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21 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288008 MG 2011/0248142-9 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE GARRAFA PERFURANDO O OLHO ESQUERDODO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL. DEFEITO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSOESPECIAL PROVIDO. 1 - Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços deuma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocavaem um freezer, causando graves lesões. 2 - Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente deconsumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regrado art. 17 do CDC ("bystander"). 3 - Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas peloconsumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4 - Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuídopelo legislador ao fabricante. 5 - Caracterização da violação à regra do inciso II do § 3º do art. 12 do CDC . 6 - Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nostermos da sentença de primeiro grau.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 277989 RS 2012/0275371-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DESENTENÇA DECLARATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DETÍTULO EXECUTIVO. RESP 1.261.888/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICAPREVISTA NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica nosentido de que a sentença declaratória que tenha conteúdocondenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimentopelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. 2. Agravo não provido.

TST - CauInom 78933720115000000 7893-37.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 131 DA SBDI-2. - A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente. - Pedido Cautelar deferido para suspender a execução apenas na parte do título judicial que guarda relação com o objeto da Ação Rescisória.

TST - CauInom 78933720115000000 7893-37.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 131 DA SBDI-2. - A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente. - Pedido Cautelar deferido para suspender a execução apenas na parte do título judicial que guarda relação com o objeto da Ação Rescisória.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3774 RS 2009/0216031-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Contrariando o decidido pelo STJ no REsp 619.860/RS, o órgão fracionário do Tribunal reclamado insistiu na disposição de não suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 28 , II , b da Lei Estadual 8.820 /89, inobstante ter afastado sua aplicação ao julgar a causa. Lamenta-se a recalcitrância, o que se agrava pela absoluta improcedência do argumento para tanto invocado, de que é da competência exclusiva do STF exercer o controle de constitucionalidade dos preceitos normativos. Além de ignorar o sistema do controle incidental, esse argumento faz também tábula rasa do disposto na Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 2. Reclamação julgada procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259654 SC 2011/0134127-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 19 , § 1º , DA LEI N. 10.522 /2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. - A jurisprudência do STJ entende que o afastamento da condenação emhonorários advocatícios previstos no art. 19 , § 1º , da Lei n. 10.522 /2002 refere-se às hipóteses em que houver a Fazendareconhecido o pedido contra ela formulado.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345645 MG 2011/0128820-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ARTIGO 530 DO CPC . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR MAIORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELAS PARTES. 1. O acórdão proferido em sede de apelação cível, por votação majoritária, reconheceu a prescrição sobre o direito da autora, julgando improcedente o pedido inicial e extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269 , inciso IV , do CPC ), reformando a sentença de mérito que havia julgado procedente o pedido inicial para constituir título executivo em favor da autora. Entretanto, a despeito de se tratar de acórdão não-unânime, o autor interpôs diretamente o recurso especial. Deflui-se dos autos, portanto, que o recurso da parte recorrente não cumpre o requisito constitucional relativo ao exaurimento da instância, na medida em que não intentou na instância ordinária todos os recursos cabíveis, deixando de interpor os embargos infringentes cabíveis (art. 530 do CPC ). Esse entendimento está consolidado na Súmula n. 207 desta Corte. 2. Salienta-se que não são cabíveis os embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de remessa ex officio (Súmula n. 390/STJ:"Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes"), uma vez que a regra inserta no art. 530 do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente, em consonância com a inequívoca intenção do legislador de restringir o cabimento dos embargos infringentes, adstritos à impugnação de acórdãos proferidos em apelação ou ação rescisória. Porém, tal entendimento não é aplicável ao caso dos autos. 3. É que, apesar do Tribunal a quo ter reformado a sentença e reconhecido, por maioria, a prescrição em reexame necessário, foram interpostas apelações por ambas as partes (fls. 2866/2872 e 2876/2881), tendo, inclusive o município, em seu recurso, sustentado a ocorrência da prescrição, o que torna imprescindível o manejo dos embargos infringentes para que seja proferida decisão em última instância pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 472.427/SP , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 482. 4. Agravo regimental não provido....

TJ-SP - Apelação APL 121086620118260005 SP 0012108-66.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MORA - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovada a mora do locatário no pagamento do aluguel é de rigor a procedência dos pedidos. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283748 RS 2011/0234437-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EMLOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO. ART. 84, CAPUT, E § 2º, DA LEI8.112/90. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 84 , caput, da Lei 8.112 /90 que "Poderá serconcedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiroque foi deslocado para outro ponto do território nacional, para oexterior ou para o exercício de mandato eletivo dos PoderesExecutivo e Legislativo". Seu parágrafo segundo, por sua vez,estabelece que, "No deslocamento de servidor cujo cônjuge oucompanheiro também seja servidor público, civil ou militar, dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ouentidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional,desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referidodispositivo legal, firmou a conclusão no sentido de que ele nãodispõe acerca de um mero poder discricionário da Administração, esim de direito subjetivo do servidor público, desde que preenchidosos requisitos legais pertinentes. Nesse sentido: AgRg no REsp1.217.201/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/4/11.3. "Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge doservidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse daAdministração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor aaplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio" (AgRg no REsp1.195.954/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/11.4. Também é irrelevante perquirir qual o eventual impacto que aausência do autor ocasionaria ao seu órgão de origem, tendo em vistaque, não bastasse se tratar de critério não elencado no art. 84 , § 2º , da Lei 8.112 /90, a própria Administração deferiu em parte opedido administrativo por ele formulado, concedendo-lhe licença nãoremunerada.5. Da mesma forma, não há no art. 84 , § 2º , da Lei 8.112 /90, nenhumamenção à necessidade de existência de cargos vagos no órgão dedestino, mas apenas que o servidor exerça atividades compatíveis comseu cargo efetivo.6. Agravo regimental improvido....

TJ-RS - Apelação Cível 70049105315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO. IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. Hipótese em que resulta caracterizada a necessidade de construção do canal no imóvel dos réus. Consequente manutenção da sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049105315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/11/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/344993/procedencia-do-pedido