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01 de outubro de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 728005520085040601 RS 0072800-55.2008.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: Validade do pedido de demissão. Homologação pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho. Reconsideração do pedido de demissão. Embora seja nulo o pedido de demissão feito pelo trabalhador com mais de um ano de emprego sem a assistência do seu sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 477, 1º, da CLT , no caso em tela a nulidade não pode ser declarada porque a homologação do sindicato somente deixou de ser realizada por culpa da própria reclamante, que deixou de comparecer na sede do sindicato e no Ministério do Trabalho nas datas marcadas para a formalização da rescisão contratual. Assim, não procede a conversão da demissão em despedida sem justa causa, porquanto a reconsideração do pedido de demissão só tem efeito se a outra parte aceitar, nos termo do art. 489 da CLT , o que não houve nos autos. Recurso não provido. (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Ijuí RECURSO ORDINARIO RO 728005520085040601 RS 0072800-55.2008.5.04.0601 (TRT-4) FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10841820105040012 RS 0001084-18.2010.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ANTERIOR. O pressuposto da ação de consignação é a recusa do credor em receber seu crédito. Por isso, o devedor consigna para ver-se desonerado da mora. No caso, contudo, não houve recusa do reclamante em receber a rescisão. Mesmo que se admita que não tenha aceitado ir até a sede da empresa, no interior de Santa Catarina, tal recusa foi justificada porque o contrato foi cumprido em Porto Alegre e como o pacto durou 12 anos, deveria haver homologação pelo Sindicato ou Ministério do Trabalho aqui. Assim, não configurado o pressuposto daquela ação, não se tem como paga a rescisão na data em que efetuado o depósito, pois, só houve audiência em 26 de outubro de 2010, mais de 30 dias após o depósito. Por conseguinte, o pagamento só ocorreu na data da audiência, quando liberados os valores. O depósito não isenta a empresa, neste caso, na multa do § 8º do art. 477 (...)

Encontrado em: 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10841820105040012 RS 0001084-18.2010.5.04.0012 (TRT-4) MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

TST - RECURSO ORDINARIO RO 3329001520095040000 332900-15.2009.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E O SEGUNDO SUSCITADO, SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO. REQUERIMENTO DO SUSCITANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA) E DO SEGUNDO SUSCITADO (SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL), APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM RESPEITO ÀS REFERIDAS PARTES. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RECEBIDA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Se, no curso de dissídio coletivo, suscitante e suscitado manifestam a vontade de dar fim ao processo, sem julgamento do mérito, a vontade dos seres coletivos deve ser prestigiada. Assim, recebe-se a petição das partes como requerimento de desistência do prosseguimento da ação, pelo autor, com anuência do Suscitado (art. 267 , § 4º , do CPC ), e homologa-se o pedido de desistência da ação, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VIII, do CPC , com respeito ao Suscitante (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santa Maria) e ao segundo suscitado (Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul). Homologa-se a desistência da ação. DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E O PRIMEIRO SUSCITADO, SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO . ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. TRABALHADOR ACIDENTADO. GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO DE ESTABILIDADE POR PERÍODO INFERIOR AO FIXADO EM LEI. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Há limites objetivos à adequação setorial negociada. Ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 22981220125040000 2298-12.2012.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS, DE ENERGIA ELETRICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT E DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC - e em face do teor da Súmula 666 do Excelso Supremo Tribunal Federal -, não admite norma coletiva que imponha descontos nos salários dos integrantes da categoria profissional, em favor do sindicato, que não sejam filiados ao ente sindical. Ressalva do entendimento do Relator, que não enxerga nulidade havendo direito de oposição eficaz. Recurso ordinário provido em parte para determinar a redução do desconto a título de contribuição assistencial para 50% do salário-dia já reajustado, limitando-se aos empregados filiados ao sindicato profissional.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 903972 SP 2006/0254598-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERTIDÃO DE SINDICATO RURAL, HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTEMPORÂNEA AO FATO QUE SE PRETENDE PROVAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARTICULAR E OUTROS DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS AO PERÍODO TRABALHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o exame da existência de início de prova material de trabalho rural não passa pelo reexame de matéria fático-probatória, mas sim pela simples valoração das provas carreadas aos autos, a afastar o raciocínio expendido na Súmula 7 desta Corte. 2. Na ausência de prova testemunhal, a prova documental deve ser suficientemente robusta para autorizar o reconhecimento do trabalho rural por todo o período pretendido. In casu, tal análise recai sobre a única prova juntada aos autos, que poderia servir para tal fim, que é a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavínia, homologada pelo Ministério Público Estadual, mas extemporânea ao fato. 3. A homologação conferida pelos membros do Ministério Públicos às certidões de tempo de serviço rural, até o advento da Lei nº 9.063 /95, não constitui um ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, devendo prevalecer o entendimento consolidado desta Corte, de que a sua extemporaneidade afasta a sua utilização como prova material. Mesmo que este Tribunal já tenha se manifestado a favor da concessão de aposentadoria rural pela prova exclusivamente documental, na espécie, ela não é de todo idônea a comprovar o período pretendido. 4. Agravo regimental improvido

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3481320105060022 348-13.2010.5.06.0022 (TST)

Data de publicação: 30/04/2012

Decisão: da necessidade de proceder a homologação perante o sindicato ou Ministério do Trabalho. Não bastasse tudo até... o empreendimento réu da necessidade de proceder a homologação perante o sindicato ou Ministério do Trabalho.... é do sindicato da categoria e da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 477 da CLT...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1463 1463/2002-025-03-00.9 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DE VALORES DESCONTADOS DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. OBRIGAÇÃO DE OS SINDICATOS RÉUS NÃO INCLUIREM FUTURAMENTE CLÁUSULAS DE COBRANÇA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES E DE TAXAS PARA ASSISTÊNCIA NA HOMOLOGAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para bem posicionar a fixação da legitimidade -ad causam- ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, é imprescindível indagar a natureza do interesse que o Parquet pretende tutelar. Na espécie, afasta-se, de plano, a possibilidade de tratar-se de interesses difusos ou coletivos -lato sensu-, dada a ausência do caráter transcendental ou metaindividual do interesse deduzido, circunscrito à esfera individual de cada empregado abrangido pela convenção coletiva na qual fora ajustada contribuição assistencial, e, sobretudo, frente à constatação da sua absoluta disponibilidade. Do mesmo modo como a pretensão de obrigar os sindicatos a não incluírem futuramente cláusulas dessa natureza igualmente refoge ao disposto no artigo 129 , III , da Constituição Federal , não constituindo interesse coletivo, interesse difuso ou individual homogêneo; além do que finda por inibir as convenções e acordos coletivos de trabalho, cujo reconhecimento alçou o patamar constitucional, culminando, pois, por ir contra o princípio da autonomia negocial coletiva, hoje consagrado nesta Alta Corte Trabalhista e cada dia mais pujante na realidade nacional. Precedente do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 1402954 SP 1402954-82.1995.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO EMITIDA POR SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 106 , III , DA LEI Nº 8.213 /91. APLICABILIDADE ATÉ ADVENTO DA MP 598 /94. 1. Há de se dar elastecimento do conceito de início de prova material, em uma interpretação da Súmula 149 do STJ que não se divorcie da dura realidade do campo, na qual os trabalhadores rurais, desprovidos de poderes de negociação do contrato de trabalho, dificilmente são registrados. 2. No caso dos autos, o autor apresentou declaração expedida pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais de Franca/SP, homologada pelo Ministério Público em 24/03/94 (fl. 06), atestando o período de março de 1957 a março de 1967, como laborado na condição de rurícola, consistindo tal declaração prova material plena da atividade rural por ele prestada no interregno probando, vez que à época de sua emissão vigorava a redação original do art. 106 , III , da Lei 8.213 /91 3. Posta esta situação, dando por certo que o tempo exercido entre 1957 e 1967 tem prova plena dos autos, ante a excepcionalidade prevista no artigo 106 , III da Lei 8213 /91 antes do advento da MP 598 /94 (data: 31/08/94), entendo por correto o voto condutor, que a meu ver deve de ser mantido 4. Embargos infringentes improvidos.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 351004320075050022 BA 0035100-43.2007.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO OU PERANTE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o § 1º do art. 477 da CLT , "o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho".

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 707 DF 0000707-80.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática. No caso concreto, o impetrante aposentou-se pelo Senado Federal (fl. 11), e devido à solicitação deste órgão (fl. 29) é que o INSS (fl. 36) instaurou processo administrativo para apuração de tempo de serviço rural alegado por ele. 2. A suspensão do benefício em questão, ato contra o qual se insurge o apelante, foi responsabilidade do órgão pelo qual o mesmo aposentou-se, qual seja, o Senado Federal, cujo representante investido de autoridade e responsabilidade pela prática do ato deveria ter figurado no pólo passivo. 3. O juízo a quo, não tinha a obrigação de intimar o impetrante para suprir a irregularidade, já que não se trata das situações previstas no artigo 284 do CPC . 4. Apelação desprovida. 5. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie, de acordo com as Súmulas 105 do STF e 512 do STF.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3446412/homologacao-pelo-sindicato-ou-pelo-ministerio-do-trabalho