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30 de agosto de 2016
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Andamento do Processo n. 0010910-39.2006.8.26.0176 - Falência de Empresários - 12/06/2015 do TJSP

Processo 0010910-39.2006.8.26.0176 (176.01.2006.010910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plastiquimica

Andamento do Processo n. 00002684919968140028 do dia 19/05/2015 do DJPA

Processo: 00002684919968140028. Ação de Falência. Requerente: Equitel S/A. (Advogados: Odassi Carlos Vieira Ramos OAB/PE 3.373) Requerido: Telebit Telecomunicações & Informática. SETENÇA 1. Trata-se

Andamento do Processo n. 0000865-84.2015.814.0049 do dia 05/05/2015 do DJPA

Processo Nº.: 0000865-84.2015.814.0049 (Embargos de Terceiro) Embargante: MARIA ELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv.: Andréa Aparecida de Oliveira, OAB/PA 14.715) Embargados: ESTADO DO PARÁ- A FAZENDA

Andamento do Processo n. 0000390-29.2002.814.0049 do dia 24/03/2015 do DJPA

PROC. Nº 0000390-29.2002.814.0049 (AÇÃO DE FALÊNCIA) REQUERENTE : PLASTFORM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ADV. LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA OAB/PA 5781). REQUERIDO: ANTONIO MARTINS SIMÃO (ADV. EVALDO

Andamento do Processo n. 0000433-26.1988.814.0028 do dia 29/01/2015 do DJPA

Processo: 0000433-26.1988.814.0028. Ação de Falência. Requerente: IND. COM. DE EMBAL. VALIANTE LTDA (Advogado: Jussara Silva Coutinho OAB/PA 6116A). Requerido: SUPER BOX 32 LTDA. S E N T E N Ç A.

Andamento processual n. 00034232520078140028 do dia 01/12/2014 do DJPA

Processo: 00034232520078140028 . Ação de Falência . Requerente : Cosplastic- Ind. E Comercio de Embalagens Ltda. (Advogado (a) Gustavo Antônio Heráclio do Rego Cabral Filho OAB/GO 28.284 ).

Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a ação de falência

É possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimônio supera o valor das dívidas. Com esse

Andamento processual n. (00026147320138140028) do dia 06/10/2014 do TJ-PA

Processo: 00026147320138140028. Ação de Falência. Requerente: Saint Gobain do Brasil Produtos para Construção Ltda (Advogado: Ana Lúcia da Silva Brito OAB/SP 286.438). Requerido: Usina Siderurgica de

Andamento processual n. (00001856819918140028) do dia 01/10/2014 do TJ-PA

Processo: 00001856819918140028. Ação de Falência. Requerente: WS Diesel Peças de Fixação Ltda (Advogado: Jeová Aparecido de Queiroz OAB 7907B, Eni Cabral OAB/GO 3269). Requerido: K.F. Auto Peças e

Agravo de Instrumento: AI 911568 PR Agravo de Instrumento - 0091156-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - VALOR DA CAUSA - ESCRIVÃO - CUSTAS - ABATIMENTO - RECURSO - PROVIMENTO. Das custas devidas ao Escrivão deve ser abatida a importância que fora antecipada quando da propositura da ação. Necessária a correção da conta que não procedeu o abatimento devido. Recurso. Provimento.

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de Falência"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1023172 SP 2008/0012014-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA SOB AÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. IMPONTUALIDADE. DÉBITO DE VALORÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. O princípio da preservação da empresa cumpre preceito da normamaior, refletindo, por conseguinte, a vontade do poder constituinteoriginário, de modo que refoge à noção de razoabilidade apossibilidade de valores inexpressivos provocarem a quebra dasociedade comercial, em detrimento da satisfação de dívida que nãoostenta valor compatível com a repercussão sócio-econômica dadecretação da quebra. 2. A decretação da falência, ainda que o pedido tenha sido formuladosob a sistemática do Decreto-Lei 7.661 /45, deve observar o valormínimo exigido pelo art. 94 da Lei 11.101 /2005, privilegiando-se oprincípio da preservação da empresa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1263552 SE 2011/0153093-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSODE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescriçãointercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40 , § 4º , da Lei6. 830 /1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cincoanos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentençaextintiva (21.1.2009). 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de AçãoFalimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, naapuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possuijuízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF ). 3. A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme serádemonstrado, implicou violação do art. 40 , § 4º , da LEF . 4. Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou aregular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inérciaabsoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Públicaobtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação deFalência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inérciada parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficarácondicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender dacomplexidade das questões nela versadas). 7. Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal -quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ouestiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - nãoconduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescriçãointercorrente, pois a morosidade no encerramento da demandaprocessada na forma do Decreto-Lei 7.661 /1945 (atualmente na formada Lei 11.101 /2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40 , § 4º , da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em DireitoTributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como tambémdiretamente o crédito tributário (art. 156 , V , do CTN ). Deste modo,in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credorapoderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, combase na prescrição intercorrente indevidamente considerada. 9. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado edeterminar que outro seja proferido, com base nas premissas acimaestabelecidas....

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 LEI DE FALÊNCIA LF-05 LEG:FED LEI: 011101... ANO:2005 FALÊNCIA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966... PAR: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 LEI DE FALÊNCIA LF-05 LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1192410 PE 2010/0082804-3 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 211 /STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelorecorrente em suas razões recursais, apesar da interposição deembargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

Encontrado em: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALÊNCIA - PROPÓSITO DE COBRANÇA DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO

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