Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo"

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 5174 SP 2010.03.00.005174-6 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 3º , CAPUT, DA LEI Nº 10.259 /01 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO. 1. Ação Cautelar de Exibição de Documentos buscando provimento jurisdicional que determine à Caixa Econômica Federal a exibição de diversos extratos relativos a contas de poupança. 2. O valor dado à causa é inferior à alçada de sessenta salários mínimos prevista no artigo 3º , caput, da Lei nº 10.259 /01. A d. Magistrada do Juizado Especial, no entanto, entendeu que, em razão de se tratar de um procedimento especial, caberia à Vara Federal a análise do feito. 3. A teor do artigo 3º da Lei nº 10.259 /01, a ação que originou o presente Conflito não se enquadra em nenhuma das causas que excluem a competência dos Juizados Especiais Federais (elencadas no § 1º). Assim, de rigor que seja julgada por aquela justiça especializada. Observo que a jurisprudência do STJ tem se posicionado iterativamente nesse sentido. Precedentes. 4. Conflito de competência procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado.

Encontrado em: declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES... EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 5174 SP 2010.03.00.005174-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 97581 SP 2006.03.00.097581-3 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O CONFLITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I - Compete a esta Corte Regional Federal julgar conflitos de competência entre Juízo Federal Comum e Juízo do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 108 , inciso I , e , da Constituição Federal . Precedentes da 2ª Seção. II - A ação de origem tem atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos compatível à regra geral de fixação da competência do Juizado Especial Federal Cível, consoante dispõe o art. 3º , caput, da Lei n. 10.259 /01. III - Não escapa à competência do Juizado Especial Federal Cível, o processamento e julgamento de medida cautelar, pois não há qualquer vedação legal nesse sentido, devendo a propositura observar, no que respeita às demandas submetidas à sua apreciação, as matérias retiradas de sua jurisdição e que estão taxativamente elencadas no art. artº. 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei n. 10.259 /01. IV - Ação cautelar - justificação judicial - de natureza satisfativa, não se vinculando à ação posterior para manutenção de seus efeitos, pois em si mesma esgota-se a prestação jurisdicional, com a prolação da sentença e a entrega dos autos ao Requerente. Inaplicabilidade do art. 800 , do Código de Processo Civil . V - Competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. VI - Conflito de competência improcedente.

Encontrado em: DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-800 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 97581...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em conformidade com a ata...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 796 SP 2006.03.00.000796-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SFH - CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLINADA DE OFÍCIO - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO) DECLARADA. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (art. 3o , § 3º , Lei 10.259 /2001), natureza que, no entanto, define a competência dos Juizados Especiais em relação às Varas Federais Comuns. 2. Em se tratando da circunscrição territorial judiciária em que a causa deve ser processada e julgada, forçosa é a conclusão no sentido de que se trata de uma hipótese de competência relativa, fixada em face do interesse particular, sujeita, portanto, à prorrogação, não podendo, por isso ser declinada de ofício, nos termos da Súmula n. 33, do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado (do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo) declarada.

Encontrado em: declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. PRIMEIRA SEÇÃO LJEF-01 LEG-FED... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 796 SP 2006.03.00.000796-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO HELIO NOGUEIRA...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM

TRF-3 08/04/2013 - Pág. 17 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - SP, o Suscitado. É o breve relatório. Decido.... de trânsito. A petição inicial foi distribuída perante o Juizado Especial ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104044 SP 2009/0047741-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 4º DA LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária. 2. A Lei 10.259 /2001, que dispõe a respeito dos Juizados Especiais Federais, não possui regra específica relativamente à distribuição da competência territorial. Por essa razão, conforme autoriza o art. 1º da referida lei, deve ser aplicado subsidiariamente o disposto no art. 4º da Lei 9.099 /95. Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do "domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". 3. Esta Corte de Justiça julgando demandas similares à dos presentes autos, consagrou entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar "as causas de valor inferior a sessenta salários mínimos, visando ao pagamento de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, ajuizada contra o Banco Central do Brasil. Aplicável à hipótese, subsidiariamente, o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099 /95, segundo o qual é competente o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório"(CC 95.833/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.10.2008). 4. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o BACEN, em que se pleiteia a atualização monetária de valores depositados em conta-poupança, de maneira que a regra aplicável, subsidiariamente, é a do inciso I do art. 4º da Lei 9.099 /95. Desse modo, considerando que o BACEN tem representação na capital paulista, a competência para processar e julgar o feito é do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado....

Encontrado em: Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos... FEDERAIS COMPETÊNCIA DO STJ - CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL STJ - CC 95833... -SP JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL STJ - CC 80079 -SP CONFLITO DE COMPETENCIA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95833 SP 2008/0106027-5 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE SALDOS DE POUPANÇA MOVIDA POR POUPADOR CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, já que tem suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da primeira instância. A competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais vinculados a turmas recursais diferentes, ainda que da mesma seção judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ar. 105 , I , d , da Constituição Federal . 2. É do Juizado Especial Federal a competência para causa de valor inferior a sessenta salários mínimos, visando ao pagamento de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, ajuizada contra o Banco Central do Brasil. Aplicável à hipótese, subsidiariamente, o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099 /95, segundo o qual é competente o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Precedente: CC 80.079/SP, 2ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/09/2007. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado

Encontrado em: o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado,...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA... DE COMPETENCIA CC 95833 SP 2008/0106027-5 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

TRF-3 03/05/2012 - Pág. 243 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitante. Publique-se.... reconhecendo-se a competência do Juizado Especial Federal Cível ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 15/04/2013 - Pág. 129 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do entendimento do Juizado Especial Federal Cível em São Paulo de que não possui competência para processar... /01 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 28/09/2012 - Pág. 784 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO. 1. Ação Cautelar de Exibição de Documentos... FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO. 1. Ação Cautelar de Exibição de Documentos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 08/04/2013 - Pág. 18 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

o conflito negativo para declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - SP,... DO AUTOR E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OUTRA SUBSEÇÃO. COMPETÊNCIA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3453158/competencia-do-juizado-especial-federal-civel-de-sao-paulo