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26 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166340 RJ 2009/0224008-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIAPRESIDIDA POR CONCILIADOR AUXILIAR. REVELIA AFASTADA. 1. No procedimento sumário, descumprido o rito dos arts. 277 e 278não cabe a decretação da revelia. Precedente. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: ANO:1995 ART : 00022 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCEDIMENTO SUMÁRIO - REVELIA -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1292707 SC 2011/0278356-2 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.PERDA TOTAL DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ABATIMENTO DO VALORCORRESPONDENTE À SUCATA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO, PELO ACÓRDÃO, DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CAUSADOR DO DANO À CONVERSÃO DEPROCEDIMENTO, DE SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. 1. A norma do art. 475-A, §3º, do CPC, que veda a liquidação desentença nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitempelo procedimento sumário, tem como escopo, não o retardamento, masa aceleração do processo. A liquidação é vedada, destarte, nãoporque seja de impossível realização, mas porque a norma autoriza ojuiz a fixar de plano o valor da indenização, mediante aplicação deregras de experiência. 2. Não é possível dar a uma norma que objetiva acelerar o processo,interpretação que implique retardá-lo. Ordenar que o Tribunal, aodecidir pelo abatimento do valor da sucata de automóvel sinistrado,converta o procedimento, de sumário para ordinário, somente para quese realize a liquidação de sentença, seria um contrassenso. 3. Não havendo recurso do autor da ação, no sentido de obter adispensa de liquidação mediante a fixação imediata do valor doabatimento da sucata, não é possível reformar o acórdão recorridopara esse fim, sob pena de 'reformatio in pejus'.Fica, portanto,mantido o acórdão que determinou a liquidação. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096396 DF 2008/0218578-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE VISTA E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO. ART. 89 DA LC n. 80 /1994. NEGATIVA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. 2. Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir - em sua plenitude - a assistência à recorrente, conferindo-lhe, dentro da paridade de armas, a maior possibilidade de contrabalançar a desigualdade que afeta às partes, permitindo que ambos os litigantes tenham no processo as mesmas oportunidades de tentar influir na decisão da causa. A Defensoria Pública é instituição estatal criada com o escopo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos, de função ímpar em nosso sistema e consagrada no art. 134 da Carta da Republica . 3. Nessa linha, ciente das consequências jurídicas da audiência inicial do rito sumário, bem como da supressão de seu direito de defesa pelo Juízo - a Defensoria Pública foi impedida de apreciar as circunstâncias da demanda -, não se poderia exigir conduta diversa da recorrente, estando justificada sua ausência, haja vista que, sem realmente poder efetivar a defesa técnica, violado estaria o contraditório, a ampla defesa e inevitavelmente seria tida como revel. 4. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341949 SP 2012/0182864-1 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DESEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃODAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO.PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AOCONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo apossibilidade da intervenção de terceiros em procedimento de ritosumário, de outra parte, a denunciação da lide fundada no contratode seguro é manifestamente inconveniente no atual estágioprocessual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicariaa anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo seprestigiar os princípios da economia processual e celeridadeprocessual. 2.- Isso porque, tendo sido julgada a ação indenizatória,recomendável que não se anule o processo para permitir a intervençãoda seguradora, pela denunciação da lide, tendo em vista, no caso, oinegável prejuízo que sofreria o consumidor autor da ação, orarepresentado por seu espólio, ressalvado ao denunciante, orarecorrente, postular ressarcimento em ação própria. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1130393020048260100 SP 0113039-30.2004.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Improcedência dos pedidos inicial e contraposto. Sucumbência recíproca caracterizada, não se sustentando os argumentos da ré-apelante. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do RITJ. Apelação não provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1918004320095090094 191800-43.2009.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO . A teor do art. 2º , § 4º , da Lei 5584 /70, não cabe recurso contra decisão proferida em dissídio de alçada, tido como tal aquele cujo valor fixado para a causa não excede a dois salários mínimos, salvo quando discutida matéria constitucional. Consignado, pelo Tribunal de origem, que o recurso ordinário interposto versa sobre matéria constitucional, a hipótese dos autos subsume-se àquela excepcionada no mencionado dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 648095 ES 2004/0040326-0 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, inexistindo prejuízo para a parte adversa, é admissível a conversão do rito sumário em ordinário. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3740520105090094 374-05.2010.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O cerne da controvérsia esta em saber se, nos dissídios de alçada, rito sumário, seria cabível apenas o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ou se, existente controvérsia constitucional, cabíveis seriam os apelos comuns da seara trabalhista. A correta interpretação a ser dada ao artigo 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70 é no sentido de que há limitação das matérias a serem deduzidas nos recursos trabalhistas eventualmente interpostos, uma vez que apenas poderão versar sobre matéria constitucional. Tal não significa dizer que cabível seria apenas recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, pois cabíveis os recursos trabalhistas, desde que, como ressaltado, versem sobre matéria constitucional. No caso, o recurso ordinário interposto tratou da competência da Justiça do Trabalho, tema inscrito no artigo 114 da Constituição Federal , motivo pelo qual merecia análise. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098920 SP 2008/0227005-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - RITO SUMÁRIO - LITISCONSÓRCIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO CO-RÉU NÃO CITADO - NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ-RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - OCORRÊNCIA - PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 298 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298 , parágrafo único , do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272 , parágrafo único , do mesmo diploma legal; II - Contudo, entende-se que o art. 298 , parágrafo único , do CPC é incompatível com o procedimento sumário, cuja estrutura e dinâmica congregam adensamento das fases processuais, de tal modo que nele, a audiência de conciliação, instrução e julgamento é única e concentrada; III - No caso dos autos, se a ré-recorrente foi regularmente citada, advertida dos efeitos do art. 277 , § 2º , do CPC e, mesmo assim, sem justificativa, não se fez presente à audiência, a sua ausência acarretou-lhe a revelia e a sentença pôde ser, como foi, prolatada, independentemente da desistência da ação em relação ao co-réu não citado; III - Recurso especial improvido.

Encontrado em: DE 1973 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E SUMÁRIO STJ - RESP 932435 -RJ, RESP 21574 -RS (RSTJ 36/489)... PROCEDIMENTO SUMÁRIO - REVELIA STJ - RESP 149729 -PR (JSTJ 7/363) RECURSO ESPECIAL REsp 1098920 SP 2008/0227005-5 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA

Presença de advogado é fundamental em audiência de conciliação do procedimento sumário

do procedimento sumário,visto que ele não tem o poder de afastar os efeitos da revelia,... de contestação preparada por advogado no procedimento sumário seria mero ato material, o que tornaria... procedimento ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 13/04/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/345809/procedimentos-sumarios