RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. Delineados, no acórdão regional, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. 2. Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado. Recurso de revista conhecido e provido.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14 E 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE DE TRABALHADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ante uma possível afronta ao art. 5º , V , da CF/88 , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE DE TRABALHADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional reduziu a importância fixada a título de indenização por danos morais - decorrente de acidente do trabalho que culminou na morte do trabalhador -, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). Considerando-se, portanto, a idade da vítima, a quantidade de herdeiros, o porte econômico da reclamada e a repercussão pedagógica em sua política administrativa, verifica-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional se revela extremamente irrisório, a balizar sua revisão, a fim de garantir a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 5º , V e X , da Constituição Federal . Em tal contexto, dou parcial provimento ao recurso de revista para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) para R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , V , da CF/88 e provido.
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente de trabalho gera à vítima o direito à indenização por danos, sendo necessária a configuração da culpa ou dolo patronal. No caso dos autos, não foi comprovada culpa patronal ativa ou omissiva e o fato de o acidente ter ocorrido nas dependências do réu não basta, por si só, para caracterizar sua responsabilidade civil.
acidente de trabalho... ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS... ACIDENTE DE TRABALHO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. MORTE DO EMPREGADO NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA
ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONHECIMENTO... Portanto, é devido o reconhecimento da morte como decorrência de acidente de trabalho com os demais reflexos trabalhistas
"ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - TEORIA DO RISCO - Tratando-se de acidente de trabalho, a legislação especial brasileira subordina-o à teoria do risco... Acidente do trabalho, por definição legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução... Em suma, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho durante a prestação de serviços à reclamado, resultando-lhe incapacidade total para o trabalho
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0434 em 31/08/2016 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Santo André
POR MORTEDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face da pessoa jurídica denominada VIAÇÃO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. , CNPJ nº , com sede na -110, pelos motivos de fatos e de direitos a seguir aduzidos... Registra-se que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do empregador, pelas razões já mencionadas... Veja-se que a empregadora fraudou a CAT, com intenção de impedir, desvirtuar e fraudar os direitos trabalhistas do de cujus, decorrentes do acidente de trabalho ocorrido por culpa Fls.: 7 exclusiva do
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.04.0030 em 13/07/2016 • TRT4 · 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Exa., propor ação de indenização por mortedecorrente de acidente de trabalho contra STEFAN CHAGAS TRANSPORTES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , estabelecida na CEP e MUNICÍPIO... JUIZ DO TRABALHO 30 a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE/RS SUCESSÃO DE , brasileiro, solteiro, motorista, falecido em 30/12/2015, neste ato representada por , brasileiro, menor impúbere, nascido em 24/04/2004... Destarte, haverá o Juízo de arbitrar indenização em face do dano moral experimentado pelo autor
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.04.0030 em 13/07/2016 • TRT4 · 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Exa., propor ação de indenização por mortedecorrente de acidente de trabalho contra STEFAN CHAGAS TRANSPORTES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , estabelecida na CEP e MUNICÍPIO... JUIZ DO TRABALHO 30 a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE/RS SUCESSÃO DE , brasileiro, solteiro, motorista, falecido em 30/12/2015, neste ato representada por , brasileiro, menor impúbere, nascido em 24/04/2004... Destarte, haverá o Juízo de arbitrar indenização em face do dano moral experimentado pelo autor