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20 de dezembro de 2014
Estatuto dos servidores do Estado de Minas Gerais Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Estatuto dos servidores do Estado de Minas Gerais"

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 731563 MG (STF)

Data de publicação: 05/10/2011

Decisão: no art. 217 do Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Lei 869/52). Inteligência do art.... , a , da Constituição federal ) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,... subscrita por profissional proibido de exercer a advocacia, uma vez que se trata de servidor público...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 26259 MG 2008/0023943-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade. 2. Na vigência da atual Constituição Federal , a estabilidade no serviço público é garantia conferida apenas aos servidores públicos concursados, ocupantes de cargos de provimento efetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS) AgRg no RMS 16077 RS 2003/0038827-0 Decisão:23/04/2013 SERVIDOR... 00041 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI:000869 ANO:1952 UF:MG ART :00106 (ESTATUTO

STJ - Ag 1320590 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: dos Servidores do Estado de Minas Gerais que, em seu artigo 118 elenca que "Além de vencimento... DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CRISTINA GROSSI DE MORAIS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... AGRAVANTE : HILTON LOPES FROEDE ADVOGADO : FREDERICO GONÇALVES BENTO E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 26259 MG 2008/0023943-9

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: com a publicação do Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n. 869 /52),... o servidor do Estado de Minas Gerais contratado a título precário, isto é, mediante designação, pode,... "ad nutum". ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais . Art. 108. Aplicação aos servidores...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 26259 MG 2008/0023943-9

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: que desde 05 de julho de 1952, com a publicação do Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais... de que, após 1º.8.90, o servidor do Estado de Minas Gerais contratado a título precário, isto é,... da Constituição do Estado de Minas Gerais. Aplicação aos servidores admitidos até 1º de agosto de 1990....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1185863 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2010

Decisão: RECORRENTE : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : MAURÍCIO CALDI D'ORNELLAS E OUTRO (S)... Recurso especial interposto pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com fundamento no... de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "Mandado...

STJ 14/05/2010 - Pág. 1544 - Superior Tribunal de Justiça

do Estado de Minas Gerais -: 'Art. 80 -A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex officio,... do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). (...) De outra parte, os documentos juntados... os ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

CNJ 15/06/2012 - Pág. 18 - Conselho Nacional de Justiça

dos Servidores do Estado de Minas Gerais², por sua vez, estabelece: Art. 49. A transferência e a remoção... de Apoio Judicial, desde que as comarcas envolvidas sejam de mesma entrância. O Estatuto administrativa dado ...

Diário • Conselho Nacional de Justiça

STJ 12/08/2010 - Pág. 2274 - Superior Tribunal de Justiça

e com base no Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais que, em seu artigo 118 elenca que "Além de... ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CRISTINA GROSSI DE MORAIS E OUTRO (S) EMENTA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - 100240751417210011 MG 1.0024.07.514172-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ESTATUTO PRÓPRIO. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Indevido o pagamento de adicional noturno aos policiais civis com base na Lei Estadual nº 10.754/92, haja vista constar na Lei Estadual nº 5.406/69 (Lei Orgânica da Polícia Civil), gratificação por tempo integral que já os remunera pelo labor em horários irregulares, incluindo o horário noturno. II - Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido. Primeiro recurso conhecido e não provido. V.V.P.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3448552/estatuto-dos-servidores-do-estado-de-minas-gerais