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25 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 169890 MG 2012/0088453-4 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTALA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tema relativo a intempestividade do recurso de apelaçãointerposto perante o Tribunal a quo não foi prequestionado nosmoldes dos artigos tidos por violados, sendo certo que até mesmo asquestões de ordem pública exigem o prequestionamento. 2. Relativamente à prescrição da pretensão executória, o fundamentocontido na decisão agravada, também merece ser mantido. Isto porque,o enfrentamento da argumentação sustentada revolve fatos e prova.Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/08/2012 - 9/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048794341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A.. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. Evidenciado que o recurso interposto foi de apelação e não recurso adesivo. Apelo interposto depois de transcorrido o prazo legal, em evidente desobediência ao requisito extrínseco da tempestividade, motivo que autoriza a manutenção da decisão que deixou de recebê-lo. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048794341, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura...

TJ-PE - Agravo AGV 2624884 PE 0011397-91.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. LEI 11.419 /2006. RECURSO IMPROVIDO. - A contagem dos prazos recursais inicia-se no primeiro dia útil ao considerado como data de publicação, conforme preconiza o § 4º , do art. 4º da Lei 11.419 /2006. - No caso dos autos, resta flagrante a intempestividade do recurso de apelação, pois o prazo encerrou-se no dia 22/11/2011, contudo, o recurso foi interposto, apenas, no dia 23/11/2011.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo , nos termos do voto do Relator. 6ª

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 28424 DF 0028424-72.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO OMISSO A PROPÓSITO DE QUESTÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Acórdão embargado omisso a propósito da questão preliminar de intempestividade do recurso de apelação, suscitada pela então apelada, e caracterizada na hipótese em causa, em que foi a sentença então recorrida publicada no órgão da imprensa oficial de 1º de dezembro do ano 2000, e apresentada a peça recursal em 22 de janeiro de 2001. 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos.

Encontrado em: CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 28424 DF 0028424-72.2000.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70051973220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Se a ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência e deixou de atender o chamamento judicial, fazendo-se revel, e se somente se habilitou por meio da Defensoria Pública após a publicação da sentença, então recebeu o processo no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a sua intimação para os atos processuais já ocorridos. Inteligência do art. 322 , do CPC . 2. Se a parte não compareceu à audiência, não constituiu advogado e se a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051973220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Se a ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência e deixou de atender o chamamento judicial, fazendo-se revel, e se somente se habilitou por meio da Defensoria Pública após a publicação da sentença, então recebeu o processo no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a sua intimação para os atos processuais já ocorridos. Inteligência do art. 322 , do CPC . 2. Se a parte não compareceu à audiência, não constituiu advogado e se a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051973220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Se a ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência e deixou de atender o chamamento judicial, fazendo-se revel, e se somente se habilitou por meio da Defensoria Pública após a publicação da sentença, então recebeu o processo no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a sua intimação para os atos processuais já ocorridos. Inteligência do art. 322 , do CPC . 2. Se a parte não compareceu à audiência, não constituiu advogado e se a...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2822171 PE 0021177-55.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO FAZ PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Apenas os Defensores Públicos Estaduais, que fazem parte do quadro da Assistência Judiciária do Estado, nos termos da Lei 1.060 /520, podem usufruir do prazo em dobro, não se estendendo tal benefício a nenhum outro advogado, inclusive os contratados pelos municípios. II - Agravo improvido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044704344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 508 , do CPC , o prazo para interposição do apelo é de 15 dias a contar da intimação válida. Sendo o recurso intempestivo, não pode ser conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70044704344, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 16/08/2012)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/08/2012 - 24/8/2012 Apelação Cível AC 70044704344 RS (TJ-RS) Artur Arnildo Ludwig

STJ - HABEAS CORPUS HC 143953 SP 2009/0150576-0 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 -STJ. I - Tendo em vista que a tese acerca da fragilidade do conjunto probatório que culminou na condenação de um dos pacientes não foi apreciada pelo o e. Tribunal de origem, face a intempestividade do apelo defensivo por ele interposto, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Ainda que superado este óbice, tanto a r. sentença condenatória quanto o v. acórdão que a confirmou, evidenciam, com base em robusto conjunto probatório - palavra da vítima que reconheceu os pacientes como autores do crime e prova testemunhal dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante - que a condenação está suficientemente fundamentada. III - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/344268/intempestividade-do-recurso-de-apelacao