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18 de dezembro de 2014
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TJ-BA - APELAÇÃO APL 1277602004 BA 12776-0/2004 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 40, PAR.2º, II, DA LEI N. 8.666/93]. ALEGAÇAO DE INOBSERVÂNCIA. NAO - ACOLHIMENTO. APRESENTAÇAO DE PLANILHAS DE CUSTOS DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - IN CASU, VERIFICA-SE QUE EMBORA O EDITAL DO REFERIDO CERTAME NAO TENHA TRAZIDO UM ANEXO CONTENDO UM “ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS”, CONSTAM, COMO ANEXO DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO, “PLANILHAS DE CUSTOS DE SERVIÇOS” [FLS. 117/119], AS QUAIS FIXARAM OS SALÁRIOSBASE DE CADA FUNÇAO, OS PERCENTUAIS DOS ENCARGOS SOCIAIS E OS PARÂMETROS PARA CONCESSAO DE VALE-TRANSPORTE E VALEALIMENTA .

TJ-PR - 9339984 PR 933998-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - VALOR REFERENTE À VERBA DE VALE TRANSPORTE PARA O POSTO DE RECEPCIONISTA - NÃO CUMPRIMENTO DO EDITAL - PLANILHA DE CUSTO - VALORES APRESENTADOS QUE NÃO ATENDEM OS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O SERVIÇO LICITADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. "O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório." (STJ - REsp 595.079/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 15/12/2009)

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 1277602004 BA 12776-0/2004 (TJBA)

Data de publicação: 11/05/2010

Decisão: Não - acolhimento. Apresentação de planilhas de custos de serviços. Inexistência de irregularidade.... unitários”, constam, como anexo do instrumento editalício, “planilhas de custos de serviços” (fls.... apresentados nas planilhas de custos revelam-se suficientes, IMA03 1 Página 1 fornecendo ao Apelante...

Empresa pagará multa por rescisão de contrato com a USP

de arcar com o ônus do reajuste de mão-de-obra. A apresentação de uma planilha de custos dos serviços... de uma planilha de custos dos serviços (material mais mão-de-obra), por si só, não é suficiente ...

Notícia Jurídica • Expresso da Notícia • 01/06/2006

TJ-PR - 9127840 PR 912784-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - LICITAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO EDITAL - ERRO NA PLANILHA DE CUSTO - VALORES APRESENTADOS QUE NÃO ATENDEM OS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O SERVIÇO LICITADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

TJ-PR - 912784001 PR 912784-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - LICITAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO EDITAL - ERRO NA PLANILHA DE CUSTO - VALORES APRESENTADOS QUE NÃO ATENDEM OS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O SERVIÇO LICITADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1662162 PR Apelação Cível 0166216-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1 . 379 /80, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE REAJUSTES DAS TAXAS SEM A APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS E SEM HOMOLOGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE - PRETENSÃO RELATIVA À TRIBUTO - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.347 /85 - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. - A ação civil pública não é meio processual adequado para se buscar a tutela de direitos que versem sobre matéria tributária, segundo preceito do parágrafo único , do artigo 1º , da Lei Nº 7.347 /85.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5359782 PR 0535978-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: da decisão que limitou a discussão sobre as tarifas e demais débitos ocorridos na conta corrente ao prazo de 90 dias. Alega, em suas razões, a necessidade de determinar ao apelado que apresente prova capaz de demonstrar a legalidade e pactuação das contas prestadas, sendo que deveria ter comprovado a regularidade das mesmas através da prova pericial. Argumenta, em relação às taxas e tarifas, que o magistrado afirmou a necessidade de realização de perícia técnica, mas, ao sentenciar, entendeu se tratarem de vícios de fácil constatação, o que não pode prevalecer. Aduz que a discussão travada nos autos não tem qualquer sentido de revisão, uma vez que a apelante desde o primeiro momento vem solicitando seja aplicado o contrato e que a taxa de juros deveria ser expressa nos contratos. Sustenta que os juros foram exigidos de forma flutuante e a taxa de mercado, mas sem qualquer previsão, sendo que uma das obrigações da apelada era provar que houve pactuação destes encargos de acordo com os praticados no mercado. Ressalta que o não pagamento dos juros mês acarreta o acréscimo ao saldo devedor e a cobrança no mês seguinte, o que configura a capitalização de juros e pode ser constatado pelos extratos acostados, nos quais se verifica a incidência de juros sobre juros. Postula que, em relação às tarifas e taxas, deve ser ordenada a devolução do valor expresso na planilha juntada, de R$ 857,71, o qual não foi impugnado pelo apelado. Por fim, pretende a condenação do apelado nas verbas de sucumbência, uma vez que a obrigação de prestar contas é da instituição financeira, e que, pelo menos, deve ser reduzido o valor dos honorários fixados em sentença para R$ 500,00. Foram apresentadas contra-razões (f. 813/847). É o relatório. Agravo retido - Decadência: Postula o agravante o afastamento da decadência aplicada às tarifas bancárias, de acordo com o art. 26 , II do Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, o dispositivo invocado não se aplica às tarifas bancárias lançadas...

TJ-SP - Apelação APL 9229506742006826 SP 9229506-74.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/10/2011

Ementa: Ação de consignação em pagamento prestação de serviços educacionais autora que pretende a apresentação, pela ré, de planilha dos custos que compõem a mensalidade pedido que não se justifica, porque não se trata de ação de revisão contratual, mas apenas de consignatória débito calculado nos termos do contrato ausência de cláusula abusiva multa contratual de 2%, nos termos do artigo 52, § 1º do Código do Consumidor desconto ou abatimento da mensalidade não comprovados cálculos da autora contrários ao contrato pedido improcedente apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1092188 PR 2008/0220320-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. ARTIGO 436 DO CPC . 1. Hipótese em que a recorrente ajuizou ação de rito ordinário contra o Estado do Paraná com fundamento no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros gerado pela sistemática de cálculo de tarifas. 2. O Tribunal local deu provimento ao apelo do Estado e reformou a sentença. A insurgência do presente recurso especial reside no afastamento das conclusões de laudo pericial à pecha de ausência de motivação pelo Tribunal de origem. 3. O Tribunal de origem não se restringiu às conclusões do laudo pericial, tendo como fundamento o procedimento adotado para a concessão de serviço de transporte público, que entende abranger duas fases. Na primeira fase se estabelece que as tarifas seriam fixadas com espeque nas planilhas de custos apresentadas pelas empresas concessionárias e pelo órgão público competente. Na segunda fase, o Poder público fixaria definitivamente a tarifa, tendo por fundamento as referidas planilhas. Nesta seara, o órgão julgador assentou que o caso dos autos não se tratava de uma hipótese específica de tarifa arbitrada aquém dos custos do serviço prestado para atender ao interesse público, mas, de uma hipótese de concessão com finalidade lucrativa. Aduziu, ainda, que apesar da fixação da tarifa ter se dado em 1985, a empresa concessionária somente se insurgiu em 20 de dezembro de 1989. 4. Quanto ao repúdio do Tribunal a quo às conclusões do laudo pericial, sob a pecha de parcialidade, verifica-se que o julgador seguiu essa linha de entendimento não tomando por fundamento somente a mera suspeita de parcialidade por não conter o laudo, mas também por serem conclusões despidas de provas que permitissem chegar às razões que levaram a empresa concessionária a entregar a linha Curitiba/Cascavel. 5. Em síntese, o Tribunal de origem rechaçou as conclusões do laudo pericial e tal proceder encontra amparo nos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil , segundo os quais o julgador está autorizado a formar sua convicção com fundamento em outros elementos ou fatos provados nos autos. 6. Na espécie, o Tribunal formou sua convicção no sentido de que os peritos extrapolaram suas atribuições ante a ausência de provas que os permitissem tomar as conclusões exaradas no laudo, visto que as questões referentes aos débitos de impostos, necessidade de contrair empréstimos e a entrega da concessão de linha Curitiba/Cascavel, não tinham suporte probatório que permitisse concluir que decorreram da defasagem tarifária. 7. Agravo regimental não provido....

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