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28 de julho de 2014
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 318732 AI 99701 SP 2007.03.00.099701-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA PARA AVALIAR PREÇO DE ÁREA NÃO PENHORADA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Havendo elementos nos autos hábeis a certificar o juízo de que os demais imóveis contíguos ao imóvel penhorado, pertencem a uma área total, cujas partes destinam-se, independentemente umas das outras: 1) ao tratamento de efluentes; 2) outras são dotadas de edificações e galpões; 3) outras não possuem qualquer edificação e, ainda, 4) outras são próximas à rodovia, tal circunstância enseja a oscilação do preço médio do metro quadrado, o qual, na hipótese, pode acarretar considerável elevação do valor do imóvel, sem que tais áreas tenham qualquer influência sobre o imóvel penhorado, o qual, inclusive, não será beneficiado pelas benfeitorias eventualmente existentes. 2 - Caso em que se deve considerar o imóvel penhorado em sua singularidade, e não como parte do "complexo industrial". Inútil e dispendiosa a realização de perícia sobre a área de 280.000 m2, se o bem penhorado, que representa, aproximadamente, uma quarta parte dessa gleba e é o único garantidor da execução, em sendo arrematado, o será pelo seu valor considerado individualmente. Aplicação do princípio da utilidade processual. 3 - Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954490 SP 2007/0223158-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. ART. 110 DO CTN . ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente recurso especial para declarar indevida a cobrança da COFINS nos moldes exigidos pela Lei nº 9.715 /98. A majoração da alíquota é devida, conforme decidiu o colendo STF. 2. A Lei nº 9.718 /98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do CTN . 3. As jurisprudências do STJ e do colendo STF seguem a linha de que faturamento equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa. A base de cálculo da contribuição, exigida nos termos da LC nº 70 /91 e delimitada pelo Direito Privado, não pode ser alterada por legislação ordinária (Lei nº 9.718 /98), em razão do princípio da hierarquia das leis. Vastidão de precedentes desta Corte. 4. Com relação à Lei nº 9.718/98, o Pretório Excelso, ao julgar os RREE nºs 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e 390840/MG, assentou que a noção de faturamento inscrita no art. 195 , I , da CF/1988 (na redação anterior à EC nº 20 /98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC nº 20 /98. Decidiu-se, naquela ocasião: a) declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954490 SP 2007/0223158-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. ART. 110 DO CTN . ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente recurso especial para declarar indevida a cobrança da COFINS nos moldes exigidos pela Lei nº 9.715 /98. A majoração da alíquota é devida, conforme decidiu o colendo STF. 2. A Lei nº 9.718 /98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do CTN . 3. As jurisprudências do STJ e do colendo STF seguem a linha de que faturamento equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa. A base de cálculo da contribuição, exigida nos termos da LC nº 70 /91 e delimitada pelo Direito Privado, não pode ser alterada por legislação ordinária (Lei nº 9.718 /98), em razão do princípio da hierarquia das leis. Vastidão de precedentes desta Corte. 4. Com relação à Lei nº 9.718/98, o Pretório Excelso, ao julgar os RREE nºs 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e 390840/MG, assentou que a noção de faturamento inscrita no art. 195 , I , da CF/1988 (na redação anterior à EC nº 20 /98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC nº 20 /98. Decidiu-se, naquela ocasião: a) declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 773529 SP 2006/0077555-4 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO STF. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu recurso especial, com suporte no princípio da utilidade processual. 2. O referido decisum baseou-se na jurisprudência do colendo STF que entendeu inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS ( § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98), porém considerou constitucional a majoração de suas alíquotas (art. 8º da mesma Lei). Conclusão que não poderia ser o provimento total, mas parcial. 3. Agravo regimental parcialmente provido para esclarecer que o recurso especial deve ser parcialmente provido, afastando, apenas, a ampliação da base de cálculo, mantendo, no entanto, a majoração da alíquota

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 773529 SP 2006/0077555-4 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO STF. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu recurso especial, com suporte no princípio da utilidade processual. 2. O referido decisum baseou-se na jurisprudência do colendo STF que entendeu inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS ( § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98), porém considerou constitucional a majoração de suas alíquotas (art. 8º da mesma Lei). Conclusão que não poderia ser o provimento total, mas parcial. 3. Agravo regimental parcialmente provido para esclarecer que o recurso especial deve ser parcialmente provido, afastando, apenas, a ampliação da base de cálculo, mantendo, no entanto, a majoração da alíquota.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 770719 SP 2006/0107076-8 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO A QUO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTA ÚLTIMA REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. ART. 110 DO CTN . ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou o recolhimento da COFINS nos termos da Lei nº 9.718 /98. 3. Não se trata de matéria exclusivamente constitucional. In casu, o acórdão de segundo grau fincou-se tanto na legislação infraconstitucional, como em dispositivos da Carta Magna . Em nenhum momento foi externado entendimento único e exclusivo acerca da aplicação de dispositivos constitucionais pelo acórdão a quo. Existência de matéria infraconstitucional de conteúdo autônomo, capaz de impor o conhecimento e julgamento do recurso especial. 4. A Lei nº 9.718 /98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e elevar a alíquota desta última e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do CTN . 5. As jurisprudências do STJ e do colendo STF seguem a linha de que faturamento equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa. A base de cálculo da contribuição, exigida nos termos da LC nº 70 /91 e delimitada pelo Direito Privado, não pode ser alterada por legislação ordinária (Lei nº 9.718 /98), em razão do princípio da hierarquia das leis. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Com relação à Lei nº 9.718/98, o Pretório Excelso,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 770719 SP 2006/0107076-8 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO A QUO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTA ÚLTIMA REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. ART. 110 DO CTN . ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou o recolhimento da COFINS nos termos da Lei nº 9.718 /98. 3. Não se trata de matéria exclusivamente constitucional. In casu, o acórdão de segundo grau fincou-se tanto na legislação infraconstitucional, como em dispositivos da Carta Magna . Em nenhum momento foi externado entendimento único e exclusivo acerca da aplicação de dispositivos constitucionais pelo acórdão a quo. Existência de matéria infraconstitucional de conteúdo autônomo, capaz de impor o conhecimento e julgamento do recurso especial. 4. A Lei nº 9.718 /98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e elevar a alíquota desta última e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do CTN . 5. As jurisprudências do STJ e do colendo STF seguem a linha de que faturamento equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa. A base de cálculo da contribuição, exigida nos termos da LC nº 70 /91 e delimitada pelo Direito Privado, não pode ser alterada por legislação ordinária (Lei nº 9.718 /98), em razão do princípio da hierarquia das leis. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Com relação à Lei nº 9.718/98, o Pretório Excelso,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 764440 SP 2006/0094338-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO A QUO. ART. 110 DO CTN . ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu recurso especial, com suporte no princípio da utilidade processual. 2. O acórdão a quo entendeu não haver inconstitucionalidade na alteração da base de cálculo do PIS instituída pela Lei nº 9.718 /98. 3. Não se trata de matéria exclusivamente constitucional. Cuida-se de se examinar a aplicação da Lei nº 9.718 /98. No caso em testilha, a decisão a quo há de ser examinada também sob o prisma legal (competência do STJ), e não, unicamente, constitucional (competência do STF), por desrespeito à legislação federal. In casu, o acórdão de segundo grau fincou-se tanto na Lei nº 9.178/98 e em artigos do CTN , como em dispositivos da Carta Magna . Observa-se que, em momento algum, foi externado entendimento único e exclusivo acerca da aplicação de dispositivos constitucionais pelo acórdão a quo. 4. Várias contendas, idênticas em tudo à presente, já foram apreciadas e julgadas por esta Casa, mesmo tendo o acórdão recorrido fulcrado-se, também, em dispositivos constitucionais, porém, com fundamentos legais autônomos e suficientes para o exame do recurso especial. Existência de matéria infraconstitucional de conteúdo autônomo, capaz de impor o conhecimento e julgamento do recurso especial. 5. A Lei nº 9.718 /98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e elevar a alíquota desta última e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de incidência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 764440 SP 2006/0094338-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO A QUO. ART. 110 DO CTN . ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu recurso especial, com suporte no princípio da utilidade processual. 2. O acórdão a quo entendeu não haver inconstitucionalidade na alteração da base de cálculo do PIS instituída pela Lei nº 9.718 /98. 3. Não se trata de matéria exclusivamente constitucional. Cuida-se de se examinar a aplicação da Lei nº 9.718 /98. No caso em testilha, a decisão a quo há de ser examinada também sob o prisma legal (competência do STJ), e não, unicamente, constitucional (competência do STF), por desrespeito à legislação federal. In casu, o acórdão de segundo grau fincou-se tanto na Lei nº 9.178/98 e em artigos do CTN , como em dispositivos da Carta Magna . Observa-se que, em momento algum, foi externado entendimento único e exclusivo acerca da aplicação de dispositivos constitucionais pelo acórdão a quo. 4. Várias contendas, idênticas em tudo à presente, já foram apreciadas e julgadas por esta Casa, mesmo tendo o acórdão recorrido fulcrado-se, também, em dispositivos constitucionais, porém, com fundamentos legais autônomos e suficientes para o exame do recurso especial. Existência de matéria infraconstitucional de conteúdo autônomo, capaz de impor o conhecimento e julgamento do recurso especial. 5. A Lei nº 9.718 /98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e elevar a alíquota desta última e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de incidência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 755484 PR 2006/0057167-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS REALIZADA PELO ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO A QUO. ART. 110 DO CTN . ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE COMPENSAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN . PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu parcialmente o recurso especial, com suporte no princípio da utilidade processual. 2. O acórdão a quo entendeu não haver inconstitucionalidade na alteração da base de cálculo do PIS instituída pela Lei nº 9.718 /98. 3. Não se trata de matéria exclusivamente constitucional. Cuida-se de se examinar a aplicação da Lei nº 9.718 /98. No caso em testilha, a decisão a quo há de ser examinada também sob o prisma legal (competência do STJ), e não, unicamente, constitucional (competência do STF), por desrespeito à legislação federal. In casu, o acórdão de segundo grau fincou-se tanto na Lei nº 9.178/98 e em artigos do CTN , como em dispositivos da Carta Magna . Observa-se que, em momento algum, foi externado entendimento único e exclusivo acerca da aplicação de dispositivos constitucionais pelo acórdão a quo. 4. Várias contendas, idênticas em tudo à presente, já foram apreciadas e julgadas por esta Casa, mesmo tendo o acórdão recorrido fulcrado-se, também, em dispositivos constitucionais, porém, com fundamentos legais autônomos e suficientes para o exame do recurso especial. Existência de matéria infraconstitucional de conteúdo autônomo, capaz de impor o conhecimento e julgamento do recurso especial. 5. A Lei nº 9.718 /98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e elevar...

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