.CABIMENTO DO MANDAMUS. AÇÃO DE FALÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVELLOCADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE POR TEMPO DETERMINADO, COMCLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E AVERBADO JUNTO ÀMATRÍCULA DO IMÓVEL. LOCATÁRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE DIRETA. CREDORAADJUDICANTE. DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSE INDIRETA. SUB-ROGAÇÃO NOLUGAR DO DEVEDOR. PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. 1. É cabível mandado de segurança contra decisão que concedeantecipação de tutela em sede de agravo de instrumento, visto queessa decisão é irrecorrível nos termos do artigo 527 , § 1º , do CPC . 2. A recorrente, locatária de bem constrito judicialmente, possuidireito de ser mantida na posse se está munida de contrato anteriorà falência, vigente por tempo determinado, com cláusula de vigênciaem caso de alienação e averbado junto à matrícula do imóvel. 3. A aquisição da propriedade ocasionada pela adjudicação do bemlocado transfere ao novo proprietário e possuidor indireto o direitode receber o valor dos aluguéis em função da comutatividade eonerosidade do contrato. 4. Recurso ordinário provido.

ou

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