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02 de setembro de 2014
Adequação Típica Editar Foto
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Adequação Típica Editar

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31130 SP 2011/0230185-3 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FAUNA E FORMAÇÃODE QUADRILHA. COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. NECESSIDADEDE EXAME DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM.DECISÃO MANTIDA. 1. Pretensão de modificação da definição jurídica conferida peloMinistério Público na denúncia para, então, fixar o órgão competentepara processamento e julgamento da ação penal. 2. A adequação típica da conduta é questão que demanda aprofundadaanálise de provas, o que é vedado na via estreita do remédioconstitucional, que possui rito célere e é desprovido de dilaçãoprobatória. 3. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados naexordial acusatória pode ser emendada, já que o réu se defende dosfatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificaçãojurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. 4. Recurso a que se nega provimento.

DESCOMPLICANDO O DIREITO: Tipicidade e adequação típica

Leia o Descomplicando o Direito no Blog do LFG

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/02/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 116321 RJ 2008/0210805-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DE SUBORDINAÇÃO MEDIATA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. WRIT. VIA IMPRÓPRIA. 1. A participação de menor importância, em realidade, é adequação típica de subordinação mediata e, pois, aferir a sua caracterização demanda inegável revolvimento fático-probatório não condizente com a via angusta do habeas corpus. 2. Coautoria na espécie reconhecida pela sentença e pelo acórdão da apelação, este transitado em julgado, denotando apresentar-se o writ com feições de indevida revisão criminal. 3. Ordem denegada.

O que se entende por adequação típica imediata e adequação típica mediata? - Denise Cristina Mantovani Cera

Ocorre adequação típica imediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade... incriminadora do referido dispositivo. Por vezes, a adequação típica de uma conduta humana causadora... de um resultado nem sempre se ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 17/11/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 154060 RJ 2009/0226290-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OUPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL.ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS.CONCLUSÃO DIVERSA. DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, afim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria funçãoconstitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abusode poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimentorestritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursosprocessuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetosà apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e atérevisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível dejustificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, deconstatação evidente, restringindo-se a questões de direito, que nãodemandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Não há como se aplicar a causa especial de aumento de penaprevista no art. 40 , IV , da Lei n. 11.343 /2006 em substituição àcondenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 quando verificado queo crime de tráfico de drogas e o de posse ou porte ilegal de arma defogo de uso restrito são autônomos. 4. Eventual substituição da condenação do crime de posse ou porteilegal de arma de fogo pela incidência da majorante prevista noinciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 demandaria dilaçãofático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido.

Qual a diferença entre tipicidade e adequação típica?

como crime, e a adequação típica é a perfeita incidência de uma conduta humana no tipo penal, ou seja,... no fato descrito na lei penal. De acordo com Rogério Sanches, a adequação típica pode ser... artigo 121 , do Código ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/05/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 108909 PR 2009/0214589-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 7.492 /86, em seu art. 25 , elenca os sujeitos ativos dos crimes nela tipificados, os quais não guardam relação com a função desenvolvida pelos acusados dos crimes ora em apuração. 2. No caso, não se verifica que o cargo ostentado pelos denunciados corresponda a qualquer daqueles inscritos no art. 25 da Lei acima mencionada, o que afasta a hipótese de o crime ter se dado em desfavor do Sistema Financeiro Nacional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 944676 RS 2007/0091511-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DEHOMICÍDIOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 408 , § 1.º ,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 29, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL. NORMA DE EXTENSÃO. 1. Nos termos da antiga redação do art. 408, § 1.º, do Código deProcesso Penal (alterado pela Lei n.º 11.689 /2008), a pronúnciadeveria declarar o dispositivo legal em cuja sanção julgasse incursoo réu. Assim, o julgador, ao pronunciar, deveria elencar o art. 29do Código Penal , que se refere ao concurso de pessoas, na indicaçãodo tipo penal incriminador. 2. O art. 29 , caput, do Código Penal , não se relaciona somente aoaspecto da dosimetria da pena, mas influencia na tipicidade daconduta, na medida em que se trata de norma de extensão, que permitea adequação típica de subordinação mediata. 3. Recurso conhecido e provido.

O que se entende por adequação típica imediata e adequação típica mediata? - Denise Cristina Mantovani Cera

Ocorre adequação típica imediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade... incriminadora do referido dispositivo. Por vezes, a adequação típica de uma conduta humana causadora... de um resultado nem sempre se ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 02/12/2010

STJ - HABEAS CORPUS HC 150924 BA 2009/0204103-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DOLO DOSACUSADOS. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO. SÚMULA 438 /STJ.ORDEM DENEGADA. 1 - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não dacapitulação ali inicialmente indicada pelo parquet. Somente pelodetalhamento das provas, procedimento próprio da instrução criminal,é que se apontará com maior clareza qual era a real intenção e otipo penal em que as condutas imputadas aos pacientes melhor seenquadram. 2 - Os pacientes foram acusados pelo crime de falsificação dedocumento público, consubstanciado na apresentação e juntada de umaCertidão do Cartório de Imóveis falsa em processo judicial. OMagistrado de primeiro grau, não verificou a ocorrência de nenhumdos núcleos do tipo penal previsto no artigo 179 do Código Penal -fraude à execução - e qualquer investigação sobre o dolo dospacientes esbarra no óbice ao exame aprofundado do conjuntofático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via domandamus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 3 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medidaexcepcional que somente pode ser deferida quando se mostrar evidentea atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios dematerialidade e de autoria do delito ou que esteja presente umacausa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas nopresente caso. Precedentes do STJ e do STF. 4 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de nãoser possível o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena"virtual" por ausência de expressa previsão legal nesse sentido.Súmula nº 438 /STJ. 5 - Habeas corpus denegado.

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