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24 de abril de 2014
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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 800947 SC 2011.080094-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1990 E 1991 OU DA PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA ANTES DO REFERIDO PERÍODO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE, PORÉM, NÃO SE AFIGURA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar.

TJ-RS - Agravo AGV 70038849733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DIZEM RESPEITO À PESSOA JURÍDICA, NÃO SE PRESTANDO PARA AFERIR OS RENDIMENTOS DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE FOI DEFERIDA A DILAÇÃO DE PRAZO PARA QUE APRESENTASSE DOCUMENTOS, O QUE DEIXOU DE FAZER. DIANTE DA INÉRCIA DO AGRAVANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70038849733, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 371680 SC 2011.037168-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FIRMADOS RELACIONADOS AO NEGÓCIO REFERIDO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE, PORÉM, NÃO SE AFIGURA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 10177 SC 2011.001017-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE, PORÉM, NÃO SE AFIGURA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 788277 SC 2010.078827-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE, PORÉM, NÃO SE AFIGURA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 444902520118190000 RJ 0044490-25.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO A PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de anulação de débito fiscal proposta por sociedade empresarial de grande porte em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indeferiu dilação de prazo para apresentação de documentos necessários à conclusão de prova pericial, depois de quatro anos de omissão. 1. Correto é o indeferimento de novo prazo para que, passados quatro anos, a parte interessada em perícia contábil forneça ao perito documentos necessários à expertise, sendo absolutamente inócua a alegação de que o acervo documental é antigo; aliás, tendo ele seis anos, tinha dois quando deveriam ter sido confiados ao experto. 2. Tal indeferimento tem base nos poderes-deveres de o juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento", "velar pela rápida solução do litígio", bem como "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" ( CPC , art. 125 , I , II e III ); estando na justa medida do uso do permissivo ínsito a estes dispositivos legais e ao inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição da República ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"), não agride, antes respeita o princípio da razoabilidade. 3. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 , caput, do CPC .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17581 MG 2003/0221107-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTRAVES CAUSADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de auto-tutela, rever seus próprios atos, quando eivados de vícios, ilegalidade ou impropriedades. 2. Se não fosse prorrogado o prazo para ser apresentada a certidão exigida no edital, dentro do prazo ali consignado, em razão de entraves de ordem administrativa, seria vulnerado o princípio constitucional da isonomia, ao discriminar aqueles candidatos que não puderam obtê-la no prazo previsto, por culpa exclusiva da Administração. 3. Recurso em mandado de segurança improvido.

Encontrado em: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO / HIPÓTESE,... COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, PRAZO, PREVISÃO, EDITAL, MOTIVO, OCORRÊNCIA,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17581 MG 2003/0221107-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTRAVES CAUSADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de auto-tutela, rever seus próprios atos, quando eivados de vícios, ilegalidade ou impropriedades. 2. Se não fosse prorrogado o prazo para ser apresentada a certidão exigida no edital, dentro do prazo ali consignado, em razão de entraves de ordem administrativa, seria vulnerado o princípio constitucional da isonomia, ao discriminar aqueles candidatos que não puderam obtê-la no prazo previsto, por culpa exclusiva da Administração. 3. Recurso em mandado de segurança improvido

Encontrado em: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO / HIPÓTESE,... COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, PRAZO, PREVISÃO, EDITAL, MOTIVO, OCORRÊNCIA,

Câmara de Vereadores de VG pede dilação de prazo para apresentar documentos à Justiça

Carli, apenas solicitou a dilação de prazo sem apresentar justificativas contundentes - uma vez... copiadas para apresentar a Justiça. Não são documentos que ficam arquivados fora do órgão - já... o afastamento ...

Notícia Política • Várzea Grande Notícias • 08/04/2011

TJ-MG - 100249901830060021 MG 1.0024.99.018300-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL DIREITOS COLETIVOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÓPIAS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE FINANCIAMENTO COM VARIAÇÃO EM DÓLAR E PROVA DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS NO EXTERIOR - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - NEGATIVA - PEDIDO FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CDC - DEFERIMENTO. - Interpostos os embargos de declaração contra a decisão e sendo estes acolhidos para esclarecer, o prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir publicação da decisão que resolveu os embargos, verificando-se assim a tempestividade do recurso. - Os contratos celebrados entre consumidores e instituição bancária são documentos comuns, que refletem a relação jurídica existente entre as partes, sendo dever daquele exibi-los para conferência e exame por parte do correntista. - Entendo que, após tantos anos de pendenga entre as partes, em que a parte agravante claramente vem colocando vários empecilhos ao deslinde final da questão, entendo que não há que se falar em dilação do prazo para a exibição/apresentação de tais contratos. - Indene de dúvidas que a agravada está legitimada a dar continuidade à ação, liquidando a sentença em nome dos representados, pugnando assim pela apresentação dos contratos, para que comprove o nexo de causalidade, o dano e seu montante, nos termos do art. 97, parágrafo único. - Deve ser deferido o pedido de exibição de prova por parte da instituição financeira de que houve a captação dos recursos de financiamento no exterior, haja vista ser inclusive fato impeditivo de revisão das cláusulas.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/345568/dilacao-do-prazo-para-apresentacao-de-documentos